08/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 13:07

Alterado o assunto processual
03/04/2025 03:27

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/03/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137759126
08/03/2025 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137759126
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0295335-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DAVID FERREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO    David Ferreira de Araújo propôs a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trabalho em 27/10/2011, causando-lhe fratura no úmero esquerdo, dificuldades para manusear objetos, perda de força e mobilidade, e sequelas que resultaram em redução permanente de sua capacidade laborativa.

Em consequência do acidente, o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 27/05/2012, momento em que o benefício foi cessado pela autarquia.

Afirma que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que lhe causam incapacidade parcial para o exercício de sua atividade habitual de eletricista, motivo pelo qual faz jus ao auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é devido quando, após a consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual.

Defende que a autarquia deveria ter convertido automaticamente o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, ao amparo do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Ressalta ainda que o direito de postular o benefício não prescreve, citando a Súmula 85 do STJ e decisões judiciais que justificam esta linha de entendimento. Ao final, pediu que seja concedido o auxílio-acidente desde 28/05/2012 e o pagamento das parcelas vencidas, com a devida atualização monetária, além da realização de perícia médica. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o pedido não merece prosperar.

Inicialmente, arguiu preliminarmente a ocorrência de decadência para revisão do ato administrativo que cessou o benefício em 27/05/2012, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, por já terem transcorrido mais de dez anos desde a referida data de cessação.

Subsidiariamente, alegou a prescrição do direito de impugnação transcorridos cinco anos, conforme previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932. Para isso, sustenta que a parte autora não comprovou a efetiva redução da capacidade funcional e que o acidente não deixou sequelas permanentes.

Ressaltou que para a concessão do auxílio-acidente é necessária a prova do acidente, das sequelas e da redução da capacidade laboral.

Cita como suporte a jurisprudência do STJ, a tese de que não basta a mera presença de lesão para se obter o auxílio-acidente (REsp 1108298/SC). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que todos os argumentos despendidos pela autarquia são desprovidos de fundamento jurídico.

Reiterou que a pretensão não está prescrita, uma vez que a ação diz respeito a prestações de caráter previdenciário, que seguem regras próprias, sendo os direitos relativos ao auxílio-acidente indisponíveis.

Alegou ainda que o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, conforme estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Mencionou posições jurisprudenciais que corroboram seu entendimento, incluindo a Súmula 85 do STJ, além de alegar que as contestações da autarquia não afastam o direito ao benefício.    Laudo pericial anexado no ID 129698884. A parte autora impugnou o laudo apresentado em petição de ID 132378600. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 132378600, o que não foi aceito pelo autor.              FUNDAMENTAÇÃO    Inicialmente, esclareço que, a intimação do perito para complementar quesitos em nada contribuirá, pois os quesitos foram apresentados antes da realização da perícia, o que fora devidamente respondido pelo médico responsável, e diante das várias ações que tramitam nas Varas Cíveis com o mesmo padrão de laudo de avaliação, é de conhecimento comum de como será a avaliação pericial.    O laudo elaborado pelo expert judicial no ID 129698884 é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo.    Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde.

E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentado.    Preliminarmente, não assiste razão ao promovido quanto à prescrição do fundo de direito, pois, a despeito da regência desse tema pelo Decreto n. 20.910/32, a disposição legal aplicável é a do art. 3º1, pois trata-se de 1 relação de trato sucessivo, como é o estabelecimento de benefício previdenciário, renovado a cada mês.    Quanto à prescrição quinquenal, aponto que é aquela relativa às parcelas não reclamadas além dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ2.    Passo à análise do mérito.    A controvérsia em debate comporta julgamento no estado em que se encontra, porque as provas documental e pericial produzidas são suficientes para o adequado desfecho da lide. Quanto ao mérito da questão posta à solução deste Juízo, a lide gira em torno da constatação, ou não, do estado de incapacidade para o trabalho da parte autora, para, daí, concluir-se por seu direito ao auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão e a eventual conversão de benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade. No presente caso, existe laudo pericial concluindo que há incapacidade do promovente para exercer a sua atividade habitual, podendo, no entanto, exercer outra atividade.

Dessa forma, sendo o promovente capaz de exercer atividade laborativa, ainda que diversa da que exercia no momento em que sofreu o acidente, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado. O auxílio-doença , por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral.

