TJCE - 0227152-57.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0227152-57.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTYA RAQUEL DE FREITAS APELADO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS SA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0227152-57.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: CYNTYA RAQUEL DE FREITAS POLO PASIVO: APELADO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REGISTRO INDEVIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL AFASTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Cyntya Raquel de Freitas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta pela ora recorrente em face de M3 Securitizadora de Créditos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo a inexistência do débito impugnado, determinar que a ré exclua a anotação da plataforma Serasa Limpa Nome, afastando, contudo, o dano moral postulado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o registro indevido do nome da parte recorrente na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em que pese a ilicitude da manutenção do nome da consumidora na plataforma ("Serasa Limpa Nome"), tenho que isso, por si só, não causa transgressão a direito da personalidade do consumidor. 4.

Ela não constitui meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas sim um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros. 5.

Não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de informação para consulta do consumidor, tampouco existe violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou posicionamento no sentido de que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa). 6.

A alteração do escore, isoladamente, não causa lesão imediata, principalmente se se levar em consideração que inexiste indicativo mínimo de que o consumidor realmente tenha sido prejudicado no seu poder de compra devido à mencionada modificação. 7.

A parte apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) de demonstrar a alegada lesão extrapatrimonial, tratando-se, na verdade, de circunstância que não excede a esfera do mero aborrecimento, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes TJ/CE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição do nome do consumidor na plataforma "Serasa limpa nome", não gera dano moral presumido (in re ipsa), de modo que é indispensável a demonstração concreta de violação a direito da personalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 13.853/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022; STJ, REsp 2.088.100/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/10/2023; TJ/CE, Apelação Cível - 0200997-62.2023.8.06.0062, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0227152-57.2024.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator.   RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Cyntya Raquel de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta pela ora recorrente em face de M3 Securitizadora de Créditos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo a inexistência do débito impugnado, determinar que a ré exclua a anotação da plataforma Serasa Limpa Nome, afastando, contudo, o dano moral postulado. 2.

Em suas razões recursais (id1828513), a recorrente aduz, em resumo, que a inclusão do seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome gerou prejuízos de ordem moral, relativos a sua imagem creditória, o que demonstra o dever de indenizar pela recorrida.

Argumenta que o Serasa e o SCPC/Boa Vista são plataformas de cobranças, as quais se dão de forma ativa, não só com o débito inscrito na plataforma, mas também por e-mails, sms e ligações.

Sustenta que aquelas podem ser consultadas por qualquer pessoa, tal como o cadastro tradicional de inadimplentes, e contêm até dívidas que não são do consumidor.

Assevera que o débito inscrito na plataforma de negociação influencia indevidamente no seu potencial creditício (score) e causa dano que independe de qualquer comprovação, já que o lançamento indevido em bancos de danos constitui, por si só, ofensa à honra da pessoa apontada como inadimplente, além de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Defende a fixação de dano moral em R$30.000,00(trinta mil reais) ou outro valor que se entender devido.

Pontua que o ônus da sucumbência deve ser distribuído em 50%(cinquenta por cento) para cada uma das partes, em razão de ter sido sucumbente apenas em um dos seus dois pedidos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de danos morais no valor requerido ou noutro que se entenda devido. 3.

O prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação (id 18228516). 4. É o relatório.

Peço data para julgamento.

VOTO 5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 6.

A controvérsia recursal consiste em saber se o registro indevido do nome da parte recorrente na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera dano moral. 7.

Inicialmente, destaco a extemporaneidade das contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (id18640954). 8.

Em que pese a ilicitude da manutenção do nome da consumidora na plataforma ("Serasa Limpa Nome"), tenho que isso, por si só, não causa transgressão a direito da personalidade do consumidor. 9.

Isso porque ela não constitui meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas sim um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros. 10.

Não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de informação para consulta do consumidor, tampouco existe violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou posicionamento no sentido de que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa).

Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

DADOS COMUNS E SENSÍVEIS.

DANO MORAL PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais.

II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa.

III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ.

In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte.

Tal não se verificou no presente feito.

Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020.

IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos.

Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis.

V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável.

Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.

VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei 11.

Ademais, a alteração do escore, isoladamente, não causa lesão imediata, principalmente se se levar em consideração que inexiste indicativo mínimo de que o consumidor realmente tenha sido prejudicado no seu poder de compra devido à mencionada modificação. 12.

Dessa forma, a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) de demonstrar a alegada lesão extrapatrimonial, tratando-se, na verdade, de circunstância que não excede a esfera do mero aborrecimento, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) 13.

No mesmo sentido, citem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida do consumidor, determinou sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, mas manteve a possibilidade de cobrança extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", afastando a indenização por danos morais.

O recorrente sustenta a impossibilidade de qualquer forma de cobrança após a prescrição e pleiteia indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição impede não apenas a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome"; e (ii) estabelecer se a manutenção da dívida prescrita na referida plataforma configura dano moral indenizável.

