30/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 14:00

Alterado o assunto processual
28/06/2025 04:17

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA VICTOR em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155210796
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155210796
02/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155210796
28/05/2025 03:59

Decorrido prazo de INGRID BALTAZAR RIBEIRO FILGUEIRAS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:59

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA VICTOR em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:59

Decorrido prazo de APRIGIO NOGUEIRA GONDIM NETO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:39

Juntada de Petição de recurso
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150856463
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150856463
02/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150856463
16/04/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:08

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA VICTOR em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:49

Decorrido prazo de APRIGIO NOGUEIRA GONDIM NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:04

Decorrido prazo de INGRID BALTAZAR RIBEIRO FILGUEIRAS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:04

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA VICTOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133053550
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133053550
10/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133053550
22/01/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127080500
09/01/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº: 0229640-24.2020.8.06.0001 AUTOR/REQUERENTE: JEYSE MACHADO SAMPAIO e outro. REQUERIDO: JOSE GLEYDSTON FALCAO NOBRE e outro.    SENTENÇA    PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ.       Vistos etc.

I - RELATÓRIO    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCISCO ANTONIO MORAIS SAMPAIO e JEYSE MACHADO SAMPAIO em desfavor de JOSÉ GLEYDSTON FALCÃO NOBRE e PATRICIA FERREIRA VICTOR, todos devidamente qualificados nos autos. Em peça inaugural (id.120295134), narra a parte autora que em 25/05/2015, celebraram com os demandados contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado no município de Maranguape, Matrícula 17.634, registrado no Cartório de Registro de Imóveis Marques Neto, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a serem pagos com entrada de R$ 150.000,00 (cinto e cinquenta mil reais) divididas em 10 (dez) parcelas e o restante através de transferência de seis lotes.   Os demandados pagaram a entrada, mas não efetuaram a transferência dos lotes acordados para quitação dos valores restantes, ficando assim inadimplentes e, de acordo com o contrato, caso não efetuassem a transferência, deveriam quitar o valor restante de forma integral em até 30 (trinta) dias.   Diante da situação, ajuizaram ação requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

Em sede de liminar, requereram que fosse concedida a tutela antecipada para determinar a reintegração da posse dos demandantes.

Solicitaram ainda, no mérito, o pagamento do montante de R$ 205.986,39 (duzentos e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) referente ao pagamento do valor não adimplido. Com a Inicial vieram os documentos comprobatórios, quais sejam, Boletim de Ocorrência (id.120295138); contrato de promessa de compra e venda (id.12095136) e outros.   Gratuidade judiciária deferida (id. 120289178) Devidamente citados, os demandados apresentaram Contestação (id.120289196) alegando, preliminarmente, a conexão entre a presente demanda a de nº 0133914-28.2017.8.06.0001.

Além disso, pugnam pela concessão da justiça gratuita.

No mérito, aduz que o imóvel objeto da contratação encontra-se em nome do autor e de sua ex-cônjuge, assim, em seu registro consta o nome de outra proprietária, dessa forma, não há documento comprobatório do divórcio nem averbação perante a matrícula.

Diante disso, não há de se falar em inadimplemento pois quem deu causa ao descumprimento contratual foi o autor.   Documentos comprobatórios acostados à contestação, quais sejam, contrato de promessa de compra e venda (id.120289199); Matrícula do imóvel (id.120289201) e outros. Em Réplica (id.120289121), os demandantes rechaçaram os argumentos contestatórios e ratificaram os termos iniciais. Em Petição às fls. 145/148, os autores alegam que tomaram ciência que o imóvel em questão foi colocado à venda pelos demandados.

Diante de ocorrência de fato novo, requereram a reintegração de posse do imóvel desta lide, a determinação da proibição da venda do imóvel ou, caso já tenha sido vendida, a determinação do bloqueio dos valores referentes à transação. Decisão Interlocutória (id.120291347) deferiu, parcialmente, a tutela antecipada determinando que os demandados se abstenham de vender o objeto da presente lide até que seja cumprida a obrigação e determinando que os autores depositassem o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à título de caução fidejussória. Embargos de Declaração (id.120291350) oposto pelos autores traz que o depósito do valor da caução fidejussória causa prejuízo e insegurança jurídica.   Impugnação aos Embargos de Declaração (id.120291357). Decisão Interlocutória (id. 120291359) manteve a decisão de mérito proferida anteriormente.   Em petição intermediária (id.120291363), os demandantes requereram o cumprimento de Decisão Interlocutória proferida pelo TJCE sobre Agravo de Instrumento proposto pelos autores que excluiu a necessidade do depósito de caução.   Despacho (id. 120291365) determinou a concessão da Tutela de Urgência deferida às fls. 149/152, sem a necessidade da caução.   Decisão interlocutória (id.12029535) rejeitou a preliminar de Conexão suscitada pelos demandados.   Em audiência de instrução (id.120292572) foi ouvida testemunha dos autores afirmando que o imóvel está em completo abandono.

