12/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 04:10

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:10

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138347173
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138347173
13/03/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3038650-83.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se as partes para, em 15 dias, dizer se pretendem produzir outras provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.

Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
12/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138347173
12/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:51

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:50

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:05

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134784787
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134784787
06/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3038650-83.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte requerente para, querendo, em 15 dias, replicar a contestação de ID 132856154.

Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
05/02/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134784787
05/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129789492
09/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3038650-83.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por Cristiane Almeida Silva dos Santos contra o Estado do Ceará, requerendo a concessão de provimento jurisdicional determinando que o requerido reconheça seu direito à aposentadoria especial com proventos integrais. É o relatório.

Decido. Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC.

A pretensão autoral encontra obstáculo intransponível no art. 1º, da Lei 9.494/1997, que estende à tutela antecipada prevista no art. 300, do CPC, o disposto no art. 1º, da Lei 8.437/1992. O art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, impede, ainda, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. O pleito liminar, no caso concreto, além de implicar o esgotamento do pedido principal, exige a prévia oitiva do ente público, porque não foram juntadas as decisões administrativas que teriam violado o direito defendido em Juízo. Assim, entendo não haver a comprovação de que a autora preenche os requisitos necessários à aposentadoria especial, nos termos do disciplinado pela Súmula Vinculante nº 33, o que não impede a reanálise do pedido após a apresentação da contestação. Esse é o entendimento da jurisprudência, em casos análogos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

TUTELA ANTECIPADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Cuida-se de Agravo de Instrumento com o intento de reformar a decisão proferida em sede de Ação de Ordinária (Processo de nº 3000374-72.2023.8.06.0112) na qual o autor/agravante pleiteia a incorporação aos seus proventos de gratificação por desempenho funcional, nos termos da Lei Municipal nº 2.251/1998. 02.

A concessão de tutela de urgência que permita o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público possui vedação prevista no art. 1.059 do CPC. 03.

Assim, não se mostra possível a concessão da tutela antecipada agora pleiteada, uma vez que o provimento jurisdicional hostilizado importaria em incorporação de vantagem pecuniária a servidor público, o que é proibido pelo ordenamento em sede antecipatória, quando o grau de convencimento ainda é superficial. 04.

Outrossim, a concessão dessa gratificação em sede de tutela esgotará, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que é vedado segundo o artigo 1º, caput e seu § 3º, da Lei Federal nº 8.437 /1992. 05.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 3001095-69.2023.8.06.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.

Paulo Francisco Banhos Ponte, Data do Julgamento: 06/12/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o réu.

Fortaleza/CE, 2 de janeiro de 2025.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129789492
08/01/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129789492
08/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 07:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 17:24

Alterado o assunto processual
06/12/2024 12:00

Declarada incompetência
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128133301
05/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128133301
04/12/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128133301
04/12/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
01/12/2024 20:45

Conclusos para decisão
01/12/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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