O art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor impede que sistemas de proteção ao crédito forneçam informações sobre débitos prescritos que possam dificultar o acesso do consumidor a novos créditos.

A inserção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza meio indevido e coercitivo de cobrança, pois associa o nome do consumidor a pendência financeira, podendo induzi-lo ao pagamento de débito inexigível.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.088.100/SP, firmou o entendimento de que a prescrição fulmina a pretensão de cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, impedindo qualquer forma de exigência do débito pelo credor.

A manutenção da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não caracteriza dano moral, pois a mera oferta de acordo para pagamento com desconto e a possibilidade de aumento do score de crédito não representam violação aos direitos da personalidade do consumidor.

A inexistência de comprovação de qualquer constrangimento, vexame ou prejuízo concreto ao consumidor impede o reconhecimento do dever de indenizar.

Recurso parcialmente provido.

A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome".

A inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura meio indevido e coercitivo de cobrança, devendo ser obstada pelo Judiciário.

A mera manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, não caracteriza dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §5º; CC, art. 189.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2023; TJCE, Apelação Cível 0200442-94.2023.8.06.0175, Rel.

Des.

Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.08.2024. (Apelação Cível - 0203855-73.2022.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO DO NOME.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos por Sheila dos Santos Sousa contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida contra a Sky Serviços de Banda Larga Ltda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Alegação de omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da responsabilidade objetiva da embargada e à reparação por danos morais, em virtude de fraude não considerada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O Tribunal rechaça a alegação de omissão, afirmando que o acórdão embargado já apreciou minuciosamente os temas levantados.

Destaca-se que não restou comprovado nos autos que o nome da parte recorrente tenha sido incluído nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito relativo à dívida em questão.

A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão. 4.

Ademais, é nítida a pretensão da embargante de reforma da decisão, devendo incidir, portanto, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 5.

O prequestionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, configurando apenas um pedido de reexame de mérito, que não é cabível na via dos aclaratórios, como prevê o art. 1.022 do CPC.

A tese firmada é a de que os embargos não servem para rediscutir questões já decididas. (Embargos de Declaração Cível - 0201672-83.2023.8.06.0075, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DÍVIDA PRESCRITA.

INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA.

ART. 43 DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200118-94.2023.8.06.0049, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA PRESCRITA E NÃO PAGA.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NEM CONSTITUI MEIO DE COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU MEIO VEXATÓRIO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO.

APLICAÇÃO IMPOSITIVA DO ART. 85, § 2° DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA 1076 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata o caso dos autos de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais em que a parte autora alega que a prescrição atingiu a exigibilidade da dívida, razão pela qual a manutenção do registro de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome constitui meio coercitivo e ilegal de cobrança, além de causar constrangimento e danos morais. 2.O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se o registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ofende a hora e a dignidade da parte autora e resulta na obrigação de indenização por danos morais; bem como em analisar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. 3.

Analisando o caso dos autos, entende-se estar correta a sentença ao negar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais.

No que diz respeito à plataforma Serasa Limpa Nome, deve-se observar que não se trata de um meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas de um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros.

Portanto, não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de registros para consulta do consumidor, nem há também, violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019. 4.

Logo, não há ilicitude na simples inclusão ou manutenção do registro do débito prescrito na plataforma Serasa Lima Nome, desde que não acarrete cobrança ou impacte no score do consumidor. 5.

Desse modo, os elementos dos autos evidenciam a inexistência de danos morais, pois não houve comprovação de que a parte promovida tenha submetido a parte autora a situação vexatória, violado sua honra, dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais.

Não há, portanto, a caracterização de conduta ilícita. 6.

São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano.

Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7.

Entretanto, verifica-se que assiste razão à apelação quanto à utilização do critério da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, pois, ainda que não tenha havido condenação ou proveito econômico, o valor da causa, fixado em R$ 33.117,87 (trinta e três mil, cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), foi atribuído em valor certo e não irrisório, logo, este é o valor que deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência, por aplicação impositiva do art. 85, § 2° do CPC. 8.

A propósito, essa foi a tese firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, que tratou de definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 9.

Por conseguinte, faz-se necessária a reforma da sentença para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa. 10.

Há de ser observado que, ante a sucumbência recíproca em extensões diferentes, considerando-se que a parte autora sucumbiu em seu pedido de indenização por dano moral, devem as partes sofrerem, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como estabelecido pelo art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 11.

Entende-se que a parte autora sucumbiu em cerca 20% do seu pedido.

Sendo assim, a parte ré fica condenada a arcar com o pagamento de 80% das custas e das despesas processuais, sendo que o restante (20%) ficará a cargo da autora. 12.

Sentença de primeiro grau reformada, unicamente, quanto ao parâmetro utilizado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, para aplicá-lo com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor, denotando-se que, ante a sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial fica distribuído na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré. 13.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200997-62.2023.8.06.0062, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) 14.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença questionada.   15. É como voto.   Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator