26/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 11:14

Alterado o assunto processual
21/03/2025 00:38

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135014781
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135014781
20/02/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0642040-06.2000.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Maria Neiliana Castro Bernardo de OliveiraREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07).

A parte ré apresentou recurso de apelação (Id 134657757).

Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 6 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
19/02/2025 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135014781
12/02/2025 20:55

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130665475
08/01/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0642040-06.2000.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Maria Neiliana Castro Bernardo de OliveiraREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO formulada por MARIA NELIANA CASTRO BERNARDO DE OLIVEIRA contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambas devidamente qualificadas.

Narra a exordial (ID n.º 118986521), em apertada síntese, que "A Requerente adquiriu um imóvel situado na cidade de Fortaleza (CE), descrito como um apartamento residencial situado na Av.

Santos Dumont, 2386 / Aptº 1102, Bloco 'A' - Aldeota.

Tal aquisição se deu por meio de um contrato de financiamento junto a Ré,(que atuou como inverveniente credora e foi representada naquele ato pelo BANCO DO BRASIL S.A), no valor de Cr$ 30.411224,49 (Trinta milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro Cruzeiros e quarenta e nove centavos), fato ocorrido em 04 de Setembro de 1991". "A Requerente" - continua - "num esforço hercúleo, vem cumprindo rigorosamente com as cláusulas contratuais, o que torna patente a seriedade de suas ações.

Ocorre Exa., que a Autora não mais está suportando honrar com seus compromissos financeiros junto a Ré, uma vez que as prestações estão sendo cobradas em valores muito elevados, não condizentes com a real situação do contrato e não proporcionam a amortização do saldo devedor da forma estabelecida contratualmente", resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver amigavelmente a questão, motivo pelo qual, não lhe restando outra opção, resolveu ingressar com a presente ação, almejando a revisão das cláusulas contratuais tidas como leoninas.

Postula, em sede de antecipação de tutela, determinação no sentido de que a parte ré se abstenha de descontar mensalmente as parcelas de seu financiamento, assim como para que não inclua o seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, impedida, ainda, de mover qualquer tipo de procedimento expropriatório do bem, até o deslinde final da ação.

Requer, ainda, autorização para efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos, e, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, requer sejam extirpadas da avenças as cláusulas apontadas como abusivas, condenada a promovida a lhe devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, condenada, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Anexou procuração e documentos.

Pela decisão de ID n.º 118990063, foi deferida parcialmente a tutela de urgência postulada, ao passo em que determinada a citação da parte ré.

Citada, a promovida ofereceu contestação em ID n.º 118990509, na qual alega - após impugnar os documentos trazidos ao caderno processual pela promovente e tecer alguns comentários sobre a sua natureza jurídica e as características do contrato celebrado entre as partes - a inaplicabilidade, ao caso dos autos, das disposições da legislação consumerista.

Ao lado disso, defende a plena validade das cláusulas contratuais, uma vez que foram pactuadas livremente entre as partes, estabelecendo-se um ato jurídico perfeito, no seu dizer, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente.

Houve réplica (ID n.º 118986947).

Indagados os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID n.º 118986007, a parte autora requereu a realização de uma perícia, enquanto que a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte requerente.

Tentada a conciliação, esta resultou infrutífera.

Anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de ID n.º 118988055, a parte autora interpôs Agravo Retido, a respeito do qual foi dada oportunidade à parte adversa para se manifestar.

Em decisão de ID n.º 118988472, foi deferida a produção da prova pericial requestada, com o envio dos autos à Seção de Contadoria, retornando com os cálculos de ID n.º 118985536.

O processo então prosseguiu, tendo sido, pelo despacho de ID n.º 118978024, determinada a realização de uma perícia por um expert, a ser nomeado pelo Juízo para tal fim.

