19/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:44

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 07:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:44

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 07:49

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:14

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 05:40

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131408482
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. MARIA MARLI JANUARIO moveu Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, aduzindo, em síntese, que é servidora pública aposentada, inscrita no PASEP com o nº 1.010.084.351-1 e que, ao sacar o valor que tinha em sua respectiva conta de depósito, na data de 22.03.2011, verificou que o saldo existente naquela conta era irrisórios, por motivo da má administração do demandado, com indício de que teria havido desvio.

Requereu a procedência da ação, para que seja o demandado condenado em indenização por danos materiais, no valor constante da planilha de cálculos que instrui a inicial, como também em indenização por danos morais.

Juntou documentos, dentre eles extratos da conta PASEP IDs 119781609; extratos microfilmados ID 119781606; e cálculos detalhados, a partir do ID 119781611.

Na decisão de ID 119779817 foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a formação da relação processual.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID 119781583, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegou questão prejudicial ao prosseguimento da lide, consistente na incidência da prescrição, diante do decurso de mais de 10 (dez) anos, entre a data em que o autor tomou conhecimento do valor que havia em sua conta PASEP e a data da propositura da ação.

Juntou aos autos os extratos da conta PASEP da autora, a partir do ID 119781587.

A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 119781598.

A autora apresentou réplica no ID 119781595, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inobstante haver sido deferida a dilação probatória, em especial para realizar prova pericial, constata-se que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.

Quanto à insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira da pretendente, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante.

Assim, rejeito a impugnação.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para responder por esta espécie de ação, na condição de administrador e responsável pela atualização dos valores em conta de PASEP, com o seguinte arremate: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Na mesma decisão do Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ definiu o prazo prescricional para reclamar possíveis diferenças de saldo de conta PASEP, como sendo em 10 (dez), a contar de quando o titular tomou conhecimento do saldo existente, nos termos do art. 205 do Código Civil: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É cediço que se tratando de reconhecimento de prescrição alegada pela parte adversa, deve ser dada oportunidade à parte autora para manifestação, como assim preceitua o art. 487, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o que ocorreu no presente caso, uma vez que houve réplica à contestação, como se infere do ID .

O único questionamento que se fazia ulteriormente, era sobre o marco inicial da ciência inequívoca do servidor público titular da conta PASEP, quanto ao saldo ali existente, a partir de quando se dá o início do prazo prescricional.

Todavia, além de restar esclarecido na aludida decisão do Tema nº 1.150, a jurisprudência dos Pretórios de todo País vem sendo reiterativa, no sentido de esse marco inicial se efetiva no momento em que o servidor tem acesso ao extrato da conta.

Assim, no ato do saque definitivo do saldo que havia em sua conta PASEP, em função da aposentadoria, o promovente teve acesso ao extrato e informação inequívoca sobre o respectivo saldo que ali se encontrava.

Cita-se abaixo Ementa de um julgado da Egrégia 2.ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, na mesma esteira de raciocínio externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no referido Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP.

E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8.

Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 02/10/2024; Data da publicação: 02/10/2024).

No presente caso, conforme afirmado pela autora na sua exordial, o saque ocorreu em 22.03.2011, ocasião em que se deparou com um valor por ela considerado como ínfimo, em sua conta individual do PASEP.

Todavia, somente moveu a ação para reclamar de diferenças, por falta de correção e possível desfalques, em 17.08.2024, após o transcurso de 10 (dez) anos.

Prevê o art. 487, II do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz "decidir de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".

Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado pelo demandado em sua contestação, EXTINGUINDO o presente feito, com resolução de mérito.

Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

P.

R.

I.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131408482
07/01/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131408482
19/12/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130317341
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130317341
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130317341
12/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130317341
10/12/2024 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2024 13:27

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 17:36

Mov. [33] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorarios periciais, apresentada as fls. 231/233, no prazo de 5 (cinco) dias.
01/11/2024 12:06

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
01/11/2024 11:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho
01/11/2024 10:35

Mov. [30] - Ofício
01/11/2024 10:29

Mov. [29] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
01/11/2024 08:02

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
28/10/2024 19:45

Mov. [27] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 10:43

Mov. [26] - Concluso para Despacho
27/10/2024 07:59

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02403142-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/10/2024 07:38
24/10/2024 16:34

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
24/10/2024 12:42

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398859-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/10/2024 12:20
22/10/2024 18:33

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
21/10/2024 01:51

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0474/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 119/180, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Manoel Marques Filho (OAB 37
18/10/2024 15:41

Mov. [20] - Documento Analisado
15/10/2024 10:18

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 119/180, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/10/2024 11:58

Mov. [18] - Concluso para Despacho
11/10/2024 09:17

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02372448-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2024 09:16
17/09/2024 05:30

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
13/09/2024 18:48

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
13/09/2024 15:18

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
12/09/2024 01:52

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 14:12

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/09/2024 11:51

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
03/09/2024 19:06

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
02/09/2024 11:49

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 09:30

Mov. [8] - Documento Analisado
28/08/2024 13:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284077-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/08/2024 12:39
22/08/2024 15:45

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 15:09

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/10/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
19/08/2024 19:49

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
19/08/2024 19:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2024 09:00

Mov. [2] - Conclusão
17/08/2024 09:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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