17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130305555
16/12/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:38

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130305555
14/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130305555
13/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 124560786
28/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:41

Juntada de comunicação
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124560786
27/11/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124560786
27/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2024 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101907761
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101907761
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000892-57.2022.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a certidão de Id 101907740, cumpra-se a decisão do mandado de segurança de nº 3000561-57.2024.8.06.9000, suspendendo o processo até posterior julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
30/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101907761
28/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 83102762
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 83102762
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3000892-57.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Deixo de acolher pedido de id.78188112, tendo em vista não ser possível em sede de Juizados Especiais o pedido de reconsideração de despacho. 2.Em petição constante no Id.78188112, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando excesso na execução, e que os débitos cobrados já foram quitados anteriormente.

Conforme a jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECLAMAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO EXECUTIVO.

REVELA-SE IMPRÓPRIA A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO VIA APROPRIADA.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido por meio de decisão ID (38480), considerando a declaração de hipossuficiência de ID (27856). 2.

A exceção de pré-executividade é espécie de defesa apresentada no curso do processo executivo quando observado vício detectável icto oculli; ou seja, matérias de ordem pública, conhecíveis ex officio. 3.

Levanta o Reclamante/Executado a falta de autonomia do título executivo, arguindo que a pretensão executória carece de pressupostos processuais e condições da ação. 4.

Quando a matéria levantada pela parte demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se mostra cabível, pois, requer o exame aprofundado de provas e a discussão de temas como inexigibilidade do título e consequente nulidade da execução. 5.

Comungo do entendimento do MM.

Juiz de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois, se aceita, se estaria "a olvidar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ou então representaria a instalação do contraditório em processo executivo, subvertendo-se sua própria natureza e seu perfil legal". 6.

Assim sendo, por entender que a reclamação não é meio hábil a ensejar a extinção da ação executiva e que se revela imprópria a via estreita da exceção de pré-executividade, pois, não havendo prova inequívoca da alegada inexigibilidade do título executado, cujo reconhecimento está a exigir dilação probatória, sendo os embargos à execução a via apropriada para discussão dos argumentos apresentados, é de ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a exceção de pré-executividade. 7.

Reclamação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão de ID (27858), proferida no Juízo reclamando. (TJ-DF - RCL: 07001227820158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/06/2015 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do exposto, por falta de previsão legal, deixo de receber a presente exceção.

Fortaleza, data digital. Juíza de Direito
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/05/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83102762
28/05/2024 09:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:42

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 79945647
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79945647
04/03/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79945647
19/02/2024 17:51

Expedido alvará de levantamento
01/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 02:06

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:48

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71738238
08/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71738238
07/12/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71738238
07/12/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:50

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68603146
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68603146
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 09/11/2023 10:30.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
04/09/2023 11:09

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:49

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, faço vistas às partes sobre a resposta da ordem de bloqueio em anexo, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.

Fortaleza, data digital Assinatura digital
16/05/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:59

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000892-57.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Indefiro o pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal. 2.

Encaminhem-se os autos para penhora via SISBAJUD, conforme determinado na decisão de Id 54718988.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
08/03/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo nº 3000892-57.2022.8.06.0222 R.H.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL MORADA DOS LIRIOS em face de ELIZIANE FERREIRA PEREIRA, em que esta atravessou embargos nos autos sem, contudo, garantir o juízo.

Enunciado 117 FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Registre-se, ainda, a intempestividade dos embargos, posto que a parte executada foi citada em 14/07/2022 e os embargos foram protocolados em 22/09/2022.

Isto posto, deixo de receber os embargos e determino o cumprimento do despacho constante do Id 34267253.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO Assinado digitalmente
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
04/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2022 13:09

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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