TJCE - 0200337-22.2024.8.06.0163
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 13:49
Conclusos para despacho
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30/01/2025 01:24
Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 01:24
Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 29/01/2025 23:59.
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23/01/2025 04:40
Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 04:40
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/01/2025 23:59.
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17/12/2024 08:52
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126059900
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06/12/2024 00:00
Intimação
Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 125253677, que julgou procedente o pedido formulado pelo requerente contra o Banco Bradesco.
A parte embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que esta indicou que a parte demandada teria juntado aos autos os documentos solicitados, conforme páginas 2-16 do processo n° 001013-82.2024.8.06.0163.
No entanto, segundo o embargante, referido processo não existe, motivo pelo qual requer a retificação da sentença para que sejam considerados os elementos processuais corretos, notadamente a ausência da documentação mencionada. É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo, tendo sido apresentado antes da publicação e intimação da sentença, em conformidade com os artigos 218, §4º, e 1.023 do CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a saber: Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; Corrigir erro material.
Como recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração se limitam a essas hipóteses.
Qualquer análise que extrapole tais limites configuraria violação ao comando legal.
No caso concreto, esclareço que a petição que trouxe os contratos nº 015695889 e 015403004 foi protocolada como processo autônomo (processo nº 001013-82.2024.8.06.0163), onde teve a sua distribuição cancelada, eis que deveria ter sido apresentada como petição intermediária nos autos principais.
Contudo, antes do cancelamento da distribuição, caberia ao réu anexar aos autos cópias dos contratos, para garantir à parte autora o acesso aos documentos solicitados.
Dessa forma, acolho os embargos de declaração, acrescentando à sentença de ID 125250620 o seguinte comando: "Determino que o réu junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos nº 015695889 e 015403004, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)." As custas e honorários permanecem nos termos da sentença de ID 125250620 (pág. 3).
Intimem-se as partes.
São Benedito (CE), data no rodapé.
Larissa Affonso Mayer Juíza -
06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126059900
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05/12/2024 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126059900
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19/11/2024 17:58
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/11/2024 15:56
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 22:52
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/11/2024 22:33
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/11/2024 12:33
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 11:30
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 11:24
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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13/11/2024 10:19
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805991-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/11/2024 09:59
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13/11/2024 10:19
Mov. [28] - Entranhado | Entranhado o processo 0200337-22.2024.8.06.0163/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Documental
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13/11/2024 10:19
Mov. [27] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
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13/11/2024 08:18
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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12/11/2024 14:59
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805967-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/11/2024 14:47
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12/11/2024 14:59
Mov. [24] - Entranhado | Entranhado o processo 0200337-22.2024.8.06.0163/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Documental
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12/11/2024 14:58
Mov. [23] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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11/11/2024 21:58
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805950-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/11/2024 21:39
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07/11/2024 19:59
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2421/2024 Data da Publicacao: 08/11/2024 Numero do Diario: 3429
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06/11/2024 08:40
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2024 09:51
Mov. [19] - Informação
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05/11/2024 09:51
Mov. [18] - Certidão emitida
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04/11/2024 19:39
Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 11:37
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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15/07/2024 15:36
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803684-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/07/2024 15:13
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10/07/2024 19:19
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1466/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
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08/07/2024 02:47
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 12:43
Mov. [12] - Certidão emitida
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01/07/2024 10:38
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 10:20
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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28/06/2024 15:34
Mov. [9] - Incidente processual instaurado | 0010213-82.2024.8.06.0163 - Exibicao de Documento ou Coisa Civel
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28/06/2024 15:34
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803320-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/06/2024 15:03
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26/06/2024 13:20
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1401/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
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24/06/2024 10:23
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1401/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de gratuidade judiciaria. Citem-se o promovido, o qual podera oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lari
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21/05/2024 18:42
Mov. [5] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido de gratuidade judiciaria. Citem-se o promovido, o qual podera oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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11/04/2024 09:30
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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11/04/2024 09:10
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01801749-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/04/2024 08:53
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02/04/2024 15:50
Mov. [2] - Conclusão
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02/04/2024 15:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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