Em ID n.º 118984580 pode ser lido o laudo pericial elaborado pela perita nomeada em ID n.º 118983463, a respeito do qual foi dada oportunidade às partes para se manifestarem.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, verifico que o cerne da questão consiste aferir se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pela demandante como abusivas, a saber: altas taxas de juros; juros compensatórios ilegais; utilização indevida da TR; taxa de permanência; encargos de inadimplemento; vencimento antecipado, e; cobrança de juros sobre juros.

Indo por partes.

No tocante aos juros de 6% (seis por cento) ao ano, não se considera abusiva tal cláusula, eis que livremente pactuada.

Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir, do ilustrado Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - FINANCIAMENTO CONSTRUTORA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSENCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - SEM ABUSIVIDADE - TAXA ADMINISTRAÇÂO - ABUSIVIDADE.- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - A relação existente entre a Incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 3º, §2º, mostrando-se pertinente a possibilidade de controle judicial de tais ajustes. - É lícita a cobrança de juros remuneratórios, quando o promissário comprador opta pelo pagamento parcelado para aquisição do bem, junto à empresa empreendedora, não se mostrando abusiva o percentual de 1% (um por cento) ao mês. - A aplicação da Tabela Price para o cálculo das prestações referentes à compra e venda de imóvel não é ilegal quando expressamente contratada e não enseja, por si só, a incidência de juros compostos e da abusividade, posto que trata-se de sistema de amortização de juros, no qual estes incidirão sobre valor cada vez menor da dívida - Abusiva a cobrança de taxa de administração de contrato, pois não corresponde a serviço prestado em benefício doconsumidor. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.18.124885-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023).

No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012).

Nessa mesma linha de raciocínio, é o enunciado de Súmula n.º 454, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR, mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados. É o que se extrai do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança.

Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3.

O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Logo, não subsiste à análise jurisprudencial e legal a refutação à utilização da TR como índice de atualização dos valores mantidos no contrato.

Já com relação à utilização da taxa divulgada pela ANDIB/CETIP, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (STJ, Súmula n.º 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)".

A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento acerca da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH.

Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE.

TABELA PRICE.

ANATOCISMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.

ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1.

Para efeito do art. 543-C: 1.1.

Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade.

Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2.

O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2.

Aplicação ao caso concreto: 2.1.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009).

Nessa senda, reproduzo julgados extraídos de nossa Corte recursal regional, com o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N. 376.071-5, CELEBRADO EM 16.11.1994.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS.

TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IGUALMENTE REJEITADA.

MORA EX RE.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/1990, EM 11 DE MARÇO DE 1991.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO).

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS EM 6% AO ANO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do e.

Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0096208-93.2015.8.06.0158, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2.

INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3.

REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão.

E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991".

In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º.

Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual.

Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.

Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018).

Sendo assim, havendo - como de fato há, conforme se vê do contrato e da resposta do perito ao quesito 09 - no contrato cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, deve tal prática ser extirpada da avença.

Já no que se refere à cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações contratadas em caso de impontualidade, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que inexiste qualquer abusividade na sua estipulação.

Inclusive, por não ser uma imposição, mas, apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, beneficiando o comprador.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

CONTRATO DE MÚTUO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA ÚLTIMA PARCELA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1.

O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2.

Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3.

Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Por fim, em relação à comissão ou taxa de permanência, a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais é no sentido de admitir a validade de tal cobrança, desde que não cumulada com outros encargos (a propósito, vide o enunciado de Súmula n.º 472, do STJ, segundo o qual: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)".

Portanto, em havendo, no contrato vergastado, a previsão da cobrança da taxa ou comissão de permanência, é indevida a cumulação desta com outros encargos de inadimplemento.

Ante as abusividades ora declaradas, invoca-se o entendimento comezinho do STJ, dado em regime de recurso repetitivo, pelo qual a abusividade de encargos principais - como é o caso da capitalização de juros - implica em afastamento da mora.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

Vencidos quanto a esta matéria a Min.

Relatora e o Min.

Luis Felipe Salomão.

II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF.