A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). O art. 60 do referido texto legal aponta que o benefício será devido ao segurado empregado a partir do 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento das atividades e enquanto perdurar a incapacidade ou até o retorno à atividade que lhe garanta a subsistência. Convém referir que o art. 62 do citado texto legal afirma que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para que possa exercer outra atividade laboral, sem que tenha sido estabelecido prazo específico para tanto.

Referido benefício será devido enquanto o segurado não esteja habilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência. Primeiramente, faz-se mister esclarecer que incapacidade DEFINITIVA/PERMANENTE é a que não possui cura, e TEMPORÁRIA é a que não perdurará para o resto da vida do segurado.

Ademais, incapacidade TOTAL é a que impossibilita a realização de qualquer tipo de atividade.

Em contrapartida, incapacidade PARCIAL é a que impossibilita o exercício da atividade habitual do segurado. Logo, a redução da capacidade de trabalho, para o auxílio-doença deve ser total e temporária ou parcial e temporária, ou seja, deve ser impossível a realização da atividade habitual ou de toda e qualquer atividade empregatícia ao segurado, para que seja devido o referido benefício. O beneficiário, no gozo de auxílio-doença, não pode realizar trabalho de qualquer natureza, porquanto isso faz cessar a fruição da benesse (arts. 60, §6º e 62, §1º, da Lei n. 8.213/91).Assim, verifico que o autor não possui direito ao mencionado benefício, conforme visto supra. Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão do acidente.

De acordo com o art. 86, §1º, da citada norma legal: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). De acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

Não importa,

por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1492430/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). Por seu turno, o art. 104 do Decreto Federal nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, assim estabelece: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar, sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia,; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Da análise do laudo pericial, verifico que a parte autora reduziu a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-acidente.   Portanto, uma vez verificado que o autor foi acometido por sequelas das quais resultaram a impossibilidade de exercer sua atividade habitual, é devida a concessão do benefício pleiteado, desde a data da cessação do auxílio-doença, uma vez mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1.

Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3.

Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2014.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1521928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2.

O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.

Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1524134/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015). Dessa forma, entendo ser devido o pagamento do benefício do auxílio acidente, com a condenação da promovida ao pagamento do referido benefício, desde a data da cessação do auxílio-doença e enquanto perdurar a incapacidade do postulante. Outrossim, e, na mesma linha de raciocínio, inclusive, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a promovida ao pagamento, em favor do promovente, das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a teor do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91 observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício (Tema 862). Nas ações previdenciárias, a correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e, a partir do vencimento, quanto às parcelas que se vencerem posteriormente.

São tais juros devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês,até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o dia 08/12/2021. Quanto à correção monetária, por força do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Logo, a correção do valor devido deve ser calculada especificamente com base no INPC até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se a SELIC.

A partir do dia 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas pelo promovido, que resta dispensada do pagamento (art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016, de 01/11/2016, D.O. de 04/11/2016). Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte requerida a pagar ao advogado da parte adversa o valor de 10% (dez por cento) sobre a soma atualizada das prestações vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sobre a qual incindirá a correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, a partir desta Data. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, de forma pessoal quanto ao INSS, assim considerada a intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará a alçada do inciso I do § 3º, artigo 496 do Código de Processo Civil.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
06/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137759126
06/03/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135657443
05/03/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento
05/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135657443
28/02/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135657443
13/02/2025 04:11

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129786084
14/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0295335-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DAVID FERREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Vistos. Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca do laudo pericial de id.129698884, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 dias, decorrido o prazo, e não havendo impugnação e/ou manifestação dos litigantes, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. Ademais, face a conclusão do trabalho técnico pericial elaborado pelo expert, nomeado em id.121372916,expeça-se o alvará judicial de transferência referente aos honorários periciais em favor de - JOSEBSON SILVA DIAS, CPF n°: *55.***.*66-53, e os dados bancários: conta poupança da Caixa Econômica Federal, agência 04030, operação 1288, conta nº 000789187922-3, no valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), já pagos conforme depósito em id.121372912, mais acréscimos legais, dados bancários expostos à id.129698883, referente ao pagamento dos honorários periciais. Expeça-se o alvará.

