15/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:16

Juntada de despacho
28/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 16:21

Alterado o assunto processual
28/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125790601
15/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200530-95.2022.8.06.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MUNICIPIO DE ARARENDA Polo passivo: ENEL Autos recebidos da Comarca de Ararendá/CE, em conformidade com as disposições da Portaria nº 180/2024. Determino o aproveitamento de todos os atos praticados até o presente momento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ararendá contra a sentença de ID 60686238, sustentando a existência de omissão, em razão de ter deixado de fixar o percentual dos honorários advocatícios devidos ao homologar o reconhecimento do pedido formulado na ação. A parte embargada deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (ID 78930826) e, após o decurso do prazo, apresentou contrarrazões intempestivas no ID 78997820. Era o que cumpria relatar.

DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a sentença reconheceu o pedido da parte autora, manifestando-se nos seguintes termos: Isto posto, ACOLHO o pedido autoral, e condeno a promovida a remanejar os postes de energia elétrica, obervando a distância necessária da Escola de Ensino Fundamental José Alves de Sena, em harmonia com o planejamento urbano do município de Ararendá, arcando inclusive com todos os custos.

Em consequência, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os embargos merecem acolhimento, em razão da omissão da sentença, já que não fixou o percentual a ser pago a título de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos, com fundamento no inciso II do artigo 1.022 do CPC, a fim de corrigir o erro material na sentença de ID 60686238, em relação a condenação em honorários advocatícios, a qual passará a constar da seguinte maneira: "Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". O restante da sentença permanece inalterada em todos os seus termos. Após as providências, intime-se o Município de Ararendá para apresentar contrarrazões à apelação da Enel. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 125790601
08/01/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125790601
08/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 07:51

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 72743848
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 72743848
15/01/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72743848
19/12/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 21:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:06

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
11/06/2023 12:23

Juntada de Petição de memoriais
05/06/2023 12:17

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 13:44

Audiência Instrução realizada para 22/05/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Ararendá.
25/05/2023 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARENDA em 22/05/2023 14:00.
18/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:05

Audiência Instrução designada para 22/05/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Ararendá.
14/12/2022 19:26

Juntada de Petição de rol de testemunhas
30/11/2022 17:51

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 18:08

Mov. [23] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução, intimando-se as partes para apresentar o rol de testemunha, sob pena de preclusão. Expediente necessário.
07/11/2022 17:54

Mov. [22] - Concluso para Despacho
07/11/2022 17:45

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01804612-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 17:36
23/10/2022 00:53

Mov. [20] - Certidão emitida
14/10/2022 21:46

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0385/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948
14/10/2022 13:19

Mov. [18] - Mero expediente: Ciente da Réplica à contestação à fl. 104, aguarde-se a manifestação da parte requerida, conforme despacho de fl. 101. Expedientes necessários.
13/10/2022 17:52

Mov. [17] - Concluso para Despacho
13/10/2022 17:45

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01804179-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 17:41
12/10/2022 02:17

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 16:32

Mov. [14] - Certidão emitida
11/10/2022 14:47

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se o autor, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. No mesmo prazo, deve a parte promovida informar se deseja produzir provas, especificando e justificando se for o caso. Expediente necessário.
11/10/2022 14:18

Mov. [12] - Concluso para Despacho
07/10/2022 09:47

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
07/10/2022 09:37

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01804101-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2022 09:29
27/09/2022 17:01

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito: Diante de todo o exposto, indefiro a medida liminar, eis que não ficou demonstrado elementos que evidencie a probabilidade do direito ou o perigo ao resultado útil do processo nos termos do arts. 300 do CPC. Ag
23/09/2022 10:51

Mov. [8] - Concluso para Despacho
23/09/2022 10:48

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
23/09/2022 10:47

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01803872-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 10:40
16/09/2022 11:34

Mov. [5] - Certidão emitida
16/09/2022 09:01

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 15:02

Mov. [3] - Concluso para Despacho
15/09/2022 14:59

Mov. [2] - Conclusão
15/09/2022 14:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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