11/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155442311
09/06/2025 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155442311
09/06/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 23:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 06:28

Decorrido prazo de JOSE VALDECI BATISTA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2025. Documento: 152103221
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152103221
24/04/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152103221
24/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104431469
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104431469
19/09/2024 00:00

Intimação

R. h.

Considerando o resultado positivo da constrição de ativos da parte executada, via RENAJUD; intime-se-lhe, caso tenha advogado habilitado, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze dias), querendo, impugnar a execução, sob pena de conversão em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC.

Cumpra-se.

Fortaleza, 10/09/2024 Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência
18/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104431469
11/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
31/08/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 22:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:09

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:07

Juntada de cálculo
24/06/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84325865
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84325865
23/04/2024 00:00

Intimação

R. h.

Intime-se a parte embargada para se manifestar acerca da impugnação aviada no evento processual nº 83995078, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Fortaleza, 15/04/2024 José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
22/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325865
15/04/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80859190
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80859190
12/03/2024 00:00

Intimação

R. h.

Considerando a restrição de intransferibilidade ativa da parte executada, no Id: 78351154, via RENAJUD; intime-se-lhe, caso tenha advogado habilitado, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze dias), querendo, impugnar a execução, sob pena de conversão em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC.

Cumpra-se.

Fortaleza, 06/03/24 Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, respondendo
11/03/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80859190
08/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 19:31

Conclusos para despacho
03/02/2024 12:23

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78536069
23/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78536069
22/01/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78536069
22/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:05

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 15:15

Juntada de cálculo
11/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:42

Processo Desarquivado
20/09/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:57

Transitado em Julgado em 20/09/2023
19/09/2023 02:10

Decorrido prazo de HELAYNE TORRES MOREIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:08

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 64670237
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64670237
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64670237
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000826-02.2020.8.06.0011 Embargante: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado: JOSÉ VALDECI BATISTA PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de Embargos a Execução / Cumprimento de Sentença, alegando o embargante, em síntese, que deixou de pagar o acordo celebrado em audiência nos autos da execução, por situação de desemprego.

Aduz, ainda, que a nota promissória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) juntada à inicial da execução já estava prescrita ao tempo da postulação, requerendo, por isso sua exclusão do débito e condenação do embargado em litigância de má-fé.

Ocorreu audiência em sede de embargos, restando infrutífera a nova tentativa de acordo.

Apresentada impugnação, o embargado argumentou que o acordo constitui novo título executivo, não havendo que se falar em prescrição da promissória anterior; e que a situação de desemprego posterior não exime o dever de pagamento.

Em despacho de Id 57965617, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, intimando as partes, que ficaram inertes.

Autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, há de se esclarecer que a presente ação não foi recebida como execução, mas efetivamente como cobrança, conforme despacho inicial de Id. 21314773.

O que é possível pela fungibilidade destas ações, conforme art. 785 do CPC: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." O que por si só alteraria o prazo prescricional dos títulos.

Ademais, com o acordo celebrado em audiência, ocorreu a obtenção de título executivo judicial, afastando a tese de prescrição levantada nos embargos.

Não havendo também a configuração de litigância de má-fé, posto que a problemática da cártula foi sanada desde o despacho inicial.

Quanto à oposição sobre a falta de condições financeiras do embargante, esta não encontra base legal para ser invocada em sede de embargos.

Pela Lei n. 9.099/95, somente as seguintes matérias podem ser invocadas: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Portanto, sem amparo legal, improcedentes as razões dos embargos. DO EXPOSTO, julgo improcedente a prejudicial de prescrição e as demais razões de mérito dos embargos.

Com a rejeição dos embargos, determino o prosseguimento da execução/ cumprimento de sentença.

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade da parte embargante, caso haja recurso, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

P.

R.

I.

Fortaleza, 22 de julho de 2023. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
29/08/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 18:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE O ADVOGADO DA PARTE PROMOVENTE, O DR.

VIRGILIO PAULINO SOARES, OAB/CE 6258 COMPARECEU NESTE JUIZADO E RECEBEU A INTIMAÇÃO SOBRE O DESPACHO RETRO.
25/04/2023 13:43

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 15:25

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

R. h.

Apreciarei os pleitos veiculados pelo exequente na petição de ID 52271670, após sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos à execução aviados no ID 37281067.

Após a manifestação do exequente ou escoado o prazo in albis venham-me os autos.

Intime-se o exequente.

Fortaleza, 10/1/2023.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:36

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2022 10:09

Conclusos para decisão
30/10/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 08:13

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:13

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:13

Decorrido prazo de HELAYNE TORRES MOREIRA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSE VALDECI BATISTA em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/09/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
09/06/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE VALDECI BATISTA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE VALDECI BATISTA em 08/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/05/2022 15:36

Juntada de cálculo
03/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:00

Conclusos para despacho
12/04/2022 12:32

Juntada de Certidão
11/04/2022 20:37

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
08/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2022 23:18

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2022 18:08

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
14/01/2022 14:54

Processo Desarquivado
24/08/2021 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2021 20:12

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 11:50

Transitado em Julgado em 07/05/2021
13/05/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2021 15:14

Homologada a Transação
07/05/2021 12:41

Conclusos para julgamento
07/05/2021 12:38

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2021 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/04/2021 17:15

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:48

Juntada de mandado
09/03/2021 16:36

Juntada de documento de comprovação
09/03/2021 16:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/02/2021 20:02

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 11:59

Expedição de Citação.
03/02/2021 11:57

Juntada de Certidão
28/01/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:52

Expedição de Citação.
11/01/2021 16:13

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/11/2020 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2020 16:28

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:27

Juntada de Certidão
23/10/2020 15:38

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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