O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.

Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min.

Relatora e o Min.

Carlos Fernando Mathias.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Portanto, afastada a mora, diante do reconhecimento da nulidade da cláusula que admite a capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, há de ser afastada, também, a possibilidade, no caso dos autos, de vencimento antecipado das prestações contratadas e de execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro.

Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, o que faço para: a) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e a que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP; b) confirmar a tutela de urgência deferida, a qual torno definitiva; c) conceder, neste azo, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer procedimento expropriatório em relação ao imóvel objeto da avença, sob pena de incidir no pagamento de uma multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da presente, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, podendo, logo após publicada, a parte autora promover o pedido de cumprimento provisório (CPC, art. 1.012, §2º); d) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, do saldo devedor advindo do contrato, nos moldes ora decididos, e, em havendo valores a serem restituídos à autora, decorrentes da cobrança porventura realizada a maior, a sua devolução dar-se-á de forma simples, por aplicação do disposto no art. 42 do CDC, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE, a partir dos pagamentos realizados e acrescidos dos juros legais, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, deduzidos os valores depositados nos autos.

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, as quais já honradas.

Já com relação aos honorários advocatícios, as partes promoventes responderão pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pretendida e a que efetivamente restou condenada a parte promovida, enquanto que esta responderá pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, na forma do §14 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130665475
07/01/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130665475
17/12/2024 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 15:23

Juntada de petição
13/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 10:05

Mov. [261] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 18:32

Mov. [260] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0547/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 01:49

Mov. [259] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 15:14

Mov. [258] - Documento Analisado
14/10/2024 11:26

Mov. [257] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 08:47

Mov. [256] - Concluso para Despacho
10/10/2024 14:51

Mov. [255] - Petição
07/10/2024 13:23

Mov. [254] - Documento
26/09/2024 22:00

Mov. [253] - Mero expediente | Diante do lapso temporal ja transcorrido, intime-se a Perita Contabil Michelle Vidal Brasiliense para acostar aos autos o competente laudo pericial.
26/09/2024 15:58

Mov. [252] - Concluso para Despacho
23/08/2024 20:01

Mov. [251] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 01:52

Mov. [250] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 18:24

Mov. [249] - Documento Analisado
09/08/2024 14:00

Mov. [248] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 09:25

Mov. [247] - Petição
26/07/2024 19:47

Mov. [246] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 11:45

Mov. [245] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0347/2024 Teor do ato: A Secretaria Judiciaria (SEJUD 1 Grau), para que publique as intimacoes oriundas do despacho de fl. 1072. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Gildasio
25/07/2024 10:08

Mov. [244] - Documento Analisado
12/07/2024 10:09

Mov. [243] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
10/07/2024 11:50

Mov. [242] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 10:30

Mov. [241] - Documento Analisado
08/07/2024 17:59

Mov. [240] - Mero expediente | A Secretaria Judiciaria (SEJUD 1 Grau), para que publique as intimacoes oriundas do despacho de fl. 1072. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
21/06/2024 11:20

Mov. [239] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 17:03

Mov. [238] - Conclusão
20/06/2024 09:53

Mov. [237] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/06/2024 14:56

Mov. [236] - Petição
14/06/2024 16:09

Mov. [235] - Encerrar análise
14/06/2024 16:07

Mov. [234] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
14/06/2024 16:03

Mov. [233] - Documento
13/06/2024 14:30

Mov. [232] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 17:01

Mov. [231] - Petição juntada ao processo
15/05/2024 16:58

Mov. [230] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02058201-7 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 15/05/2024 16:48
04/04/2024 14:06

Mov. [229] - Encerrar análise
04/04/2024 07:04

Mov. [228] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/02/2024 18:06

Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892623-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2024 17:46
23/02/2024 12:00

Mov. [226] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01891225-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 23/02/2024 11:53
23/02/2024 09:18

