09/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25553824
24/07/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25553824
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3031047-56.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JOSEMIR DO CARMO SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Josemir do Carmo Santos, contra acórdão de ID:23374833.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em contradição.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 10/07/2025, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 15/07/2025 (ID:25352321), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
23/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25553824
23/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003108
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003108
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3031047-56.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JOSEMIR DO CARMO SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

DIREITO SUBJETIVO CONDICIONADO ÀS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.

NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE VAGAS EFETIVAS CORRESPONDENTES E PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CANDIDATO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado (ID 19688019) interposto pelo Autor contra a sentença (ID 19688015) proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou improcedente o pedido formulado na inicial que objetivava provimento judicial que obrigasse o Estado a nomeá-lo para o cargo de enfermeiro assistencial, para o qual foi aprovado no concurso público da FUNSAÚDE (Edital nº 02/2021) na 1301ª colocação, como cadastro de reserva, ante a previsão de 600 vagas. 2.

Inconformado, o autor interpôs recurso, reiterando suas alegações de direito à nomeação por preterição em razão de desistências de candidatos e contratações irregulares de cooperados/terceirizados, pedindo a reforma da sentença. 3.

Como é cediço, os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação para o cargo a que concorreram.

Essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, no julgamento do RE n. 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 784), firmou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação exsurge em três hipóteses: 1.

Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; 2.

Quando houver preterição na nomeação em razão da inobservância da ordem de classificação; 3.

Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Tal preterição deve ser caracterizada por "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". 4.

No caso em tela, o recorrente foi aprovado na 1301ª colocação, enquanto o edital previa 600 vagas para ampla concorrência.

Evidencia-se, pois, que o autor não se classificou dentro do número de vagas inicialmente ofertadas, o que o coloca na situação de mero cadastro de reserva, possuindo, em princípio, apenas expectativa de direito. 5.

O recorrente alega que a desistência de 119 candidatos das vagas diretas e a contratação de cooperados gerariam o direito à sua convocação.

Contudo, a própria sentença singular, corretamente, aponta que o autor "confunde desistência (apta a gerar o remanejamento da vaga aos demais classificados) com exoneração, o primeiro possibilita o remanejamento da vaga, o segundo, não".

A jurisprudência do STF (ARE 1.344.138/PE) diferencia claramente a desistência da exoneração, afirmando que a desistência de candidatos mais bem classificados pode gerar direito subjetivo, mas esse entendimento "não se estende aos casos de exoneração de servidor público", pois a exoneração pode ocorrer a qualquer momento e aceitar que a vaga dela decorrente deva ser obrigatoriamente oferecida "traz grave insegurança jurídica".

Assim, não foi demonstrado que as 119 vagas alegadas pelo recorrente decorreram de desistências que geram o direito subjetivo para a sua posição. 7.

No que tange à alegação de preterição em razão da contratação de terceirizados e cooperados, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é que a mera contratação temporária de profissionais, por si só, não comprova a preterição arbitrária e imotivada.

Para que a contratação temporária seja considerada um ato arbitrário e imotivado, é indispensável a comprovação de que essa contratação não se destina ao suprimento de vacância temporária e, crucialmente, que existam cargos vagos efetivos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado, e que esses cargos estejam sendo ocupados por tais profissionais de forma irregular. 7.

Ademais, é importante notar que o prazo de validade do certame ainda não se exauriu, sendo prorrogado até 2026.

Dentro desse período, a Administração Pública possui poder discricionário para escolher o melhor momento para realizar as nomeações, desde que respeite o prazo de validade do concurso.

A Lei Estadual nº 18.338/2023, inclusive, estabeleceu um cronograma de convocações para os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE até 2026, com redução progressiva da contratação de cooperativas.

Tal cronograma demonstra que a Administração está atuando de forma planejada e dentro de sua discricionariedade, em observância aos princípios da legalidade e razoabilidade. 8.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003108
08/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:42

Conhecido o recurso de JOSEMIR DO CARMO SANTOS - CPF: *35.***.*04-49 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 00:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:32

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 19755389
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19755389
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3031047-56.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JOSEMIR DO CARMO SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Josemir do Carmo Santos em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID:19688015.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
30/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19755389
30/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:00

Recebidos os autos
22/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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