14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142375795
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142375795
11/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0250304-42.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA MERCIA RODRIGUES NUNESREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Comunique-se a perita nomeada (ID 129543639), por e-mail ([email protected]) Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
10/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142375795
03/04/2025 04:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137502800
24/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137502800
24/03/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0250304-42.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA MERCIA RODRIGUES NUNESREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E S P A C H O Intimem-se o promovido para se manifestar acerca da solicitação de honorários, formulada pelo perito nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Faculta-se, desde logo, o pagamento no prazo supra.

Intimação via Dje.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
21/03/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137502800
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137502800
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137502800
18/03/2025 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137502800
05/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:01

Decorrido prazo de CICERO COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:01

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129543639
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0250304-42.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA MERCIA RODRIGUES NUNESREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Conforme juntada do sorteio no SIPER em anexo, decido: Nomeio FRANCISCA SHEILLA DOS SANTOS, perita contábil (número da nomeação: 174818), a fim de que funcione como perito no presente caso. Intimar as partes para, caso queiram, arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC/15. Intimar o perito ([email protected] e/ou telefone: 85 99272-7519) para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, apresentar proposta de honorários.

Em razão de seu credenciamento perante o SIPER, o perito está dispensado das formalidades do art. 465, § 2º, do CPC/15. Apresentada a proposta de honorários, intimar partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. As despesas serão custeadas pelo promovido, por ter requerido a prova, e a este caberá o adiantamento da remuneração do perito, facultado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 95 e 465, § 4º, do CPC. Cumprir os expedientes necessários, intimando-se o perito por meio de seu endereço eletrônico e as partes via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129543639
07/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129543639
10/12/2024 11:38

Nomeado perito
12/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 13:42

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 14:10

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/10/2024 09:16

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400782-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 09:04
15/07/2024 21:33

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 02:18

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 21:41

Mov. [36] - Documento Analisado
27/06/2024 12:26

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 09:52

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/12/2023 11:26

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02501600-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/12/2023 11:16
30/11/2023 11:32

Mov. [32] - Concluso para Despacho
19/10/2023 02:09

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
29/09/2023 16:37

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02358731-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 16:15
28/09/2023 21:34

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 02:11

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0364/2023 Teor do ato: Diga a parte autora sobre a suspensao processual e demais alegacoes aprsentadas na peticao do reu de fls. 220/225. Intimar via DJe. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Ci
26/09/2023 14:47

Mov. [27] - Documento Analisado
14/09/2023 08:04

Mov. [26] - Mero expediente | Diga a parte autora sobre a suspensao processual e demais alegacoes aprsentadas na peticao do reu de fls. 220/225. Intimar via DJe. Prazo de 15 dias.
11/01/2022 09:55

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
10/01/2022 17:13

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01807500-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2022 16:58
10/01/2022 12:32

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/01/2022 20:18

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0777/2021 Data da Publicacao: 10/01/2022 Numero do Diario: 2758
20/12/2021 16:44

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02511685-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2021 16:21
17/12/2021 13:35

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 12:56

Mov. [19] - Documento Analisado
13/12/2021 19:46

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 13:07

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/10/2021 22:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02347063-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/10/2021 22:11
09/09/2021 20:49

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0380/2021 Data da Publicacao: 10/09/2021 Numero do Diario: 2692
08/09/2021 09:36

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0380/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 64/104, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Cicero Costa Lima (OAB 2
08/09/2021 09:16

Mov. [13] - Documento Analisado
03/09/2021 11:54

Mov. [12] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 64/104, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
31/08/2021 14:31

Mov. [11] - Concluso para Despacho
30/08/2021 09:08

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02274004-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2021 08:45
09/08/2021 17:01

Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
06/08/2021 22:51

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2021 Data da Publicacao: 09/08/2021 Numero do Diario: 2669
05/08/2021 06:04

Mov. [7] - Certidão emitida
05/08/2021 02:44

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 00:35

Mov. [5] - Expedição de Carta
04/08/2021 14:28

Mov. [4] - Documento Analisado
02/08/2021 21:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 09:21

Mov. [2] - Conclusão
28/07/2021 09:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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