29/07/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 21:48

Expedição de Alvará.
24/07/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162084036
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162084036
30/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162084036
30/06/2025 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157188788
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157188788
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157188788
28/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Enel em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 153124774
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153124774
09/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153124774
09/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130975858
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3003147-88.2024.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA , ajuizada por JOSE LOPES FILHO, em face do ENEL.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; B) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Coreaú, 19 de dezembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130975858
08/01/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130975858
08/01/2025 08:07

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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