23/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24724070
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24724070
27/06/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24724070
26/06/2025 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 01:06

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:11

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20244333
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20244333
09/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20244333
09/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 19757853
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19757853
25/04/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19757853
24/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VASQUES E LOIOLA LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/02/2025. Documento: 17515542
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17515542
04/02/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17515542
04/02/2025 16:46

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e PEDRO PEREIRA BATISTA NETO - CPF: *29.***.*20-75 (RECORRENTE)
27/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 24/01/2025 06:00.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17074962
09/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado nº 3000298-45.2023.8.06.0113 Origem: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Recorrentes: PEDRO PEREIRA BATISTA NETO e BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorridos: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e PEDRO PEREIRA BATISTA NETO Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor, apesar de ter requerido a gratuidade da justiça, não comprovou pelos documentos juntados nos autos o alegado estado de hipossuficiência de forma a legitimar a respectiva isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95.

Destaca-se que a mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois esta não possui o condão de comprovar a miserabilidade jurídica juris et de jure, tratando-se, na verdade, de presunção relativa.

Na sentença prolatada em proferido em 30 de novembro de 2023 (Id 10903774), a magistrada consignou expressamente que "somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer".

Com efeito, compulsando os autos, o recorrente PEDRO PEREIRA BATISTA NETO não trouxe aos autos a cópia de qualquer documento capaz de atestar o seu estado de hipossuficiência, tal como Declaração de Imposto de Renda, comprovante de rendimentos, extrato bancário ou documento equivalente, limitando-se a apresentar tão somente a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial (Id 10903692), em descumprimento à determinação contida naquela sentença.

Na hipótese dos autos, a alegação de que a parte não dispõe de condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais, desacompanhada de qualquer documento atual e idôneo, não se mostra suficiente para o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado, ao tempo em que determino a intimação do autor para que efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso inominado.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17074962
08/01/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17074962
30/12/2024 16:46

Gratuidade da justiça não concedida a PEDRO PEREIRA BATISTA NETO - CPF: *29.***.*20-75 (RECORRENTE).
21/02/2024 12:21

Recebidos os autos
21/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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