11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:33

Transitado em Julgado em 14/12/2024
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TAVARES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16681625
17/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000509-33.2022.8.06.0011 Origem: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE Recorrente: Banco Bradesco SA Recorrido:João Batista Tavares da Silva Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e de impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 16643125), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, inexistindo mais diligências, retornem os autos à origem, para providências de baixa e de arquivamento.

P.R.I.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16681625
16/12/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16681625
16/12/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2024 12:29

Homologada a Transação
11/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:12

Recebidos os autos
11/03/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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