01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167035581
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167035581
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3001240-78.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ MARINHO DA SILVA FILHO REU: R.

C.

FERREIRA FACANHA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a apresentação de contestação de ID Nº 165091825, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. SENADOR POMPEU/CE, 30 de julho de 2025. MARIA GORETE LOPES PARENTE Auxiliar(a) Judiciário(a)
30/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167035581
30/07/2025 14:26

Decorrido prazo de R. C. FERREIRA FACANHA em 09/07/2025 23:59.
30/07/2025 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
02/07/2025 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/07/2025 10:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
19/06/2025 03:32

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:32

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 18/06/2025 23:59.
15/06/2025 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154095870
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154095870
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154095870
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154095870
26/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154095870
26/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154095870
26/05/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
09/05/2025 08:52

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 08:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
07/05/2025 14:50

Recebidos os autos
07/05/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
07/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:12

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129334217
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129334217
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected]    Nº do processo: 3001240-78.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:             Nome: LUIZ MARINHO DA SILVA FILHOEndereço: Vila Santa Luzia, 180, Alto do Cruzeiro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a):              Nome: R.

C.

FERREIRA FACANHAEndereço: RODRIGUES JUNIOR, 1273, LETRA B, CENTRO, QUIXADá - CE - CEP: 63900-125   DESPACHO Vistos etc.

Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos".

Por sua vez, o Código de Processo Civil, no art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora o art. 99, § 3º, da lei processual, estabeleça presunção de veracidade acerca da declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, é certo que tal presunção não é absoluta, cabendo ao juiz avaliar o caso concreto, a fim deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017; AgInt no REsp 1854007/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

Ressalta-se que o indevido uso de tal isenção, afinal, segundo a doutrina, as custas processuais têm natureza de tributo, em sua espécie de taxa, acaba por onerar indevidamente os cofres públicos, e consequentemente, os demais contribuintes.

Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a finalidade de acostar, além da declaração de hipossuficiência, demais documentos que comprovem tal condição econômica (por exemplo: cópia de holerite, cópia de cadastro em programas sociais governamentais, cópia de declaração de imposto de renda), bem como, na ausência de documentos, ao menos esclarecer a esse juízo os seguintes pontos: a) Se possui renda, qual a atividade e o valor mensal, ou; b) O responsável pela renda familiar, o valor dos rendimentos mensais, e a quantidade de dependentes; c) Se declara Imposto de Renda, ou é isento de declaração completa/simples; d) Se possui veículos ou imóveis em seu próprio nome.

Advirta-se que o não cumprimento da diligência acarretará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente.       HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129334217
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129334217
11/12/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129334217
11/12/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129334217
06/12/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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