Publique-se e intime-se. Intime-se o INSS por portal e por mandado(prazo em dobro). (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129786084
08/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129786084
08/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 19:34

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/08/2024 01:58

Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/08/2024 20:23

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 10:59

Mov. [72] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/156333-0 Situacao: Aguardando Cumprimento em 08/10/2024 Local: Oficial de justica - George da Silva Cruz
08/08/2024 01:58

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:06

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/07/2024 21:09

Mov. [69] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 10:05

Mov. [68] - Documento
24/06/2024 11:52

Mov. [67] - Conclusão
24/06/2024 10:40

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142415-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:29
13/06/2024 16:44

Mov. [65] - Documento
30/05/2024 00:22

Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
29/05/2024 15:55

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089890-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 29/05/2024 15:52
22/05/2024 17:16

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/05/2024 17:16

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/05/2024 21:31

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 11:42

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 08:58

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/096883-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
17/05/2024 08:56

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/05/2024 08:56

Mov. [56] - Documento Analisado
25/04/2024 16:26

Mov. [55] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 15:55

Mov. [54] - Conclusão
15/02/2024 10:21

Mov. [53] - Documento
01/02/2024 18:03

Mov. [52] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
30/01/2024 11:17

Mov. [51] - Documento Analisado
22/01/2024 09:06

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 16:29

Mov. [49] - Concluso para Despacho
21/06/2023 02:07

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intima
13/06/2023 12:53

Mov. [47] - Documento
09/06/2023 03:10

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/06/2023 18:40

Mov. [45] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
31/05/2023 20:39

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087
30/05/2023 01:53

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 16:26

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/05/2023 16:26

Mov. [41] - Documento Analisado
25/05/2023 17:20

Mov. [40] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 16:06

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2023 14:12

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/05/2023 14:20

Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
10/03/2023 19:55

Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/03/2023 19:55

Mov. [35] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/03/2023 14:16

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/040602-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
08/03/2023 13:56

Mov. [33] - Documento Analisado
07/03/2023 17:44

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 17:13

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01918548-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2023 17:11
27/02/2023 20:51

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
24/02/2023 11:41

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2023 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)
24/02/2023 11:33

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/02/2023 11:33

Mov. [27] - Documento Analisado
22/02/2023 15:42

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.
16/02/2023 17:17

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/02/2023 17:17

Mov. [24] - Encerrar análise
16/02/2023 16:46

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01883826-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/02/2023 16:43
11/02/2023 08:04

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
08/02/2023 20:37

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
07/02/2023 01:49

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 11:41

Mov. [19] - Documento Analisado
03/02/2023 17:48

Mov. [18] - Mero expediente | Vistos. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora atraves de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Empos decurso de prazo, voltem-me os autos conclusos para as ulteriores
03/02/2023 17:42

Mov. [17] - Concluso para Despacho
03/02/2023 17:41

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01852792-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/02/2023 17:28
01/02/2023 20:40

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
31/01/2023 08:18

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/01/2023 07:16

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
31/01/2023 01:50

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 13:57

Mov. [11] - Documento Analisado
26/01/2023 16:25

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 12:20

Mov. [9] - Encerrar análise
26/01/2023 12:20

Mov. [8] - Conclusão
26/01/2023 10:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01832159-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 10:30
13/01/2023 22:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
12/01/2023 11:44

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 08:17

Mov. [4] - Documento Analisado
10/01/2023 15:35

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas pertinentes ao processo em questao, sob pena extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC/2015.
20/12/2022 12:38

Mov. [2] - Conclusão
20/12/2022 12:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001562-19.2024.8.06.0160

Antonio Soterio Gomes

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0208201-83.2022.8.06.0001

Carmelia Soares Milfont

Enedina da Silva Mendonca

Advogado: Thallyta Marjory Braga Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0232517-63.2022.8.06.0001

Valeria Cavalcante Canuto Sousa

Maria Eloina C. D. Freitas

Advogado: Bruno Ricarth Domiciano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 3000868-91.2019.8.06.0009

Porto Freire Engenharia e Incorporacao L...

Walmir Pereira de Medeiros Filho

Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junio...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3006575-75.2024.8.06.0167

Maria Andreza Farias Vitalino

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Alves Linhares Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 17:22

Exibir Processo