TJCE - 3000604-56.2024.8.06.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000604-56.2024.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capacidade] AUTOR: MARIA JOSE MARQUES SATIRA REU: JOSE RAIMUNDO SATIRA DECISÃO Vistos etc, Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15).

Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Maria José Marques Satira, para ver interditado seu filho José Raimundo Satira.

No caso em apreciação, verifica-se dos informes e elementos de prova colacionados à inicial, embora que em sede de cognição sumária, que o interditando apresenta quadro compatível com Retardo Mental Grave (CID10:F72 - Id 129744726), o qual concluiu que o curatelando é incapaz para exercer os atos de vida civil de forma independente, circunstâncias que, a priori, geram prejuízo ao interditando, da qual se sobressai os pressupostos legais da antecipação pugnada, na forma prevista no art. 300 c/c o art. 749, § único do CPC.

Cumpre ressaltar a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da ação, considerando que é genitora do interditando (Id 129744726), na forma do art. 1.775, I, do CC.

São pressupostos para o deferimento da liminar pretendida pela parte: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) encontra-se comprovado pela documentação acostada, notadamente pelo laudo médico do Id 129744726, que possui como diagnóstico Retardo Mental Grave, já o perigo na demora (periculum in mora) restou comprovado pela demora processual, que poderá ocasionar prejuízos na saúde do interditando.

Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e nomeio a requerente MARIA JOSÉ MARQUES SATIRA, provisoriamente, para exercer as funções de curadora do interditando JOSÉ RAIMUNDO SATIRA.

EXPEÇA respectivo Termo de Compromisso, que deverá ser assinado pelo curador provisório e juntado aos autos.

Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado, e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a Curadora provisória deverá ser advertida, no termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que: A) Dentre os seus poderes de Curadora excepciona-se o de, sem prévia autorização judicial, contratar, em nome do curatelando, empréstimo em instituição financeira alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao curatelando e; B) Os valores recebidos de entidades previdenciárias e/ou assistenciais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelando.

Expeça-se o alvará provisório com prazo de 180 dias, fazendo constar no documento que os casos de obtenção de empréstimo, alienação ou oneração de bens e direitos do curatelando só podem ser realizados com expressa autorização judicial.

INTIME-SE a requerente para que apresente certidão de antecedentes criminais em seu nome.

Ademais, DESIGNE data desimpedida para realização de audiência de entrevista do interditando, com o fito de determinar se encontra incapacitado de exprimir a sua vontade, conforme dispõe o artigo 751, CPC.

Cite-se o interditando para ciência da ação, da presente decisão e do prazo de 15 dias para impugnação a contar da data da entrevista.

Intime-se o Ministério Público (via Portal).

Por último, nomeie perito via SIPER para realização do estudo social, no prazo de 15 dias.   Expedientes necessários.

Marco/CE, data pelo sistema.  MARCOS BOTTIN Juiz de Direito