Os demandados não estiveram presentes.   Memoriais da parte autora apresentados (id.120295125). É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO    2.1 Preliminares 2.1.1 Do benefício da Justiça Gratuita Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade judiciária requerida pelos demandados, ao analisar os autos, constata-se que a parte solicitante não juntou qualquer documento hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira.

Desse modo, resta prejudicado o deferimento do mencionado benefício, tendo em vista que a sua concessão exige a demonstração comprobatória da citada hipossuficiência, não bastando a sua mera afirmação.   Nesse contexto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos demandados.    2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia no inadimplemento da parte demandada sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes. O Código Civil de 2002 permite ao credor utilizar-se da presente ação para satisfazer o crédito que lhe é devido, quando inadimplido pelo devedor.

In verbis:    Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.    Nesse contexto, constato que a parte autora juntou aos autos o contrato referente ao objeto da demanda (id.12095136), o qual consta devidamente assinado pelas partes.

Ademais, analisando-o, verifico a incidência de cláusulas contratuais que comprovam a forma de pagamento acordada e sobre a escritura definitiva.

Ipsis litteris:    "CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO Ajustam as partes o preço certo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o qual será pago da seguinte forma: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais), a ser pago em dez parcelas sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) a contar da data de assinatura deste contrato, sendo certo que a quitação do presente contrato só ocorrerá com a compensação dos respectivos cheques; R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de seis lotes a serem escolhidos no primeiro lote de vendas do Loteamento Terras de São Francisco, na cidade de Canindé, conforme discriminado na Matrícula 782, do Cartório Almeida de Canindé. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: O cumprimento do item "2", deverá ser realizado, pelo PROMISSÁRIO, até o pagamento da última parcela do item "1", qual seja, 10 (dez) meses, iniciando a contagem deste prazo, 30 (trinta) dias da data de assinatura deste contrato.(...) CLÁUSULA OITAVA - DA ESCRITURA DEFINITIVA A escritura definitiva de compra e venda será outorgada tão logo ocorra o pagamento integral do preço. (...)"    Somado a isso, o depoimento da testemunha Francisco Nelio Rodrigues da Silva, atesta ser incontroverso a existência de um negócio jurídico firmado entre as partes, cujos termos restaram parcialmente descumpridos pelas demandadas, ensejando a sua responsabilização civil em efetuar o pagamento do débito em apreço.    Assim sendo, as supracitadas provas são hábeis a instruir a presente ação e comprovam o fato constitutivo de seu direito à exigibilidade do pagamento requerido.

Por outro lado, cabia a reclamada comprovar o saneamento ou a ausência das irregularidades apontadas pelo demandante, ou então o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos, as demandadas colacionaram aos autos a matrícula do imóvel que não consta a averbação de divórcio de FRANCISCO ANTONIO MORAIS SAMPAIO.

Ocorre que, foi apresentado, pelo promovente, certidão de registo sentença de separação litigiosa do autor e de sua ex-cônjuge (id.120289213) bem como, a Certidão de casamento atual dos demandantes (id.120289211), afastando assim o argumento de que o inadimplemento se deu por dúvida quanto ao real proprietário do bem imóvel, tanto assim, que as partes demandadas efetuaram o pagamento da entrada do contrato, sem dúvidas a respeito do verdadeiro credor.   Para além disso, compulsando os autos verificaram-se que os demandados agiram de má-fé ao anunciar o imóvel objeto da contratação em site de venda de imóveis, situação que não deveria ocorrer, visto que ainda não existia a tradição do imóvel, ante seu inadimplemento.

Dessa maneira, o não pagamento das parcelas previstas para quitação integral do bem imóvel gera para o promitente vendedor, em razão do inadimplemento contratual, a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação.

Ainda, poderá a parte prejudicada pedir, com a rescisão contratual, a reintegração da posse do imóvel. Assim sendo, a rescisão contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estava antes, nos termos do art. 475 do CC, com a reintegração da posse do imóvel, por ser decorrência lógica da rescisão e aplicação dos encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. Na hipótese dos autos, consoante o contrato pactuado (id.120295136), verifico a estipulação de retenção do valor pago a título de sinal (Clausula Terceira), qual seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) definidos na Cláusula Segunda, item 2, do referido contrato, na hipótese de rescisão do negócio jurídico entabulado por culpa do promissário comprador.

