TJCE - 0140376-30.2019.8.06.0001

1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA

CNPJ: 07.035.223/0001-33

Advogados

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

OAB: 39014/CE

CPF *11.***.*79-32

Polo Passivo

Partes

MANUEL CESARIO FILHO

CPF *45.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 09:19

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129504009

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129504009

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129504009

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0140376-30.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA Réu: MANUEL CESARIO FILHO e outros         SENTENÇA     Vistos e bem examinados etc.   Versa a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA manejado por EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA em desfavor de MANUEL CESARIO FILHO, por sua confitente, Terezinha Mendes Castro, nos termos esposados na proeminal (id. 123219754).   Trâmite regular da lide, vindo as partes informarem a realização da composição extrajudicial, respeitante ao contrato de concessão de terrenos para jazigos nº E - 011/17, por meio do qual foi estabelecida a concessão do direito de uso do terreno correspondente ao jazigo nº 17, localizado na quadra nº 011, setor de sepultamento E rogando, a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (id. 127972842).   É RELATO do indispensável.

    Fundamento e Decido.   A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação.   Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil.   O valor do acordo será adimplida pela parte ré diretamente a parte autora.   Custas ex lege pelas rés dispensadas pela aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto compositivo.

    Gratuidade deferida a parte autora.   Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    Empós trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento observadas as formalidades legais.     Fortaleza, 9 de dezembro de 2024   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129504009

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129504009

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129504009

  • 11/12/2024 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129504009

  • 11/12/2024 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129504009

  • 11/12/2024 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129504009

  • 10/12/2024 16:09

    Homologada a Transação

  • 02/12/2024 15:02

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/11/2024 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2024 03:25

    Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 07/11/2024 11:05

    Mov. [91] - Concluso para Sentença

  • 06/11/2024 11:02

    Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 04/07/2024 22:18

    Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

  • 04/07/2024 06:42

    Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

  • 03/07/2024 12:38

    Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02166224-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 12:26

  • 03/07/2024 02:04

    Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/07/2024 15:47

    Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 02/07/2024 15:45

    Mov. [84] - Documento Analisado

  • 18/06/2024 16:45

    Mov. [83] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2024 08:39

    Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01930977-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 08:35

  • 19/12/2023 05:12

    Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02515764-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 13:03

  • 13/09/2023 00:19

    Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 05/09/2023 17:36

    Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/09/2023 14:41

    Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02306420-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/09/2023 14:25

  • 28/08/2023 21:42

    Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147

  • 25/08/2023 02:07

    Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0296/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da contestacao apresentada as fls. 87-90 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessario

  • 24/08/2023 21:51

    Mov. [75] - Documento Analisado

  • 18/08/2023 18:11

    Mov. [74] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da contestacao apresentada as fls. 87-90 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

  • 10/08/2023 10:21

    Mov. [73] - Concluso para Despacho

  • 09/08/2023 20:35

    Mov. [72] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

  • 09/08/2023 17:14

    Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02248939-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2023 16:48

  • 09/08/2023 13:35

    Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 09/08/2023 13:35

    Mov. [69] - Documento Analisado

  • 03/08/2023 15:20

    Mov. [68] - Mero expediente | Inicialmente, face a citacao editalicia da parte promovida, enviem-se os autos ao Curador Especial. Cumpra-se.

  • 03/08/2023 13:02

    Mov. [67] - Concluso para Despacho

  • 13/05/2022 15:51

    Mov. [66] - Julgamento em Diligência | Para fins de ajuste ao SISTEMA SEI.

  • 26/08/2021 13:46

    Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/08/2021 15:19

    Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02266608-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2021 15:02

  • 27/01/2021 08:10

    Mov. [63] - Certidão emitida

  • 12/01/2021 09:35

    Mov. [62] - Certidão emitida

  • 08/01/2021 10:25

    Mov. [61] - Expedição de Edital

  • 30/11/2020 19:55

    Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0771/2020 Data da Publicacao: 01/12/2020 Numero do Diario: 2510

  • 27/11/2020 03:14

    Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/11/2020 14:51

    Mov. [58] - Documento Analisado

  • 24/11/2020 10:58

    Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2020 10:53

    Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01559452-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 16/11/2020 10:39

