30/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 17:35

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161128725
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161128725
18/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161128725
18/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:15

Transitado em Julgado em 16/06/2025
18/06/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:31

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:31

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:31

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 140920959
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 140920959
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 140920959
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 140920959
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 140920959
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 140920959
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 140920959
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 140920959
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140920959
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140920959
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140920959
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140920959
26/03/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 13:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
27/02/2025 15:16

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 20:36

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 07:31

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:29

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:29

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:43

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:43

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511326
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511326
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511326
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511326
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511326
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511326
27/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511326
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511326
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511326
27/01/2025 13:14

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 130476083
21/01/2025 00:00

Publicado Citação em 21/01/2025. Documento: 130476083
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000990-08.2024.8.06.0049 AUTOR: ANTONIO COSMO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, promovida pelo reclamante ANTONIO COSMO DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S.A.

Por verificar que se encontra em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial para os devidos fins, passando de imediato a análise dos aspectos formais e materiais preliminares que devem ser observados até a fase do julgamento.

Da Tutela de Urgência Não encontro nos autos elementos suficientes e seguros que demonstrem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, nesse momento, havendo a necessidade de dilação probatória para averiguar toda a extensão do fato alegado, uma vez que não se pode afirmar, ou não, por ora, se a parte realmente firmou o contrato, ou não, com a parte requerida (tal declaração, ainda, que inicial, é impossível de se fazer), sob pena de incorrer em sério risco de condenação antecipada, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela em caráter liminar, podendo ser reapreciada em momento oportuno.

Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos.

Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento.

Portanto, deverá o demandado juntar contestação até a audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Após a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para julgamento. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primeiramente, ressalto que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, saliento que se trata de relação jurídica consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como vejo presente a hipossuficiência técnica e informacional do autor no caso.

Acerca do tema, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de afirmar que a análise, por ser regra de instrução, deve ser feita preferencialmente na fase de saneamento do processo, haja vista que se deve assegurar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012.

Do exposto, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Logo, determino a intimação da parte requerida para, até a Audiência de Conciliação, carrear aos autos os documentos que demonstrem a regularidade da prestação do serviço junto com a sua contestação.

Do prazo para réplica Inicialmente cumpre mencionar que em razão dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE (grifo nosso): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO.

CASO DE MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-CE- 6ª TURMA RECURSAL, RI: processo nº. 3001410-47.2023.8.06.0049.

Relator: Juiz Saulo Belfort Simões.

Data do Julgado: 24/04/2024)".

Portanto, considerando a determinação do julgamento antecipado da lide e a ausência de prazo específico para réplica no Juizado Especial, advirto a parte autora de que, caso pretenda se manifestar sobre a contestação apresentada pelo demandado, deverá fazê-lo até a audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da publicação no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130476083
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130476083
07/01/2025 12:02

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476083
07/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476083
07/01/2025 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 13:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
13/12/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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