Dessa forma, é legítima a retenção do "sinal do negócio" pelo vendedor, nos termos dos artigos 418 a 420 do Código Civil. Sendo a inexecução causada por quem deu as arras, no presente caso, o comprador e existindo cláusula de retenção das arras, é legítima a retenção do "sinal do negócio" pelo vendedor, nos termos dos artigos 418 a 420 do Código Civil. Ademais, ficou incontroverso nos autos que a rescisão se deu por culpa da parte ré.

Assim, aplica-se à hipótese o entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula nº 543, nos seguintes termos: Súmula n. 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No entanto, é certo que, nessa hipótese, o comprador faz jus à retenção de parte dos valores pagos a título de parcelas do preço do imóvel. Portanto, a pretensão da parte promovente merece parcial acolhimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo, de acordo com o art. 487, I, CPC, para confirmar a liminar deferida (id.

Id.120291347), DECLARAR a rescisão contratual entre as partes e DETERMINAR a reintegração do autores na posse do imóvel objeto do contrato firmado (id.120295136), bem como, a devolução, pelos promoventes aos requeridos, as parcelas pagas, podendo reter desse montante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pagos à título de sinal, conforme Clausula Terceira do contrato pactuado, atualizado com correção desde cada desembolso e com juros de 1%ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, § 3º, do CPC quanto à parte autora, ante a gratuidade deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE   Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 127080500
08/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127080500
19/12/2024 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento
09/11/2024 15:23

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/04/2024 20:58

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 01:54

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 17:51

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/04/2024 17:50

Mov. [121] - Documento Analisado
01/04/2024 14:05

Mov. [120] - Mero expediente | R.H. Inclua-se em pauta para julgamento, observada a ordem de prioridade. Intime(m)-se.
23/01/2024 11:30

Mov. [119] - Concluso para Sentença
23/01/2024 11:23

Mov. [118] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
15/12/2023 13:55

Mov. [117] - Concluso para Despacho
05/12/2023 18:54

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491003-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 05/12/2023 18:29
24/11/2023 19:39

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 01:47

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0465/2023 Teor do ato: CV - Termo de Audiencia Advogados(s): Jefferson de Paula Viana Filho (OAB 18401/CE), Ingrid Baltazar Ribeiro Filgueiras (OAB 39076/CE), Patricia Ferreira Victor (OAB
22/11/2023 18:18

Mov. [113] - Documento Analisado
22/11/2023 17:43

Mov. [112] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
22/11/2023 17:40

Mov. [111] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
07/11/2023 17:19

Mov. [110] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
07/11/2023 17:19

Mov. [109] - Aviso de Recebimento (AR)
06/11/2023 15:18

Mov. [108] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
06/09/2023 17:07

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
01/09/2023 12:15

Mov. [106] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/09/2023 12:15

Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)
23/08/2023 16:24

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
23/08/2023 16:03

Mov. [103] - Ofício
23/08/2023 16:02

Mov. [102] - Petição
14/08/2023 09:47

Mov. [101] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
14/08/2023 09:47

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)
03/08/2023 15:28

Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
03/08/2023 10:51

Mov. [98] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/07/2023 14:39

Mov. [97] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 22/11/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
17/07/2023 20:56

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118
17/07/2023 10:23

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/07/2023 10:23

Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/07/2023 10:23

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/07/2023 09:36

Mov. [92] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
17/07/2023 09:36

Mov. [91] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
17/07/2023 09:35

Mov. [90] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
14/07/2023 01:52

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2023 14:01

Mov. [88] - Documento Analisado
11/07/2023 15:31

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02182200-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 15:13
10/07/2023 19:47

Mov. [86] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 07:33

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2023 18:02

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
09/05/2023 15:28

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02040844-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 15:06
08/05/2023 23:53

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 01:53

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 19:14

Mov. [80] - Documento Analisado
03/05/2023 20:28

Mov. [79] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 15:39

Mov. [78] - Concluso para Despacho
07/12/2022 05:48

Mov. [77] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 20:42

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0950/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978
28/11/2022 11:40

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0950/2022 Teor do ato: R.H. Vistas as partes acerca do Oficio de fls. 192/196. Advogados(s): Jefferson de Paula Viana Filho (OAB 18401/CE), Ingrid Baltazar Ribeiro Filgueiras (OAB 39076/CE)
28/11/2022 09:48

Mov. [74] - Documento Analisado
25/11/2022 13:34

Mov. [73] - Mero expediente | R.H. Vistas as partes acerca do Oficio de fls. 192/196.
17/10/2022 12:04

Mov. [72] - Concluso para Despacho
17/10/2022 09:03

Mov. [71] - Ofício
30/09/2022 18:59

Mov. [70] - Documento
29/09/2022 21:48

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0863/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938
28/09/2022 19:50

