TJCE - 3003252-13.2024.8.06.0151

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL  Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected]    Número dos Autos:     3003252-13.2024.8.06.0151 Parte Promovente:     FRANCISCA JOSIANE FREIRE BARROS SILVA  Parte Promovida:       MARIA FRANCILENE FREIRE BARROS  DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por FRANCISCA JOSIANE FREIRE BARROS SILVA em face do MARIA FRANCILENE FREIRE BARROS. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de demanda ajuizada perante o sistema PJe desta Comarca de Quixadá.

Sucede que, nos termos da Portaria nº 2449/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, apenas os processos de competência da Fazenda Pública e de Execução Fiscal devem tramitar perante o sistema do PJE desta unidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decretou o início da 4ª Fase do Projeto de Expansão do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Comarca de Quixadá está compreendida no 3º Ciclo de Migração, iniciado em 14/10/2024, incluindo, as competências: Procedimento Comum Cível, exceto família, sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências e Infância e juventude, nos termos da Portaria nº 02039/2024 (DJe 11/09/2024).

Considerando que a demanda versa de nomeação de curatela, o feito deve tramitar no e-SAJ.

Conforme a Portaria nº 2626/2022 (DJe 12/12/2022), a inobservância da competência exclusiva do Sistema PJe autoriza o cancelamento da distribuição, a fim de que a parte possa dar entrada perante o Sistema de Automação do Judiciário (SAJPG), consoante dicção do artigo 1º da referida norma, veja-se: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.

Por essa razão, deve ser cancelada a distribuição com baixa do feito.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, por inobservância ao art. 3º da Portaria nº 2449/2022 (DJe 18/11/2022).

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para protocolo no sistema correto.

Independente de prazo, remetam-se os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura eletrônica.

WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito