09/06/2025 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/06/2025 14:06

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
05/06/2025 14:01

Recebidos os autos
05/06/2025 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 144666248
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 144666248
09/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144666248
09/05/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/04/2025 11:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
27/03/2025 17:48

Recebidos os autos
27/03/2025 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I- Relatório Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Graziele Gonçalves da Costa, em face de Micron-Line Escola Tecnica, partes qualificadas nos termos da inicial. A autora relata que contratou um curso de informática avançada para sua filha menor, tendo sido informada de que a taxa de matrícula custaria R$ 30,00 (trinta reais) e que receberia um fone de ouvido como brinde.

No entanto, ao efetivar a matrícula, foi obrigada a pagar R$ 50,00 (cinquenta reais) pela taxa, sem que o brinde prometido fosse entregue.

Alega, ainda, que quitou integralmente o valor do curso, totalizando R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), divididos em nove parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) no cartão de crédito.

Não obstante, o serviço contratado não foi prestado conforme acordado, uma vez que as aulas sequer foram iniciadas.

A autora afirma que solicitou o cancelamento do curso e a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito.

Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos no cartão de crédito e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial de Id nº 130338008 veio acompanhada dos documentos de Id nº 130338010/130339631. Vieram-me conclusos, decido. II- Fundamentação Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. Da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, observa-se que a requerente pede a tutela de urgência no sentido de serem suspensos os descontos em seu cartão de crédito, decorrentes do contrato mencionado na inicial.

Contudo, em que pese a documentação juntada, não há nos autos justificativa jurídica ou fática que demonstre o risco de se aguardar o resultado final do processo.

Ou seja, não foi demonstrado pela requerente que os descontos das parcelas, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), estaria trazendo prejuízos capazes de comprometer o seu sustento ou da sua família a ponto de não ser possível aguardar o julgamento da demanda.

Assim, os fatos narrados na inicial, aliados à documentação apresentada não são, por si só, suficientes a demonstrar o requisito do perigo da demora.

III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada requestado na inicial. 1.

Por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma híbrida, devendo o(s) réu(s) ser(em) citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2.

Cite-se e intime-se o réu, bem como se intime a parte autora, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/Whatsapp) ou informarem ao oficial de justiça, quando da intimação/citação do ato, fazendo este constar da certidão, para fins de viabilizar a audiência virtual. 3.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo legal, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 4.

Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 5.

Intimem-se. Trairi-CE, 07 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131662176
08/01/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131662176
07/01/2025 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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