Mov. [68] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
28/09/2022 01:54

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 14:49

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
26/09/2022 17:32

Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certiao automatica Ag. Analise URGENTE
25/09/2022 08:51

Mov. [64] - Mero expediente | Medida concedida em sede de Agravo de Instrumento contra a decisao que estipulara caucao visando dar cumprimento a tutela antecipada de fls. 149/152. Cumpra-se a tutela antecipada deferida sem a prestacao de caucao.* Intime(m
06/04/2022 14:38

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2022 15:29

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02001340-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2022 15:12
07/03/2022 19:55

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2022 Data da Publicacao: 08/03/2022 Numero do Diario: 2799
04/03/2022 09:37

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 08:33

Mov. [59] - Documento Analisado
01/03/2022 10:54

Mov. [58] - Outras Decisões | Desta forma , conheco do presente recurso de embargos interpostos , para desacolhe-lo, e, em consequencia, manter a decisao de merito proferida, por seus fundamentos. Publique-se. Intimem-se.
17/02/2022 14:37

Mov. [57] - Conclusão
16/02/2022 22:59

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01888855-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 16/02/2022 22:43
25/01/2022 19:26

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770
24/01/2022 01:48

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 19:52

Mov. [53] - Documento Analisado
17/01/2022 16:45

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 11:42

Mov. [51] - Conclusão
11/01/2022 17:12

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01809210-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/01/2022 16:58
11/01/2022 17:12

Mov. [49] - Entranhado | Entranhado o processo 0229640-24.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Promessa de Compra e Venda
11/01/2022 17:12

Mov. [48] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
17/12/2021 20:35

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0741/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757
16/12/2021 12:32

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 10:53

Mov. [45] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 13:53

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
08/12/2021 10:26

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02487948-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 10:07
12/11/2021 13:39

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
13/09/2021 07:58

Mov. [41] - Carta Precatória/Rogatória
06/09/2021 16:47

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2021 16:25

Mov. [39] - Concluso para Despacho
02/09/2021 12:23

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02284749-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/09/2021 11:16
24/08/2021 10:34

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02262307-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2021 10:17
18/08/2021 23:04

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2021 Data da Publicacao: 19/08/2021 Numero do Diario: 2677
17/08/2021 01:54

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0323/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente REPLICA nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): Jefferson de Pa
16/08/2021 18:31

Mov. [34] - Documento Analisado
16/08/2021 14:37

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente REPLICA nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil.
12/08/2021 20:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02241434-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2021 19:57
23/04/2021 23:46

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
13/02/2021 00:19

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 04/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
27/01/2021 09:02

Mov. [29] - Documento
21/01/2021 13:31

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória
20/01/2021 08:50

Mov. [27] - Certidão emitida
09/01/2021 20:22

Mov. [26] - Concluso para Despacho
13/11/2020 11:41

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01556835-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2020 11:13
12/11/2020 15:09

Mov. [24] - Documento Analisado
12/11/2020 13:51

Mov. [23] - Certidão emitida
12/11/2020 13:51

Mov. [22] - Controle de Qualidade - Processo sem descrição clara e objetiva no dispositivo
12/11/2020 09:23

Mov. [21] - Mero expediente | Gratuidade judiciaria deferida. Em face da certidao de pag. 48, expeca-se carta precatoria citatoria, observando-se os requisitos do art. 260 do Codigo de Processo Civil.
11/11/2020 21:05

Mov. [20] - Concluso para Despacho
09/10/2020 09:05

Mov. [19] - Certidão emitida
09/10/2020 09:05

Mov. [18] - Certidão emitida
08/10/2020 10:15

Mov. [17] - Mero expediente | R.H Defiro o petitorio de fls.46 Renove-se a citacao da parte requerida por meio de Oficial de Justica no endereco informado e atualizado. Intime-se
05/10/2020 12:51

Mov. [16] - Concluso para Despacho
02/10/2020 11:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01480873-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/10/2020 10:50
15/09/2020 20:09

Mov. [14] - Certidão emitida
15/09/2020 20:09

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
16/07/2020 15:02

Mov. [12] - Certidão emitida
16/07/2020 15:02

Mov. [11] - Certidão emitida
29/06/2020 05:30

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0490/2020 Data da Publicacao: 29/06/2020 Numero do Diario: 2403
25/06/2020 12:31

Mov. [9] - Expedição de Carta
25/06/2020 12:30

Mov. [8] - Expedição de Carta
25/06/2020 12:20

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2020 15:00

Mov. [6] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2020 18:28

Mov. [5] - Conclusão
04/06/2020 17:48

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01249769-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2020 17:17
27/05/2020 13:27

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2020 16:15

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
25/05/2020 16:15

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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