Mov. [225] - Concluso para Despacho
22/02/2024 12:33

Mov. [224] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01888499-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 22/02/2024 12:22
19/02/2024 19:14

Mov. [223] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 01:59

Mov. [222] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 17:59

Mov. [221] - Documento Analisado
02/02/2024 09:50

Mov. [220] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 10:38

Mov. [219] - Concluso para Despacho
01/02/2024 10:28

Mov. [218] - Petição
26/01/2024 15:36

Mov. [217] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/01/2024 14:46

Mov. [216] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 14:40

Mov. [215] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513390-2 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 15/12/2023 14:36
15/12/2023 10:26

Mov. [214] - Incidente processual instaurado | 0043216-63.2023.8.06.0001 - Exibicao de Documento ou Coisa Civel
13/12/2023 12:13

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02507777-8 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 13/12/2023 12:07
06/12/2023 18:01

Mov. [212] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/09/2023 17:40

Mov. [211] - Encerrar análise
25/09/2023 12:21

Mov. [210] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/07/2023 09:04

Mov. [209] - Concluso para Despacho
28/07/2023 15:49

Mov. [208] - Petição
24/07/2023 20:36

Mov. [207] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123
21/07/2023 11:47

Mov. [206] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 09:25

Mov. [205] - Documento
21/07/2023 09:21

Mov. [204] - Documento Analisado
17/07/2023 17:41

Mov. [203] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2023 08:40

Mov. [202] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/05/2023 14:29

Mov. [201] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/05/2023 13:20

Mov. [200] - Mero expediente | Prossiga-se nos moldes determinados a pg. 969.
23/05/2023 12:11

Mov. [199] - Concluso para Despacho
27/02/2023 15:20

Mov. [198] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/02/2023 15:18

Mov. [197] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 11:14

Mov. [196] - Conclusão
18/07/2022 16:35

Mov. [195] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/06/2022 15:34

Mov. [194] - Petição
03/06/2022 13:14

Mov. [193] - Documento
03/06/2022 12:55

Mov. [192] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR014944265BY Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias Destinatario : William Magalhaes Gavaldao Diligencia : 30/04/2021
23/05/2022 20:56

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0607/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849
20/05/2022 10:36

Mov. [190] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 10:17

Mov. [189] - Documento Analisado
19/05/2022 17:45

Mov. [188] - Petição juntada ao processo
19/05/2022 16:24

Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02101458-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2022 15:59
18/05/2022 15:43

Mov. [186] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 20:26

Mov. [185] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0572/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
16/05/2022 11:54

Mov. [184] - Conclusão
13/05/2022 01:42

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 16:10

Mov. [182] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/05/2022 13:25

Mov. [181] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 15:58

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01980760-2 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 28/03/2022 15:45
23/02/2022 14:52

Mov. [179] - Concluso para Despacho
15/02/2022 13:45

Mov. [178] - Petição
26/01/2022 17:38

Mov. [177] - Petição juntada ao processo
26/01/2022 11:30

Mov. [176] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.01834816-7 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 26/01/2022 11:08
24/01/2022 08:31

Mov. [175] - Petição juntada ao processo
21/01/2022 17:14

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01826435-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2022 17:03
20/01/2022 20:21

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2022 Data da Publicacao: 21/01/2022 Numero do Diario: 2767
19/01/2022 01:42

Mov. [172] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 15:30

Mov. [171] - Documento Analisado
18/01/2022 15:30

Mov. [170] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 15:03

Mov. [169] - Conclusão
26/07/2021 15:02

Mov. [168] - Petição
08/06/2021 16:18

Mov. [167] - Certidão emitida
08/06/2021 16:18

Mov. [166] - Aviso de Recebimento (AR)
30/04/2021 17:10

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02024701-0 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 30/04/2021 16:33
20/04/2021 15:12

Mov. [164] - Certidão emitida
09/04/2021 11:30

Mov. [163] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/04/2021 10:18

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01982653-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2021 10:09
08/04/2021 15:51

