10/06/2025 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 07:39

Alterado o assunto processual
07/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:10

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154388411
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154388411
15/05/2025 00:00

Intimação

Despacho 0251256-50.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES REU: C6 BANK, BANCO PAN S.A.

Vistos.

Diante do recurso de apelação interposto, INTIME-SE a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Cumpra-se. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 12 de Maio de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
14/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154388411
12/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2025 16:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
23/04/2025 10:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149943789
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149943789
11/04/2025 00:00

Intimação

Sentença 0251256-50.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES REU: C6 BANK, BANCO PAN S.A.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A em face da Sentença de id 135934299, a qual julgou procedente o pedido autoral em face do Banco C6.

A parte ré/embargante apresentou embargos de declaração (id. 136942454), arguindo que o Juízo foi omisso em relação a ilegitimidade ativa.

Pugna pela devolução do prazo para apresentação de defesa, caso seja afastada a ilegitimidade ativa.

Despacho determinando a parte embargada se manifestar. (id. 137349855) O autor/embargado apresentou contrarrazões (id. 137787830), alegando que a demanda não se trata de dívida prescrita, e sim da inexistência do contrato. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando detidamente os embargos de declaração de id. 136942454, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios.

O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente.

Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face BANCO PAN e C6 BANK.

A ação foi julgada procedente somente em face do C6 BANK.

Depreende-se dos autos, que a controvérsia da demanda cinge-se acerca da relação jurídica entre as partes, onde foi reconhecido a inexistência do débito, tendo em vista que não foi apresentado nenhum contrato assinado pela requerente.

Não houve omissão.

Não há provas que evidenciam a validade jurídica entre a parte autora e o Banco C6.

Cabe salientar que o Juízo enfrentou a preliminar de ilegitimidade ativa na sentença de id. 135934299, vejamos: ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA PELO BANCO C6.

O banco demandado arguiu que a ação deveria ser ajuizada pelo Sr.

Geilson da Silva Rodrigues e não por sua genitora, Sra.

Maria de Lourdes da Silva Rodrigues.

Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a Sra.

Maria de Lourdes apresentou a certidão de id. 118670951, onde demonstra que é curadora de forma definitiva do Sr.

Geilson, conferindo-lhe poderes para representar os interesses do interditado.

Ademais, consolidou-se a preclusão em relação a produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação.

O que se observa nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença.

Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARAREANÁLISE.

SUMULA 18/TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV:06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento:09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas para julgá-los DESPROVIDOS, por ausência de omissão na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, 2025-04-09 Gerardo Majelo Facundo Júnior Juiz de Direito
10/04/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149943789
09/04/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
25/03/2025 00:26

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/03/2025 01:20

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138433138
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138433138
13/03/2025 00:00

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0251256-50.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES PARTE RÉ: REU: C6 Bank e outros VARA: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 47.062,55 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Tendo em vista a interposição de embargos declaratórios (id.136942454), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias (§ 2º, art. 1.023, CPC). ".

ID 137349855.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
12/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138433138
11/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135934299
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135934299
17/02/2025 00:00

Intimação

Sentença 0251256-50.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES REU: C6 BANK, BANCO PAN S.A.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS ajuizado por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de BANCO PAN e C6 BANK, qualificados nos autos.

Na inicial (id. 118670950), a parte autora narra que, ao ver o seu extrato da conta corrente do Banco Bradesco, conta em que recebe o benefício do seu filho Geilson da Silva Rodrigues, sendo este interditado, foi surpreendida com lançamento de débito dos bancos requeridos.

Relata que foi na delegacia de polícia e fez um Boletim de Ocorrência, informando que nunca fez empréstimo no valor e condições de pagamento com os bancos promovidos.

Portanto, requer liminarmente que os bancos se abstenham de fazer lançamento relativo aos empréstimos impugnados.

Em sede de mérito, pugna que seja declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Pública, Declaração de Hipossuficiência, Documentos Pessoais, Boletim de Ocorrência, Demonstrativo de Operação, Extrato e Histórico de Empréstimo Consignado.

Decisão Interlocutória (id. 118667254) deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação das promovidas e postergando a apreciação da liminar.

Contestação apresentada pelo BANCO PAN (id. 118670327), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir.

Em sede de mérito, alega que a contratação fora firmada no dia 23/12/2022, por meio de assinatura eletrônica "selfie".

Aduz que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com o documento pessoal do consumidor no momento da contratação.

