09/02/2025 03:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA em 07/02/2025 23:59.
28/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130455232
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130455232
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201239-81.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIA DE MARIA MARTINS OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por ANTONIA DE MARIA MARTINS OLIVEIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 129620207, as partes informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o breve relatório.

Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 129620207, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130455232
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130455232
16/12/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130455232
16/12/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130455232
13/12/2024 16:27

Homologada a Transação
13/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:02

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 12:32

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810061-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/10/2024 12:27
07/10/2024 09:51

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
27/09/2024 12:34

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809578-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/09/2024 11:38
24/09/2024 23:37

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809456-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 23:03
09/09/2024 14:04

Mov. [6] - Certidão emitida
09/09/2024 14:01

Mov. [5] - Documento
22/08/2024 09:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
14/08/2024 17:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 11:20

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2024 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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