13/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:31

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131642902
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3043203-76.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA JULIANE DE CASTRO LIMA SENTENÇA R.H Distribuída para este juízo, foi determinada a intimação da parte para emendar a inicial e recolher o pagamento das custas.

Após sua intimação, em vez de cumprir a determinação, requereu o cancelamento da distribuição. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais no prazo assinado em lei (art. 101, § 2.º, CPC).

O artigo 290 do CPC reza que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, com fundamento, com fundamento nos dispositivos legais, mencionados, bem como no art.485, IV do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se a presente decisão, via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Intimações desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado e a parte promovida, sequer, integrou a relação processual.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131642902
08/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131642902
07/01/2025 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/01/2025 18:48

Conclusos para decisão
02/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130923982
19/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130923982
19/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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