Argui que em 23/12/202, a autora solicitou o Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado, no valor de R$ 1.166,00 (mil, cento e dezesseis reais) e R$ 1.166,00 (mil, cento e dezesseis reais), tendo o valor sido depositado em conta de sua titularidade.

Por fim, requer a revogação da gratuidade judiciária em favor da autora, o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência da ação.

Juntou aos autos, acompanhado da contestação, as seguintes documentações: Regulamento do Cartão de Crédito, Consentimento do Cartão Consignado, Selfie, Documentos Pessoais da autora, Termo de Adesão ao Cartão Consignado, Dossiê da Contratação, Planilha de Descontos, Faturas e Recibo da Transferência.

Contestação apresentada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (id. 118670346), impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária, bem como pugnando pela sua ilegitimidade passiva e pela inépcia da inicial.

Em sede de mérito, alega que não concorreu para nenhum prejuízo da autora, tendo em vista que é parte ilegítima.

Portanto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da demanda.

Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Atos Constitutivos, Procuração e Substabelecimento.

Manifestação do promovido Banco C6, arguindo que os contratos foram realizados em nome de Geilson da Silva Rodrigues, sendo assim, há evidência de ilegitimidade ativa.

Ato Ordinatório (id. 118670352), determinando a intimação da parte autora, para apresentar réplica.

Despacho (id. 118670356), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir.

A parte autora e o Banco C6 pugnaram pela audiência de instrução. (id. 118670360 e 118670361) O Banco Pan, pugnou pela expedição de ofício ao Banco CEF, Agência 31, a fim de que apresente extrato do mês de dezembro de 2022, da conta nº. 382192 de titularidade da parte autora, para demonstrar a disponibilização do valor contratado em seu favor. (id. 118670366) Decisão Interlocutória (id. 118670370), indeferindo o pedido de audiência de instrução e deferindo a expedição de Ofício para a Agência 31, da Caixa Econômica Federal, para que seja juntado aos autos o extrato bancário do mês de dezembro de 2022, Conta n° 382192, de titularidade da parte requerente, Sra.

Maria de Lourdes da Silva.

Manifestação do Banco C6 (id. 118670371), requerendo a intimação da parte autora, para que seja regularizado o polo ativo.

Manifestação da parte autora (id. 118670926), arguindo que não há que se falar em ilegitimidade ativa.

Resposta da Caixa Econômica Federal sobre o ofício. (id. 126150892) Despacho (id. 126161703), determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre a Caixa Econômica Federal.

Banco Pan (id. 129605488) se manifestou, arguindo que foi comprovado que o valor foi transferido para conta de titularidade da parte autora.

O Banco C6 (id. 129620382) requereu um novo prazo para manifestação.

Despacho (id. 130447087), indeferindo o pedido do Banco C6 e determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir.

O Banco Pan pugnou pela improcedência da demanda. (id. 132374212) Banco C6 pugnou pela reconsideração da decisão interlocutória de id. 118670370, requerendo a audiência de instrução.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Inicialmente, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art.139, incs.

II e III, do Código de Processo Civil, entendo que não há necessidade de audiência de instrução pleiteada pelo promovido Banco C6, pois as provas constantes aos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Cabe frisar que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MONITÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MENSALIDADE.

REAJUSTE ABUSIVO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito.

PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO BANCO PAN.

Saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial.

Portanto, rejeito a preliminar.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

As partes promovidas em suas contestações, impugnaram à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor da parte autora, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" da parte autora, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO C6.

O Banco C6 pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que, a questão discutida nos autos diz respeito a transações realizadas através de empréstimo consignado firmado junto a instituição financeira Banco PAN.

Depreende-se dos autos que, a Sra.

Maria Lourdes da Silva é curadora do Sr.

Geison da Silva Rodrigues, consoante certidão de id. 118670951, tendo sido informado na exordial.

Outrossim, há impugnação de 2 contratos pactuados com o Banco C6, quais sejam, os de nº *01.***.*99-05 e *01.***.*14-40, conforme se vê pelo documento de id. 118670945.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

INÉPCIA DA INICIAL ADUZIDA PELO BANCO C6.

A luz do artigo 330, parágrafo primeiro, da legislação processual civil, tem-se que: §1º - Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Já o artigo 319, do mesmo diploma legal, traz: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações.