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01981225-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2021 15:35
30/03/2021 20:49

Mov. [160] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580
30/03/2021 20:49

Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580
29/03/2021 01:45

Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 15:02

Mov. [157] - Documento Analisado
22/03/2021 11:16

Mov. [156] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2021 10:59

Mov. [155] - Concluso para Despacho
18/03/2021 16:20

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01944042-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2021 15:56
18/03/2021 11:34

Mov. [153] - Expedição de Carta
16/03/2021 20:16

Mov. [152] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 17/03/2021 Numero do Diario: 2572
16/03/2021 20:16

Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 17/03/2021 Numero do Diario: 2572
16/03/2021 20:16

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 17/03/2021 Numero do Diario: 2572
16/03/2021 20:15

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 17/03/2021 Numero do Diario: 2572
15/03/2021 01:50

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2021 14:05

Mov. [147] - Documento Analisado
08/03/2021 14:50

Mov. [146] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 17:27

Mov. [145] - Certidão emitida
25/11/2020 09:00

Mov. [144] - Certidão emitida
24/11/2020 11:16

Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 10:07

Mov. [142] - Concluso para Despacho
24/11/2020 10:05

Mov. [141] - Certidão emitida
24/11/2020 09:59

Mov. [140] - Certidão emitida
24/11/2020 09:59

Mov. [139] - Petição
24/11/2020 09:58

Mov. [138] - Documento
19/11/2020 14:19

Mov. [137] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2020 05:20

Mov. [136] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2020 12:22

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/10/2020 08:31

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01497428-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2020 08:21
13/10/2020 08:04

Mov. [133] - Petição juntada ao processo
09/10/2020 13:00

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01495200-9 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 09/10/2020 12:33
09/10/2020 09:23

Mov. [131] - Encerrar análise
09/10/2020 09:22

Mov. [130] - Documento
09/10/2020 09:22

Mov. [129] - Certidão emitida
09/10/2020 08:04

Mov. [128] - Certidão emitida
08/10/2020 10:27

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01492186-3 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 08/10/2020 09:44
06/10/2020 22:23

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
06/10/2020 22:23

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
06/10/2020 22:23

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
06/10/2020 22:23

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
05/10/2020 13:20

Mov. [122] - Documento
05/10/2020 13:19

Mov. [121] - Certidão emitida
03/10/2020 09:56

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 15:38

Mov. [119] - Certidão emitida
01/10/2020 15:37

Mov. [118] - Documento Analisado
30/09/2020 16:25

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 07:27

Mov. [116] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 929;STF RG 1011
11/09/2019 10:14

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01535426-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2019 10:01
25/09/2018 09:25

Mov. [114] - Petição juntada ao processo
21/09/2018 17:09

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10551642-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/09/2018 16:44
30/05/2016 06:55

Mov. [112] - Concluso para Despacho
27/05/2016 18:44

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10233178-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2016 16:38
13/05/2016 12:11

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10207966-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/05/2016 11:12
14/04/2016 14:59

Mov. [109] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
30/03/2016 16:20

Mov. [108] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
18/01/2016 09:51

Mov. [107] - Conversão para Processo Digital | Remetido ao setor de digitalizacao.
21/09/2015 08:52

