03/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:52

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO DE MATOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22583113
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22583113
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22583113
04/06/2025 08:09

Conhecido o recurso de FRANCISCO TEOTONIO DE MATOS - CPF: *18.***.*04-91 (APELANTE) e provido
04/06/2025 08:09

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
03/06/2025 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025. Documento: 20716778
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20716778
24/05/2025 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20716778
23/05/2025 23:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:22

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:37

Recebidos os autos
14/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:37

Distribuído por sorteio
08/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200439-44.2024.8.06.0066 AUTOR: FRANCISCO TEOTONIO DE MATOS REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Cogita-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, por meio dos quais tenciona sanar contradição contido na sentença de ID ID 108817527, especificamente no que pertine a compensação dos valores depositados em conta da parte autora e levando-se em consideração o enriquecimento sem causa.

Conclusos, vieram-me os autos.

Decido.

Segundo a dicção do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela parte embargante, é forçoso reconhecer o erro material deste juízo no tocante a incidência da obrigatoriedade da compensação devida.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA.

AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS À TÍTULO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na análise da ocorrência de prescrição da pretensão autoral, visto que ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a data de indeferimento ao requerimento administrativo e a propositura da presente ação, bem como na possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a percepção de amparo social ao idoso pelo autor. 2.

Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações que visem a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, evidencia-se a relação de trato sucessivo, não havendo que se falar, portanto, em prescrição do fundo de direito.

Deve-se reconhecer, tão somente, a prescrição das prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/ STJ). 3.

Ademais, considerando que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, interrompe a prescrição, retroage-se os efeitos à data da propositura da ação na Justiça Federal. 4.

No mais, diante da impossibilidade de cumulação do amparo social do idoso (BPC/LOAS) com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, faz-se necessária a compensação dos valores eventualmente percebidos à título de amparo social do idoso (BPC/LOAS) com os atrasados relacionados ao auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente concedidos. 5.

Por fim, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para após liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, observando-se, ao momento, o disposto na Súmula 111 do STJ. 6.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00166181020168060101 Itapipoca, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022). *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência.

Inconformismo do Banco - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)- Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado.

Restituição dos valores depositados em conta corrente - Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora - Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora - Recurso do réu provido.

Dano moral - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.* (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) Tendo em vista a demonstração de envio dos valores e por conseguinte, usufruídos por parte do autor(a), assiste razão à requerida.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, para retificar a sentença de ID 108817527, fazendo incluir o reconhecimento da necessidade de compensar os valores transferidos para conta do autor(a) (ID 108815313), permanecendo incólume os demais capítulos sentenciais.

Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais, e tendo em vista as partes já terem apresentado as razões e contrarrazões recursais, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com os nossos respeitosos cumprimentos. Expedientes necessários.

Cedro/CE, 20 de dezembro de 2024. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - titular.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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