TJCE - 0171954-79.2017.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:24
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 03:32
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA FONSECA NETO em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 03:32
Decorrido prazo de MONIQUE ROCHA DIAS em 23/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155441273
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28/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155441273
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27/05/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155441273
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27/05/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 10:59
Juntada de Certidão
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27/05/2025 10:59
Transitado em Julgado em 25/02/2025
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20/05/2025 17:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/02/2025 15:24
Conclusos para despacho
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05/02/2025 07:26
Decorrido prazo de MONIQUE ROCHA DIAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 07:26
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA FONSECA NETO em 04/02/2025 23:59.
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29/01/2025 08:02
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129493833
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12/12/2024 00:00
Intimação
Processo nº. 0171954-79.2017.8.06.0001 Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RAIMUNDA FREITAS DE OLIVEIRA REU: FRANCISCA MARIA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDA FREITAS DE OLIVEIRA contra sentença de ID 117655637 proferida neste juízo, que julgou improcedente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis. A parte embargante alega que a sentença embargada "possui vício a ser sanado consistente em erro de premissa, pois, ao contrário do pressuposto adotado […] a semelhança da assinatura da Ré no contrato de locação juntado aos autos (fls. 46/47) pode ser verificada com documento juntado pela própria no feito" (ID nº 117655643). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 117655646).
Pugna a parte pela rejeição dos embargos, pois não seria hipótese de obscuridade, contradição ou omissão.
Alega que "o Embargante está insatisfeito com a sentença de improcedência de sua ação.
No entanto, em sendo o caso, necessário que maneje o recurso correto, qual seja, a apelação.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa". É o relatório.
Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.
Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco no meio utilizado pelo juízo para emanar o pronunciamento judicial, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.
Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129493833
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11/12/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129493833
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11/12/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/11/2024 13:08
Conclusos para despacho
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09/11/2024 04:30
Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/10/2024 16:03
Mov. [149] - Conclusão
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30/09/2024 15:50
Mov. [148] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/09/2024 15:05
Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02348787-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/09/2024 14:41
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23/09/2024 12:53
Mov. [146] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/09/2024 12:53
Mov. [145] - Documento Analisado
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05/09/2024 18:40
Mov. [144] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao as fls. 204/206. Apos, retornem para julgamento. Expedientes necessarios.
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05/09/2024 13:09
Mov. [143] - Concluso para Despacho
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04/09/2024 19:46
Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02299435-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/09/2024 19:40
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04/09/2024 19:46
Mov. [141] - Entranhado | Entranhado o processo 0171954-79.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Assunto principal: Despejo por Denuncia Vazia
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04/09/2024 19:46
Mov. [140] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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27/08/2024 19:22
Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 20:12
Mov. [138] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/08/2024 01:40
Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 15:03
Mov. [136] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/08/2024 15:03
Mov. [135] - Documento Analisado
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23/08/2024 10:10
Mov. [134] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 14:35
Mov. [133] - Concluso para Sentença
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17/07/2024 17:02
Mov. [132] - Concluso para Despacho
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23/06/2024 12:22
Mov. [131] - Conclusão
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14/06/2024 17:00
Mov. [130] - Concluso para Sentença
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13/06/2024 15:18
Mov. [129] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/06/2024 19:38
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
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11/06/2024 11:41
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 09:42
Mov. [126] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/06/2024 09:39
Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/05/2024 11:16
Mov. [124] - Mero expediente | Considerando que o processo ja se encontra devidamente instruido, remetam os autos a fila de conclusos para sentenca, Intimem-se as partes. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA F
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16/05/2024 10:28
Mov. [123] - Concluso para Despacho
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08/05/2023 03:17
Mov. [122] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/04/2023 20:37
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
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27/04/2023 11:38
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0138/2023 Teor do ato: Vistos. Em atencao ao petitorio de fl. 176, a SEJUD para habilitar o causidico. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Domingues da Fonseca Neto (
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27/04/2023 10:48
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/04/2023 08:59
Mov. [118] - Documento Analisado
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25/04/2023 19:54
Mov. [117] - Mero expediente | Vistos. Em atencao ao petitorio de fl. 176, a SEJUD para habilitar o causidico. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
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25/04/2023 17:55
Mov. [116] - Concluso para Despacho
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25/04/2023 17:19
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02014599-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/04/2023 17:17
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09/02/2023 08:54
Mov. [114] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/02/2023 08:54
Mov. [113] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/02/2023 08:40
Mov. [112] - Documento
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07/02/2023 12:02
Mov. [111] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/021151-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2023 Local: Oficial de justica - Joao Braga de Sousa
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28/11/2022 12:52
Mov. [110] - Documento Analisado
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24/11/2022 14:15
Mov. [109] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
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14/09/2022 21:59
Mov. [108] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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14/09/2022 21:59
Mov. [107] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/09/2022 10:30
Mov. [106] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/09/2022 10:30
Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/09/2022 02:12
Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/08/2022 13:54
Mov. [103] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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28/08/2022 10:16
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/08/2022 13:09
Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/08/2022 13:08
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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23/08/2022 17:31
Mov. [99] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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23/08/2022 17:31
Mov. [98] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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22/08/2022 16:40
Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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22/08/2022 16:40
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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22/08/2022 16:39
Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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22/08/2022 16:09
Mov. [94] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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22/08/2022 16:08
Mov. [93] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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22/08/2022 16:07
Mov. [92] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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19/08/2022 11:24
Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/08/2022 11:23
Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/08/2022 11:23
Mov. [89] - Documento Analisado
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18/08/2022 05:20
Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/08/2022 19:04
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 16:59
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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17/08/2022 16:59
Mov. [85] - Audiência Designada | Instrucao Data: 22/11/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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17/08/2022 15:35
Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2022 15:35
Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2022 13:53
Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/08/2022 13:52
Mov. [81] - Documento Analisado
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16/08/2022 19:35
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2022 17:28
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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06/04/2022 16:48
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02005015-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2022 16:25
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09/03/2022 10:00
Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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09/03/2022 10:00
Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/02/2022 12:06
Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/02/2022 12:05
Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/01/2022 10:42
Mov. [73] - Certidão emitida
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12/01/2022 10:42
Mov. [72] - Certidão emitida
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12/01/2022 06:53
Mov. [71] - Expedição de Carta
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12/01/2022 06:53
Mov. [70] - Expedição de Carta
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11/01/2022 08:00
Mov. [69] - Documento Analisado
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17/12/2021 18:17
Mov. [68] - Mero expediente | Defiro os pedidos de paginas 119 e 122. Intimem-se as partes, pessoalmente, acerca do despacho de pagina 116.
