TJCE - 3004950-59.2024.8.06.0117

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Processo nº 3004950-59.2024.8.06.0117 AUTOR: FRANCISCO GIOVANE DE ALBUQUERQUEREU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ajuizada por FRANCISCO GIOVANE DE ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia recebimento de valores devidos à título de correção de PASEP.

Alega a autora que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei nos valores consignados nas contas PASEP e que tal situação gerou uma diferença significativa entre o montante sacado e o valor que deveria ter sido disponibilizado à autora.

Alega ainda saques indevidos, que igualmente devem ser corrigidos, uma vez que deveriam render até que o servidor os solicitasse. É o breve o resumo dos fatos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

A partir da leitura da inicial, verifica-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP de mais de duas décadas atrás e que a causa envolve cálculos periciais que trazem complexidade à causa.

Sendo necessária a produção de cálculos sob o contraditório e a ampla defesa, de modo que imprescindível a realização de cálculos aritméticos específicos e minuciosos realizados por perito contábil, acerca dos índices utilizados ao longo do tempo, para fins de exame eventual ilegalidade praticada pela requerida, o que não há no âmbito de atuação dos Juizados Especiais, por ser incompatível com o próprio rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, acompanhe-se: "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2.

A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. 3.

Narra a autora que quando passou do regime celetista para o estatutário, em 1989, a administração da sua conta PASEP foi transferida automaticamente da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil.

Aduz que requereu ao Banco do Brasil todos os extratos bancários do benefício, desde 1984, porem tal documentação lhe foi negada.

Alega, também, que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei.

Requer a condenação da ré a ?promover a juntada das microfilmagens e extratos referentes a conta PIS / PASEP da autora? e a ?recompor o saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, com a devida incidência de juros até a data de pagamento?. 4.

Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5.

No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP.

No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6.

Neste sentido: ?[...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6.

Precedentes: ?PROCESSO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide.

Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória.

Recurso improvido"(Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...]? (Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7.

Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9.

Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95". (TJ-DF 07181766820208070016 DF 0718176-68.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A natureza complexa da prova é incompatível com a simplicidade das demandas que tramitam no Juizado Especial.   Conclui-se, desse modo, não ser este o procedimento adequado para a pretensão inicial deduzida, dadas as limitações de que se reveste o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.   Destarte, não se enquadra a demanda no rol das causas elencadas no artigo 3º do Diploma legal retro mencionado, de modo que emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei no 9099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II. quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referidos.

Cancele-se a sessão conciliatória anteriormente designada.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Reputo desnecessária a intimação da parte demandada, eis que não foi citada do presente feito.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.   Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga   Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.   Maracanaú-CE, data da inserção digital.  CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital