TJCE - 3001811-81.2024.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001811-81.2024.8.06.0220 AUTOR: FRANCISCO JADER BEZERRA DA COSTA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA   PROJETO DE SENTENÇA   Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por FRANCISCO JADER BEZERRA DA COSTA contra 99 TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos.   Na inicial, narra o autor, em síntese, que sofreu um acidente de moto que o impossibilitou de trabalhar e se deslocar.

Para resolver questões relacionadas ao seguro DPVAT, contou com a ajuda de um primo, que abusou de sua confiança.

Aduz que o primo usou os seus documentos e fotografias para criar uma conta fraudulenta no aplicativo 99, com a qual passou a exercer atividade de motorista parceiro em nome dele.

Afirma que, após se recuperar do acidente e decidir trabalhar como motorista de aplicativo, descobriu que a conta já estava criada em seu nome de forma indevida.

Alega que relatou o ocorrido ao suporte da 99, apresentou um boletim de ocorrência e forneceu os documentos comprobatórios, mas a plataforma apenas suspendeu a conta, sem cancelá-la ou permitir que ele regularizasse a situação.

Afirma que a promovida é responsável por monitorar e corrigir irregularidades nas contas, falhou ao não excluir a conta fraudulenta, impedindo de usar o aplicativo e comprometer sua capacidade de trabalho e sustento.

Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer o desbloqueio da sua conta e a condenação da ré em compensação por danos morais,   Proferida decisão interlocutória, no Id. 131665703, indeferindo a tutela de urgência.   Contestação apresentada pela parte ré no Id 138323955.

Em suas razões, preliminarmente, argui incompetência territorial e impugna o pedido de justiça gratuita.

No mérito, defende, em suma, que o perfil foi bloqueado devido ao não reconhecimento facial da foto enviada pela parte autora à 99.

Argumenta que quando ocorre as sinalizações de irregularidades, não há outra opção que não seja realizar o bloqueio para proceder com as averiguações de praxe.

Afirma que o contrato estabelece que o bloqueio pode ocorrer imediatamente, sem aviso prévio, caso haja descumprimento das cláusulas dos termos de uso.

No caso específico, o Autor não atendeu às normas e políticas do contrato, prejudicando a confiabilidade de todos os usuários.

Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do CDC; a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de danos morais.

Ao final pugna pelo acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, requer a improcedência do pedido.   Audiência una realizada, sem êxito na composição.

As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução   Réplica oral apresentada em audiência  no Id.138442528.    Os autos vieram à conclusão para julgamento.   É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.   Passo, pois, à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.   Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.   II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar.   II.1) Incompetência Territorial   A preliminar de incompetência territorial arguida pela promovida deve ser rejeitada, uma vez a lei 9.099/95 nos termos do artigo 4º, inciso III autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte autora.   II.2) Impugnação a Justiça Gratuita   Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto.

Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento.   Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.   III) Questões de mérito.    Inicialmente, deve-se mencionar que a relação estabelecida entre autor e ré não é de consumo, porquanto, nessa relação contratual, não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.     Assim, trata-se de relação obrigacional autônoma de parceria, regida pelo Código Civil.    Sobre a liberdade contratual, assim dispõe o CC:    Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.  Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.    Com efeito, como se vê, o art. 421 do Código Civil prevê o princípio da liberdade de contratar. In casu, tem-se que o autor, de livre e espontânea vontade, cadastrou-se para trabalhar como motorista, aceitando, por conseguinte, as normas e condições estabelecidas para atuar na plataforma tecnológica da promovida.    A controvérsia trazida aos autos consiste na existência ou não de licitude do ato praticado pela promovida consistente no bloqueio do cadastro do autor como motorista parceiro no referido aplicativo.   O autor, na exordial, alega que um primo usou seus documentos e fotos para criar uma conta fraudulenta no aplicativo 99, fazendo-se passar por motorista parceiro.

Afirma que, após se recuperar de um acidente e decidir trabalhar como motorista, descobriu que a conta já havia sido criada de forma indevida, momento em que relatou o ocorrido ao suporte da 99, apresentou boletim de ocorrência e documentos comprobatórios.