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07/10/2021 16:40
Mov. [67] - Documento
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20/09/2021 13:52
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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18/09/2021 07:31
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02316164-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2021 07:21
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06/09/2021 01:18
Mov. [64] - Certidão emitida
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27/08/2021 15:52
Mov. [63] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/08/2021 13:29
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
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26/08/2021 11:26
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02268743-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2021 10:51
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26/08/2021 09:35
Mov. [60] - Certidão emitida
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26/08/2021 09:35
Mov. [59] - Certidão emitida
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26/08/2021 09:35
Mov. [58] - Documento Analisado
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23/08/2021 17:47
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2021 15:48
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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07/06/2019 11:29
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/06/2019 14:23
Mov. [54] - Documento
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03/06/2019 09:30
Mov. [53] - Certidão emitida
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02/06/2019 08:26
Mov. [52] - Certidão emitida
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31/05/2019 18:03
Mov. [51] - Documento
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31/05/2019 16:44
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2019 Data da Disponibilizacao: 29/05/2019 Data da Publicacao: 30/05/2019 Numero do Diario: 2149 Pagina: 246/247
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28/05/2019 11:51
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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28/05/2019 10:27
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2019 09:56
Mov. [47] - Petição
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23/05/2019 18:04
Mov. [45] - Expedição de Ofício
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22/05/2019 17:52
Mov. [44] - Certidão emitida
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21/05/2019 09:28
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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20/05/2019 19:17
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01282576-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2019 18:51
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17/05/2019 12:53
Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2019 11:43
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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16/05/2019 23:23
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01276273-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2019 23:14
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16/05/2019 08:56
Mov. [38] - Certidão emitida
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07/05/2019 18:16
Mov. [37] - Expedição de Mandado
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07/05/2019 15:35
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01252397-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2019 15:08
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06/05/2019 19:19
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01250285-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2019 19:00
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06/05/2019 15:58
Mov. [34] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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03/05/2019 16:37
Mov. [33] - Certidão emitida
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03/05/2019 16:36
Mov. [32] - Certidão emitida
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30/04/2019 15:31
Mov. [31] - Decisão Proferida | Diante da informacao de que o imovel nao foi desocupado voluntariamente, expeca-se o mandado de despejo compulsorio, autorizando desde ja uso de forca policial, inclusive arrombamento, caso seja necessario, nos termos do ar
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24/04/2019 09:49
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/04/2019 08:47
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01184215-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2019 08:33
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01/04/2019 09:25
Mov. [28] - Certidão emitida
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21/03/2019 14:01
Mov. [27] - Certidão emitida
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20/03/2019 09:20
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se a parte autora, por seu Defensor Publico, para, querendo, falar sobre a Contestacao de fls. 58/67. Prazo
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20/03/2019 07:38
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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18/03/2019 13:28
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01153119-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2019 12:53
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25/02/2019 13:23
Mov. [23] - Certidão emitida
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25/02/2019 13:22
Mov. [22] - Documento
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25/02/2019 13:15
Mov. [21] - Documento
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18/02/2019 14:48
Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/031273-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2019 Local: Oficial de justica - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa
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07/02/2019 13:14
Mov. [19] - Certidão emitida
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30/01/2019 17:57
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, cumpra-se o despacho de fl. 35/36.
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29/11/2018 16:35
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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29/11/2018 15:55
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10713629-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2018 11:33
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05/10/2018 16:33
Mov. [15] - Conclusão
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26/09/2018 10:35
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10560518-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/09/2018 10:02
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20/09/2018 17:44
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10548987-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2018 17:24
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05/09/2018 08:52
Mov. [12] - Certidão emitida
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03/09/2018 11:07
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2017 08:16
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2017 Data da Disponibilizacao: 05/12/2017 Data da Publicacao: 06/12/2017 Numero do Diario: 1809 Pagina: 276/277
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04/12/2017 12:01
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2017 09:21
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2017 10:34
Mov. [7] - Conclusão
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07/11/2017 09:44
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
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07/11/2017 09:44
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
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25/10/2017 09:08
Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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23/10/2017 10:41
Mov. [3] - Certidão emitida
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26/09/2017 09:22
Mov. [2] - Conclusão
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26/09/2017 09:22
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2017
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Voto Relator • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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