Mov. [106] - Concluso para Despacho
21/09/2015 08:51

Mov. [105] - Petição | da promovente
27/04/2015 08:32

Mov. [104] - Concluso para Despacho
27/04/2015 08:32

Mov. [103] - Petição | da promovente
04/12/2014 14:15

Mov. [102] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
29/07/2014 08:18

Mov. [101] - Concluso para Despacho
29/07/2014 08:17

Mov. [100] - Petição | da promovente
09/09/2013 12:00

Mov. [99] - Concluso para Despacho
24/05/2013 14:06

Mov. [98] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2013 10:42

Mov. [97] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
15/05/2013 14:30

Mov. [96] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
05/04/2013 14:22

Mov. [95] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2013 11:29

Mov. [94] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2013 16:27

Mov. [93] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
22/02/2013 14:33

Mov. [92] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2013 10:56

Mov. [91] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
28/12/2012 15:12

Mov. [90] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2012 14:28

Mov. [89] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
14/11/2012 19:42

Mov. [88] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
10/10/2012 10:44

Mov. [87] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
05/10/2012 14:18

Mov. [86] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2012 11:43

Mov. [85] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2012 10:56

Mov. [84] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
22/08/2012 18:49

Mov. [83] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2012 14:49

Mov. [82] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
06/07/2012 14:36

Mov. [81] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES COMPROVANTE DE DEPOSITO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2012 15:18

Mov. [80] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
05/06/2012 17:02

Mov. [79] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
18/05/2012 10:30

Mov. [78] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2012 13:08

Mov. [77] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2012 10:28

Mov. [76] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
03/04/2012 12:32

Mov. [75] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
06/03/2012 17:12

Mov. [74] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
31/01/2012 15:10

Mov. [73] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
10/01/2012 10:55

Mov. [72] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
24/11/2011 17:51

Mov. [71] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2011 17:51

Mov. [70] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2011 14:07

Mov. [69] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
23/09/2008 18:00

Mov. [68] - Remessa | REMESSA a contadoria - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2008 17:38

Mov. [67] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: CONTADORIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2008 10:04

Mov. [66] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2008 18:00

Mov. [65] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2008 17:58

Mov. [64] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2008 11:30

Mov. [63] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR VALMIR PONTES FILHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2008 18:00

Mov. [62] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2008 13:28

Mov. [61] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2008 08:46

Mov. [60] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2008 18:00

Mov. [59] - Concluso | CONCLUSO com oficio - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2008 18:01

Mov. [58] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/02/2008 09:51

Mov. [57] - Concluso | CONCLUSO C/ Peticao - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2007 17:07

Mov. [56] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2007 13:38

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
19/07/2007 14:10

Mov. [54] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO Dr. Marcelo Memoria - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2007 15:29

Mov. [53] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2007 14:30

Mov. [52] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2007 13:02

Mov. [51] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
07/05/2007 18:00

Mov. [50] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2007 17:47

Mov. [49] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 86 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2007 17:45

Mov. [48] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2007 10:21

Mov. [47] - Concluso | CONCLUSO com peticao - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2006 13:44

Mov. [46] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2006 16:23

Mov. [45] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2006 18:16

Mov. [44] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2006 17:18

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2006 13:30

Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
20/11/2006 15:40

Mov. [41] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA O DIA 08/12/2006 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 15:22

Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2005 15:00

Mov. [39] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2005 15:00

Mov. [38] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/01/2005 15:00

Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2005 15:00

Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2004 15:00

Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2004 15:00

Mov. [34] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2004 15:00

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2004 15:00

Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2004 15:00

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2004 15:00

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2004 18:00

Mov. [29] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADOS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2004 17:00

Mov. [28] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: PREPARAR AUDIENCIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2004 15:00

Mov. [27] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 08/11/2004 HORA DA AUDIENCIA: 1330 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2004 15:00

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2004 15:00

Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2004 15:00

Mov. [24] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2004 15:00

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 15:00

Mov. [22] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2003 15:00

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ TREPLICA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2003 15:00

Mov. [20] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI JUNIOR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/2003 15:00

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2003 18:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2003 15:00

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/03/2003 17:00

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM REPLICA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2003 15:00

Mov. [15] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: GILDASIO LOPES LEAL FILHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2003 15:00

Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2003 16:00

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2003 15:00

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2003 15:00

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2003 15:00

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/2003 15:00

Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2003 15:00

Mov. [8] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADOS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/01/2003 15:00

Mov. [7] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2003 15:00

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2002 15:00

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2002 16:42

Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 21A. VARA CIVEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2002 12:00

Mov. [3] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Maria Neiliana Castro Bernardo de Oliveira

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2002

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00