No entanto, a plataforma apenas suspendeu a conta, sem cancelá-la ou permitir que ele regularizasse a situação.   Ao analisar as provas constantes nos autos, constatou-se, principalmente pelas fotos apresentadas pela ré, que o bloqueio do perfil ocorreu após a identificação de uma irregularidade no reconhecimento facial.

Isso porque a foto enviada pelo autor (à esquerda) e a cadastrada na base de dados da requerida (à direita) não correspondem à mesma pessoa.

Tal conclusão é possível ao comparar o formato do rosto, lábios, olhos e nariz.   Ressalta-se que, embora o autor alegue que o perfil tenha sido criado por um primo seu, inexiste nos autos qualquer comprovação nesse sentido.

O boletim de ocorrência juntado pelo autor é unilateral e apenas registra as declarações do interessado, não possuindo, presunção de veracidade.   Diante disso, verifica-se que a ré agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o bloqueio ocorreu devido ao não reconhecimento facial da foto enviada pela parte autora à plataforma 99.

A utilização do perfil por terceiros viola os termos de uso, aos quais a parte autora anuiu no momento de seu cadastro na plataforma digital.   Do mais, não cabe a este Órgão Jurisdicional imiscuir-se na liberdade contratual para fixar critérios que deveriam haver sido pactuados pelas partes.

As questões envolvendo rescisão contratual [e suas motivações] é matéria atinente à autonomia negocial e, assim, devem ser acordadas entre as partes.   Salienta-se que, muito embora o contrato tratado nos autos seja considerado contrato de adesão, uma vez que as cláusulas foram unilateralmente definidas pela parte promovida, ao promovente é dada a alternativa de aceitá-lo ou não.

Sobre o tema, o CC disciplina que:   Art. 423.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.  Art. 424.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.   As cláusulas atinentes à exclusão do aderente [motorista parceiro] não se relevam contraditórias, cujos termos são claros.

Ademais, as cláusulas atinentes à matéria aqui tratada não estipulem renúncia a direitos.   Nessa esteira, denota-se que a demandada agiu no exercício regular do seu direito em atenção ao que previamente pactuado entre as partes, cujas normas eram de conhecimento do promovente.   A respeito do tema, convém elencar o entendimento dos tribunais:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

BANIMENTO DE PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA DA EMPRESA.

RESTABELECIMENTO DE CADASTRO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 30012811220218060017, 6ª Turma Recursal Provisória) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA POR APLICATIVO (99 TECNOLOGIA LTDA).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA .

AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS RESULTANTES DE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA que merece reforma.

CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA E TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES .

DIREITO DE DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO ANTE A PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR .

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SOCIEDADE DEMANDADA QUE POSSUI PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER, DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES, OS SEUS MOTORISTAS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER PARCERIA COM AQUELES QUE NÃO CUMPRAM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00197985920218190210 202400165479, Relator.: Des(a) .

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/08/2024)   A conta criada no aplicativo foi realizada supostamente através de fraude, não podendo ser restabelecida, Destarte, tendo a ré agido no exercício de um direito contratualmente reconhecido, não há o que se falar em conduta ilícita, razão pela qual os pleitos autorais não merecem acolhimento.

Cabe ao autor pleitear um novo cadastro no aplicativo, e não o restabelecimento do perfil fraudulento.   DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se as preliminares e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015.   Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS).   Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e Intime-se.   O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo.   Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.   Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.   Fortaleza, data da assinatura digital.     NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA   PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.            HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001811-81.2024.8.06.0220 AUTOR: FRANCISCO JADER BEZERRA DA COSTA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA Parte intimada: FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito respondendo pela 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

JOVINA D'ÁVILA BORDONI, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 11/02/2025 09:00.

Por este ato fica igualmente Vossa Senhoria, intimada do despacho/decisão proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, ante a ausência da prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança das alegações da parte requerente, INDEFIRO a tutela requestada. ...".

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 9 de janeiro de 2025.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

JOVINA D'ÁVILA BORDONI Juíza de Direito