O pedido foi formulado de forma suficientemente clara na inicial, consistente em nulidade de 2 contratos com o Banco C6, bem como no pleito indenizatório.

Ademais, a narração dos fatos é inteligível e os pedidos são compatíveis entre si.

Portanto, rejeito a preliminar.

ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA PELO BANCO C6.

O banco demandado arguiu que a ação deveria ser ajuizada pelo Sr.

Geilson da Silva Rodrigues e não por sua genitora, Sra.

Maria de Lourdes da Silva Rodrigues.

Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a Sra.

Maria de Lourdes apresentou a certidão de id. 118670951, onde demonstra que é curadora de forma definitiva do Sr.

Geilson, conferindo-lhe poderes para representar os interesses do interditado.

MÉRITO.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade das Contratações dos Empréstimos, bem como, os danos morais.

Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça).

O art. 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

BANCO PAN.

Em relação aos empréstimos impugnados realizados com o Banco Pan, assiste razão ao réu, pois apresentou os Contratos, os Termos de Adesão, os Documentos Pessoais da Curadora, Dossiê da Contratação, a selfie no ato da contratação e o recibo de transferência, consoante ids. 118667270 e 118670332.

Cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante biometria facial (selfie), consoante Instrução Normativa n.º 138 de 10/11/2022 INSS, é plenamente válida, mormente quando acompanhado de provas da participação do consumidor: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Ademais, a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail.

Nesse sentido, colaciono os precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta -Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC:10535874020208260576 SP1053587-40.2020.8.26.0576,Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento:13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Produção de prova técnica:perícia grafotécnica -Dispensabilidade Contratação por assinatura eletrônica -Preliminar rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a" assinatura digital "consubstanciada em" selfie "da autora contratante -Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária Dano moral Inexistência de conduta ilícita do réu Indenização Descabimento- Manutenção da sentença de improcedência da ação -Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido". (TJSP; ApelaçãoCível1021714-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ;Órgão Julgador:20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro:26/04/2022) Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade na celebração do contrato com o Banco Pan, pois o contratante anuiu com os termos do negócio jurídico.

As informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valor a ser entregue, juros, parcelas, modalidade contratual e demais termos e condições estão claras.

Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de nulidade dos contratos e pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte do Banco Pan, muito menos resultado danoso para o requerente.

BANCO C6 CONSIGNADO.

No que concerne aos contratos impugnados de nº *01.***.*99-05 e 101192144540, ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar, diante disso, à luz do art. do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". O banco promovido não juntou aos autos nenhum documento no intuito de comprovar que a parte autora tenha pactuado os contratos.

Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação a produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos.

Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando a contestação, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória nesse sentido.

A Instituição Financeira sequer trouxe o Instrumento do Negócio Jurídico questionado na inicial, bem como, não apresentou qualquer comprovante de que a requerente tenha anuído com referido contrato, logo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).

A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

A negligência da requerida na suposta contratação/venda de serviços não pode ser afastada, vejamos o que dispõe a Súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a existência de um instrumento contratual válido, deverá reparar os danos suportados pela parte autora.

Diante disso, forçoso concluir pela nulidade da contratação referente aos contratos de empréstimo de nº *01.***.*99-05 e *01.***.*14-40.

Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor:[...] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

No tocante aos danos morais, a ocorrência de descontos no benefício de da requerente, sem prova de que tenha efetivamente contratado o empréstimo prejudicando sua própria subsistência, bem como, do tempo despendido pelo consumidor para a resolução do caso, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável.

Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentagens aleatórias, devendo seu arbítrio ficar vinculado à orientação já firmada de doutrina e jurisprudência.

Ademais, a fixação de indenização por dano moral deve ter presente os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise.

Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado ("punitive damages"); efeitos da reparação e da punição.

Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento.

Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em face do BANCO PAN e JULGO PROCEDENTE os pedidos em face do BANCO C6 CONSIGNADO, para declarar nulo os contratos de empréstimo questionado de nº *01.***.*99-05 e *01.***.*14-40.

CONDENO, ainda, o BANCO C6 CONSIGNADO, em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e também acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ).

CONCEDO a tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados nos proventos da parte autora, referente aos contratos com o BANCO C6 CONSIGNADO.

