TJCE - 0036763-48.2006.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Polo Ativo

Partes

ARIEVLIS PESSOA DA SILVEIRA

Advogados

FABIO JOSE ALVES NOBRE

OAB: 13419/CE

CPF *33.***.*90-78

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ: 03.844.450/0001-59

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153491905

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153491905

  • 20/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491905

  • 20/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 18:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 18:37

    Transitado em Julgado em 10/03/2025

  • 09/04/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 13:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 21/03/2025 13:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2025 13:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/03/2025 09:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 14:42

    Declarada incompetência

  • 18/03/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 13:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/03/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:38

    Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 06/02/2025 23:59.

  • 17/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129466466

  • 17/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129466466

  • 16/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129466466

  • 13/12/2024 11:41

    Erro ou recusa na comunicação

  • 13/12/2024 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129466466

  • 11/12/2024 13:49

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 00:21

    Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 20/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 04:30

    Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 31/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78487436

  • 23/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78487436

  • 22/01/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78487436

  • 22/01/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 19:06

    Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 15/02/2023 23:59.

  • 16/03/2023 19:06

    Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 28/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 14:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/02/2023.

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3492.8017 Processo: 0036763-48.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Autora: Arievlis Pessoa da Silveira Parte Ré: Autarquia Municipal de Transito e outros Valor da Causa: R$72,761.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (1) Trata-se de feito demasiadamente antigo, em tramitação desde 2006 e ainda pendente de julgamento. (2) O feito teve origem na 2VFP, foi posteriormente redistribuído à 15VFP (ID 46490367) e, quando aquela unidade foi especializada, novamente redistribuído, agora para a 5VFP (ID 46490960). (3) Em 22/7/2022, o novo titular da 5VFP resolveu considerar que aquele juízo seria incompetente e declinou em prol de uma da unidades do juizado especial fazendário (ID 46490362). (4) O feito foi, novamente, redistribuído, agora para a 6VFP, competente para os feitos do juizado especial da fazenda pública.

    O respectivo titular, nada obstante, considerou que o feito deveria tramitar em vara fazendária comum e, em vez de suscitar conflito negativo (como recomendava a melhor técnica), ou devolver o feito à origem (5VFP), resolveu determinar nova distribuição (ID 53384052). (5) Em cumprimento a esta última decisão, o feito veio-me em conclusão. (6) Com a máxima vênia, a decisão por último referido não poderia ordenar redistribuição livre.

    Como anotado, Incumbia àquele julgador suscitar conflito negativo ou, quando muito, fazer com que o feito retornasse à origem. (7) Sendo assim, RECUSO a distribuição e ordeno redistribuição do feito, por encaminhamento, ao juízo fazendário originalmente competente (5ª VFP).

    Incumbe ao respectivo titular acolher as razões lançadas na decisão de ID 53384052, processar e julgar o feito ou, alternativamente, instaurar conflito negativo.

    O que não faz sentido algum é que, ante a discussão entre dois juízos sobre a competência, o feito venha a um terceiro, sem que para tanto haja razão e/ou previsão legal. (8) Tal como entendo. (9) Ciência aos interessados. (10) Baixa e anotações de estilo.

    Fortaleza, data lançada pelo sistema.

    EMILIO DE MEDEIROS VIANA Juiz de Direito

  • 07/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 06/02/2023 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:47

    Declarada incompetência

  • 13/01/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 14:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/01/2023 14:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/01/2023 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 02:13

    Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/11/2022 12:03

    Mov. [64] - Concluso para Despacho

  • 04/11/2022 16:51

    Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 03/10/2022 16:28

    Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem: processo já redistribuído

  • 03/10/2022 10:22

    Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 03/10/2022 10:22

    Mov. [60] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 30/09/2022 16:29

    Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

  • 30/09/2022 16:29

    Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 30/09/2022 14:59

    Mov. [57] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 30/09/2022 14:59

    Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 29/09/2022 11:57

    Mov. [55] - Mero expediente: Considerando decisão de páginas 84/88, determino que realize o declino da competência para processar e julgar a matéria em favor de uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, são elas 1ª, 2ª, 6ª, 8ª ou 11ª, nos term

  • 23/09/2022 10:39

    Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 23/09/2022 10:37

    Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

  • 16/08/2022 12:26

    Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 05/08/2022 03:27

    Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 30/07/2022 08:49

    Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

  • 27/07/2022 21:16

    Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894

  • 26/07/2022 02:12

    Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2022 14:13

    Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/07/2022 12:55

    Mov. [46] - Documento Analisado

  • 23/07/2022 12:19

    Mov. [45] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2022 13:28

    Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/02/2022 09:43

    Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913364-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2022 09:38

  • 21/02/2022 17:54

    Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 21/02/2022 17:54

    Mov. [41] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 08/02/2022 15:09

    Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/024160-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/02/2022 Local: Oficial de justiça - Andrea Carvalho Guimaraes

  • 08/02/2022 14:59

    Mov. [39] - Documento Analisado

  • 02/02/2022 21:41

    Mov. [38] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/01/2019 09:45

    Mov. [37] - Concluso para Sentença

  • 17/07/2018 17:16

    Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

  • 17/07/2018 17:16

    Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

  • 28/06/2016 12:09

    Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/05/2016 06:52

    Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10193093-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/05/2016 05:25

  • 06/04/2016 15:02

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 14/01/2016 15:20

    Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

  • 14/01/2016 15:18

    Mov. [30] - Processo devolvido do MP

  • 23/11/2015 15:26

    Mov. [29] - Decurso de Prazo

  • 01/10/2015 14:52

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1299 Página: 364

  • 29/09/2015 09:49

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/09/2015 16:48

    Mov. [26] - Documento

  • 19/02/2015 20:15

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2014 16:16

    Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 13/01/2014 12:00

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 13/01/2014 12:00

    Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

  • 13/01/2014 12:00

    Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

  • 08/01/2014 12:00

    Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 08/01/2014 12:00

    Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 08/01/2014 12:00

    Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 16/02/2011 12:00

    Mov. [17] - Petição

  • 16/02/2011 12:00

    Mov. [16] - Entranhado: Entranhado o processo 003.67.634820-0/80000 - Classe: Contestação em Repetição de indebito - Assunto principal:

  • 19/04/2010 13:39

    Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO 92-B (AGUARDANDO DEV DE MANDADO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/03/2010 17:54

    Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO CUMPRIR DESPACHO 94 C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/03/2010 16:38

    Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO E-78 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/08/2009 17:18

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 46-E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/06/2008 15:54

    Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO A 37 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/02/2008 14:41

    Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO REDISTRIBUIDO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/10/2007 16:37

    Mov. [9] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/10/2007 16:07

    Mov. [8] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/10/2007 13:30

    Mov. [7] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ Redistribuição em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/08/2007 15:57

    Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/03/2007 16:48

    Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/08/2006 15:38

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/08/2006 15:37

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/08/2006 15:37

    Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/08/2006 12:06

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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