12/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:59

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154670759
20/05/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154670759
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154670759
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 04:36

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133356059
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133356059
27/01/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133356059
27/01/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130598165
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3042822-68.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: MARIA ANTONIETE BRUNO FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130598165
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130598165
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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