  • 16/11/2020 02:21

    Mov. [55] - Concluso para Despacho

  • 01/10/2020 15:45

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 01/10/2020 15:44

    Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

  • 01/10/2020 15:38

    Mov. [52] - Certidão emitida

  • 01/10/2020 15:38

    Mov. [51] - Documento

  • 16/09/2020 19:11

    Mov. [50] - Encerrar análise

  • 15/09/2020 18:50

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 15/09/2020 18:50

    Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

  • 08/09/2020 13:19

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 08/09/2020 13:19

    Mov. [46] - Documento

  • 16/07/2020 22:46

    Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/135323-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2020 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

  • 16/07/2020 22:46

    Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/135325-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2020 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares

  • 10/07/2020 18:46

    Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2020 11:58

    Mov. [42] - Concluso para Sentença

  • 09/07/2020 20:09

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01320121-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/07/2020 19:37

  • 05/05/2020 14:03

    Mov. [40] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/05/2020 atraves da guia n 001.1142246-76 no valor de 94,28

  • 02/05/2020 15:34

    Mov. [39] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1142246-76 - Custas Intermediarias

  • 03/04/2020 21:00

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2020 Data da Publicacao: 06/04/2020 Numero do Diario: 2349

  • 02/04/2020 13:44

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/03/2020 15:33

    Mov. [36] - Mero expediente | Designo audiencia de conciliacao para o dia 04 de junho de 2020 as 14:30 horas. Renove-se a citacao do promovido, para o endereco indicado as fls. 59-60, empos o recolhimento das custas da diligencia. Expedientes Necessarios.

  • 17/03/2020 10:04

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 13/03/2020 10:43

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 09/03/2020 17:18

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01122878-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/03/2020 16:46

  • 02/03/2020 17:41

    Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/03/2020 17:32

    Mov. [31] - Documento

  • 03/02/2020 16:04

    Mov. [30] - Documento

  • 19/12/2019 12:37

    Mov. [29] - Documento

  • 18/12/2019 14:09

    Mov. [28] - Encerrar análise

  • 28/11/2019 15:04

    Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/11/2019 17:58

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 18/11/2019 15:06

    Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01682978-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2019 14:17

  • 09/10/2019 09:12

    Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0368/2019 Data da Disponibilizacao: 04/10/2019 Data da Publicacao: 07/10/2019 Numero do Diario: 2239 Pagina: 391/395

  • 03/10/2019 10:20

    Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0368/2019 Teor do ato: Conciliacao Data: 19/09/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada Advogados(s): Francisco Felipe de Alencar Vieira (OAB 39014/CE)

  • 30/09/2019 13:36

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 23/09/2019 12:44

    Mov. [21] - Expedição de Carta

  • 20/09/2019 15:03

    Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

  • 18/09/2019 17:10

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 18/09/2019 15:41

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01552642-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2019 15:30

  • 31/07/2019 08:27

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 31/07/2019 08:27

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 19/07/2019 11:30

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0264/2019 Data da Disponibilizacao: 18/07/2019 Data da Publicacao: 19/07/2019 Numero do Diario: 2184 Pagina: 846/850

  • 17/07/2019 18:16

    Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/09/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

  • 17/07/2019 09:47

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2019 16:08

    Mov. [12] - Expedição de Carta

  • 05/07/2019 13:14

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/07/2019 19:27

    Mov. [10] - Encerrar análise

  • 04/07/2019 19:27

    Mov. [9] - Conclusão

  • 30/06/2019 19:15

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01373668-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2019 18:40

  • 27/06/2019 13:44

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0233/2019 Data da Disponibilizacao: 26/06/2019 Data da Publicacao: 27/06/2019 Numero do Diario: 2168 Pagina: 606/608

  • 25/06/2019 12:55

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2019 16:03

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/06/2019 atraves da guia n 001.1074891-12 no valor de 902,34

  • 19/06/2019 15:33

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1074891-12 - Custas Iniciais

  • 12/06/2019 14:49

    Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/06/2019 15:34

    Mov. [2] - Conclusão

  • 11/06/2019 15:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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