09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/08/2025 01:26

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 25049452
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25049452
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018058-18.2024.8.06.0001 Recorrente:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e outros Recorrido(a): NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 16/05/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 26/05/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/05/2025 (terça-feira) e findaria em 09/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 21/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, intempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/07/2025 07:57

Conclusos para julgamento
11/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25049452
11/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 00:53

Recebidos os autos
02/07/2025 00:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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