29/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:37

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA CLARA DE OLIVEIRA PORTELA MACHADO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128615032
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3002185-62.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: LUIZ GUSTAVO ALVES MOURA Polo Passivo: ROGERLANDIO ALVES COSTA; EVALDA AURELIO DE ARAUJO COSTA SENTENÇA Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por LUIZ GUSTAVO ALVES MOURA contra ROGERLANDIO ALVES COSTA e EVALDA AURÉLIO. A parte exequente foi intimada "para, no prazo de 15 (quinze) dais, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito", todavia nada manifestou no prazo assinalado. Relatório formal dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos processuais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deverá ser corrigido ou completado, consoante preconiza o art. 321, caput, do CPC. Caso a parte exequente não emende ou complete a petição inicial no prazo legal, a consequência é o indeferimento da petição inicial, de acordo com o teor do parágrafo único do art. 321 do CPC. Por sua vez, o indeferimento da petição inicial constitui causa de extinção da execução, tendo em vista o disposto no art. 924, I, do CPC. No caso vertente, a parte exequente ajuizou ação de execução pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) fundado em nove notas promissórias nos valores individuais de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, em uma primeira análise, verificou-se que a parte exequente não instruiu a petição inicial com o demonstrativo atualizado do crédito, em desacordo com o que determina o art. 798, inciso I, alínea "b" do CPC, de modo que a parte exequente foi intimada para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, apesar de publicada a intimação no Diário de Justiça, no dia 18/11/2024 (ID 115648488), a parte exequente nada manifestou no processo até então, deixando de atender à determinação judicial, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual, apesar do alerta expresso de que a inércia acarretaria a extinção do processo. Com efeito, tenho que a omissão da parte exequente impõe o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128615032
11/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128615032
09/12/2024 20:54

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 20:04

Conclusos para julgamento
05/12/2024 02:10

Decorrido prazo de ANA CLARA DE OLIVEIRA PORTELA MACHADO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115502474
08/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115502474
07/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115502474
07/11/2024 00:01

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000509-33.2022.8.06.0011

Banco Bradesco S.A.

Joao Batista Tavares da Silva

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 3000509-33.2022.8.06.0011

Joao Batista Tavares da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Batista de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0051445-51.2021.8.06.0043

Banco Bradesco S.A.

Luiz Epaminondas &Amp; Cia LTDA

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/12/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0051445-51.2021.8.06.0043

Luiz Epaminondas &Amp; Cia LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aecio Mota de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0120414-26.2016.8.06.0001

Francisco das Chagas Nobrega Filho

Maximun - Instituto de Cursos Profission...

Advogado: Carlos Bruno Feitosa Marcelino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 11:23

Exibir Processo