24/03/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:32

Transitado em Julgado em 10/03/2023
17/03/2023 09:49

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:49

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:56

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000053-78.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ONOFRE BATISTA DOS SANTOS Promovido(a): Banco Bradesco SA e outros I – FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Após oferecimento de contestação, a parte promovente apresentou o pedido de desistência de ID 55142547.

Desta feita, concluo que o caso em tela se emoldura perfeitamente ao que dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo teor indica que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação.

Além disso, observo que, embora a demanda tenha sido contestada, não é necessária a concordância da parte contrária, prevista no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, consoante se infere da norma talhada no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE arremata que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Por fim, impende ressaltar que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tem aplicabilidade no presente caso, já que a teor do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, aplicam-se aos juizados especiais os casos de extinção do processo previstos em lei.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais.

P.R.I.C.

Expedientes necessários.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes, promova a baixa processual e arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão.

Barro/CE, data na data constante na assinatura digital.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
22/02/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 15:51

Extinto o processo por desistência
17/02/2023 17:24

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000053-78.2022.8.06.0045 Promovente: ONOFRE BATISTA DOS SANTOS Promovido: Banco Bradesco SA e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo ao ato abaixo: Intimação da parte demandada para manifestação quanto ao pedido de ID 55142547 no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como anuência com o pedido.

Barro/CE, 13 de fevereiro de 2023 Diretor de Secretaria
13/02/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Barro.
10/02/2023 19:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
08/02/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000053-78.2022.8.06.0045 Promovente: ONOFRE BATISTA DOS SANTOS Promovido: Banco Bradesco SA e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo ao ato abaixo: Intimação da parte autora para replicar a contestação de ID 54010014, atentando-se a decisão de ID Barro/CE, 6 de fevereiro de 2023 Diretor de Secretaria
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2022 11:11

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:51

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 14:21

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:52

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Barro.
15/06/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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