11/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição de cota ministerial
30/05/2025 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MARLON SERGIO CASTRO DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 19177412
02/04/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19177412
01/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19177412
01/04/2025 11:35

Conhecido o recurso de MARLON SERGIO CASTRO DE SOUSA - CPF: *87.***.*29-60 (APELANTE) e provido em parte
31/03/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2025. Documento: 18812749
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18812749
17/03/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18812749
17/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 18:36

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição de parecer do mp
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16813514
08/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3004152-97.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLON SERGIO CASTRO DE SOUSA APELADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível interposta em face de decisão interlocutória (id. 16493165) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, nos autos da ação previdenciária (processo nº 3004152-97.2023.8.06.0064) ajuizada pelo apelante contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente a demanda.

Distribuição do feito a minha relatoria por sorteio em 5/12/2024, na competência da Seção de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Todavia, o julgamento da apelação cível não está incluída nas competências da Seção de Direito Público deste TJCE, as quais estão definidas no art. 14 do RTJCE.

Em verdade, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "a", do RTJCE, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos contra decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que suas autarquias forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, tal como ocorre no caso vertente.

Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas.

Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição a minha relatoria, bem como a pronta redistribuição do processo, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste TJCE.

Certifique-se o ocorrido e dê-se baixa no sistema respectivo, a fim de que estes autos não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E2
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16813514
07/01/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16813514
19/12/2024 20:29

Declarada incompetência
05/12/2024 10:51

Recebidos os autos
05/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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