Deve o cumprimento deste decisum dar-se desde já, com fulcro no art. 1.012, inciso V, do CPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Condeno o promovido Banco C6 CONSIGNADO ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO PAN, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, 2025-02-13 Gerardo Majelo Facundo Junior Juiz de Direito
14/02/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135934299
13/02/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 06:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 06:56

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 06:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:13

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130447087
14/01/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Despacho 0251256-50.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES REU: C6 BANK, BANCO PAN S.A. Vistos e etc., Compulsando os autos, verifica-se que o Banco oficiado na Decisão de ID. 118670370, acostou aos autos os extratos bancários solicitados, conforme petição de ID. 126150121.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID. 129620380, tendo em vista que as informações solicitadas já se encontram nos autos. Ato contínuo, digam as partes, em 15 dias, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, ficando, desde já, advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória.

Empós, voltem para saneamento/deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2024-12-13 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130447087
09/01/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130447087
20/12/2024 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126161703
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126161703
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126161703
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126161703
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126161703
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126161703
26/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126161703
26/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126161703
26/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126161703
21/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:35

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/11/2024 08:39

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/08/2024 15:32

Mov. [74] - Documento
11/08/2024 16:46

Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/08/2024 16:46

Mov. [72] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/08/2024 16:44

Mov. [71] - Documento
22/07/2024 19:30

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 01:49

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 17:40

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/142254-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2024 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa
18/07/2024 17:34

Mov. [67] - Documento Analisado
27/06/2024 18:03

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 15:42

Mov. [65] - Concluso para Despacho
16/05/2024 18:40

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
16/05/2024 18:39

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
10/05/2024 14:33

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02048095-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 14:03
19/04/2024 12:40

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/04/2024 17:34

Mov. [60] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
17/04/2024 20:05

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
17/04/2024 15:45

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
16/04/2024 11:38

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 10:17

Mov. [56] - Documento Analisado
10/04/2024 15:07

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
08/04/2024 17:41

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01979678-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 17:17
28/03/2024 16:57

Mov. [53] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2024 08:40

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953871-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 08:19
22/03/2024 14:19

Mov. [51] - Concluso para Despacho
07/03/2024 20:33

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 01:56

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 20:05

Mov. [48] - Documento Analisado
05/03/2024 16:27

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914295-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 16:07
05/03/2024 16:27

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914281-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 16:06
28/02/2024 11:07

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01900775-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2024 10:56
22/02/2024 15:45

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 15:37

Mov. [43] - Concluso para Despacho
18/01/2024 19:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 01:47

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:46

Mov. [40] - Documento Analisado
16/01/2024 16:35

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 15:34

Mov. [38] - Concluso para Despacho
16/01/2024 15:21

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01815165-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 15:18
03/01/2024 05:11

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01800891-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/01/2024 18:35
18/12/2023 15:13

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/12/2023 15:13

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
21/11/2023 16:42

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/11/2023 14:23

Mov. [32] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
21/11/2023 13:55

Mov. [31] - Documento Analisado
15/11/2023 17:24

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos., Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida Banco C6 Bank nao foi citada. Desta feita, CITE-SE, por carta com Aviso de Recebimento, no endereco informado na exordial. Cumpra-se observando a isencao de cus
13/11/2023 17:14

Mov. [29] - Concluso para Despacho
24/10/2023 01:36

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/10/2023 05:22

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02400484-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 14:27
02/10/2023 15:17

Mov. [26] - Encerrar análise
25/09/2023 19:53

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2023 Data da Publicacao: 26/09/2023 Numero do Diario: 3165
22/09/2023 01:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 16:14

Mov. [23] - Documento Analisado
21/09/2023 12:49

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 12:45

Mov. [21] - Concluso para Despacho
21/09/2023 10:20

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02339629-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/09/2023 10:12
20/09/2023 17:37

Mov. [19] - Mero expediente | Vistos, etc. A SEJUD, para que proceda ao cadastro e habilitacao dos advogados de fls. 42/132. Expedientes Necessarios.
20/09/2023 13:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho
20/09/2023 13:05

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02337284-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 12:45
30/08/2023 20:46

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
30/08/2023 17:50

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
30/08/2023 14:39

Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
29/08/2023 01:43

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 15:53

Mov. [12] - Documento Analisado
22/08/2023 14:02

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 11:38

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/08/2023 11:23

Mov. [9] - Conclusão
22/08/2023 11:23

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02273338-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/08/2023 10:52
11/08/2023 21:38

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 01:45

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 12:58

Mov. [5] - Documento Analisado
03/08/2023 16:14

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 23:25

Mov. [3] - Concluso para Despacho
02/08/2023 10:33

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2023 10:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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