TJCE - 3002602-18.2024.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

JACINTA AUTA DE SOUZA

CPF *87.***.*70-10

Advogados

JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB: 19808/CE

CPF *40.***.*15-04

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 11:16

    Transitado em Julgado em 19/05/2025

  • 17/05/2025 13:37

    Decorrido prazo de Enel em 16/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 13:37

    Decorrido prazo de JACINTA AUTA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 150665709

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150665709

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3002602-18.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: JACINTA AUTA DE SOUZA Requerido: REU: Enel   SENTENÇA    

    Vistos.

    Etc.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por JACINTA AUTA DE SOUZA, sob o rito da Lei 9099/95 em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO.  O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

    Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    SÚMULA 284/STF.

    OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

    POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

    AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

    Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, seguindo a jurisprudência suso citada e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo ao julgamento antecipado da lide.   MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

    Verifico que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de seguro entre a autora e a requerida e na legalidade da(s) parcela(s) referente à "COB CRÉDITO CREFAZ 0800 0525051"  descontada(s) conjuntamente com a tarifa de energia e informado no ID 111525134.  No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

    Com efeito, a parte promovente simplesmente alega que não celebrou com o requerido nenhuma avença sendo, portanto, ilegítimos os descontos em seu benefício previdenciário.

    O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, contratou o serviço objeto dessa lide e procedeu com a juntada dos contratos (ID 132679928) que fora celebrado de forma virtual, por meio de dispositivo móvel (por meio de senha e chave de segurança ou token), ocasião em que fora registrada selfie da promovente (fls. 15).

    Na ocasião, foram retidos os documentos de identificação da contratante (fls. 13/14, ID 132679928), que vem a ser o mesmo acostado aos autos pela promovente no ID 111525133.   No que tange a contratação de serviços bancários realizados de forma digital ou em terminais de autoatendimento, é de se atentar que no âmbito das inovações tecnológicas, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de funcionário da instituição financeira.

    Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando token documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação.   O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação.   Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados.   Assim, entendo que a contratação de tais serviços são plenamente possíveis na atualidade, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora não demonstra qualquer indício de fraude na referida contratação (Boletim de Ocorrência ou outros indícios).

    Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.  No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis:  "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" "DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

    APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

    RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

    Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

    Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

    Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)"  Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes.

    A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade.

    Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

    Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida.

    Sobre o tema colhe-se o seguinte julgado: Apelação Cível.

    Relação de consumo.

    Seguro coletivo de acidentes pessoais.

    Desconto do valor do prêmio em conta corrente.

    Autor que afirma que não contratou os seguros.

    Sentença de improcedência.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Seguradora que anexou aos autos os contratos assinados pelo demandante.

    Assinatura aposta nos instrumentos contratuais que não foi impugnada pelo autor. 2.

    Previsão no contrato da possibilidade de descontos em folha de pagamento e em conta corrente, cujo número indicado corresponde à conta do autor. 3.

    Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

    Autor que não demonstrou que foi vítima de fraude ou que não tinha ciência da contratação dos seguros.

    Aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, que não afasta o encargo do autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

    Incidência do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ. 4.

    Manutenção da sentença. 5.

    NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00160770520168190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/10/2017).

    Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

    Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

    Dessa forma, não resta outra alternativa a este Juízo, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

    Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

    Publique-se, Registre-se.

    Intimem-se as partes por seus causídicos.

    Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

    Coreaú/CE, data da assinatura digital.       Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.  Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Coreaú/CE, data da assinatura digital.       Paulo Sérgio dos Reis NPR Juiz de Direito  

  • 30/04/2025 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150665709

  • 30/04/2025 19:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2025 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 03:29

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 03:09

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142618144

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142618144

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142618144

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142618144

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3002602-18.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]  AUTOR: JACINTA AUTA DE SOUZA  REU: ENEL   ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento.   COREAú/CE, 26 de março de 2025.   MARIA CONCEICAO DE ABREU Técnico(a) Judiciário(a)    

  • 26/03/2025 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142618144

  • 26/03/2025 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142618144

  • 26/03/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 02:59

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134222798

  • 12/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134222798

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-Ce - CEP 62.160-000 -  E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DESPACHOS Visto etc.

    Intime-se o requerente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da contestação, na forma de réplica.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.  Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos, seja para sentença, caso não requeridas outras provas, seja para decisão acerca das provas eventualmente requeridas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes de praxe.                    Expedientes Necessários.                     Coreaú-CE, 30 de janeiro de 2025.  Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 11/02/2025 20:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134222798

  • 10/02/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:32

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129673245

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129673245

  • 20/01/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 20:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3002602-18.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]  AUTOR: JACINTA AUTA DE SOUZA  REU: ENEL   CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 22 de janeiro de 2025, às 10:20MIN.    O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/ad06cd Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789        FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA    Diretor de Secretaria

  • 08/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129673245

  • 08/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129673245

  • 07/01/2025 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129673245

  • 07/01/2025 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129673245

  • 13/12/2024 13:31

    Confirmada a citação eletrônica

  • 13/12/2024 11:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/12/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 13:01

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 28/10/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 15:36

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 21/10/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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