07/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ELIVALDO LIRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160403831
16/06/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160403831
16/06/2025 00:00

Intimação

3002664-92.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Padronizado] REQUERENTE: ELIVALDO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca da Nota Técnica do NAT-JUS de ID 131630628, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
13/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160403831
13/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 09:03

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 17:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 138836994
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138836994
15/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138836994
15/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LUANA DAS GRACAS NUNES CANDIDO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LUANA DAS GRACAS NUNES CANDIDO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134923920
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134923920
06/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 3002664-92.2024.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Padronizado] REQUERENTE: ELIVALDO LIRA RÉU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(es) interessada(as) para tomar(em) conhecimento da contestação(ões) apresentada(s) e, caso queira(m), apresente a manifestação que entender(em) pertinente.

Cumpra-se.

Icó/CE, 5 de fevereiro de 2025. EDENILSON ANGELIM MENEZES Diretor de Secretaria em Respondência
05/02/2025 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134923920
05/02/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de LUANA DAS GRACAS NUNES CANDIDO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130833205
07/01/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 3002664-92.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Padronizado] REQUERENTE: ELIVALDO LIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Elivaldo Lira, em face do Estado do Ceará, visando a compelir o ente a fornecer o medicamento Etna (Citidina + Uridina + Hidroxocobalamina) - administração oral, 2 cápsulas a cada 8 horas.

Inicialmente, recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido e concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Antes de decidir sobre o pedido de tutela antecipada, em atenção ao Tema 6 da Repercussão Geral do STF e à Súmula Vinculante nº 61, imprescindível parecer do órgão técnico. Dessa forma, determino a remessa das peças processuais ao NATJUS, para que responda aos seguintes questionamentos, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Há evidências científicas de alto nível, por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) apontado(s) para a enfermidade relatada? b) Há protocolo(s) para incorporação do(s) fármaco(s) pela Conitec? Caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? c) Há possibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) que produza(m) efeitos similares ao(s) fármaco(s) prescrito(s)? d) Existem outras informações relevantes a fornecer para a solução do caso em exame? e) O(s) medicamento(s) prescrito(s) tem(êm) registro na ANVISA e é(são) disponibilizado(s) pelo SUS? f) Em caso negativo a uma das perguntas acima, há tratamento alternativo eficaz disponibilizado pelo sistema público? g) Havendo tratamento oficial alternativo disponibilizado, este possui eficácia similar daquele realizado a partir do uso do(s) fármaco(s) cuja disponibilização foi requerida nos autos? h) Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora citada, que o(s) fármaco(s) prescrito(s) e requerido(s) judicialmente é imprescindível ao tratamento da(s) enfermidade(s) que lhe acomete(m) e à preservação ou restauração de sua saúde em detrimento a outros disponibilizados, se for o caso? Com a juntada do parecer técnico, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. "Considera-se urgência as situações de ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita da assistência médica imediata (Resolução CFM 1451/95)".

Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
07/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025 Documento: 130833205
06/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130833205
06/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 11:30

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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