TJCE - 0200402-76.2023.8.06.0090

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE PEREIRA VIANA

CPF *00.***.*99-54

Advogados

LUCAS FREITAS VIANA

OAB: 27345/CE

CPF *26.***.*15-86

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155743611

  • 23/05/2025 02:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155743611

  • 22/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155743611

  • 22/05/2025 15:25

    Juntada de Certidão de custas - guia cancelada

  • 22/05/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:16

    Juntada de custas

  • 22/05/2025 15:16

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 20/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 10:59

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 04:20

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado CUSTAS em 24/04/2025. Documento: 151231720

  • 23/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151231720

  • 22/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151231720

  • 22/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2025 16:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2025 16:21

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 22/04/2025 16:16

    Juntada de informação

  • 14/04/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 02:36

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA VIANA em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 02:36

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA VIANA em 11/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138249992

  • 12/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138249992

  • 11/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138249992

  • 11/03/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA VIANA em 26/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:23

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA VIANA em 25/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 03:13

    Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 11/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 134340180

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134340180

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134340180

  • 03/02/2025 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340180

  • 01/02/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129800863

  • 20/01/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE ICÓ  1ª VARA CÍVEL  Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200402-76.2023.8.06.0090  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA VIANA  BANCO PAN S.A.    DECISÃO   Vistos,   Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.   Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.   Concedo a gratuidade judiciária à autora, pois não vislumbro nos autos elementos que inviabilizem o deferimento.   Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.   O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.   Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

    Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.   Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.   Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.   Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.   Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora.   Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.   Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.   Expedientes necessários.   Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

    Juiz - assinado eletronicamente   TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian     TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129800863

  • 08/01/2025 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129800863

  • 08/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129800863

  • 16/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129800863

  • 13/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129800863

  • 12/12/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129800863

  • 12/12/2024 14:01

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2024 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127700281

  • 29/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127700281

  • 28/11/2024 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127700281

  • 28/11/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:12

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 27/11/2024 14:36

    Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment

  • 28/06/2024 12:04

    Mov. [52] - Recurso Eletrônico

  • 28/06/2024 12:03

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 28/06/2024 08:09

    Mov. [50] - Petição juntada ao processo

  • 27/06/2024 17:13

    Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01806009-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/06/2024 16:53

  • 07/06/2024 12:00

    Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

  • 03/06/2024 12:34

    Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/06/2024 11:02

    Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazoes no prazo legal e, na sequencia, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Ceara, a quem cabera o juizo de admissibilidade, conforme de

  • 03/06/2024 10:52

    Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01804899-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/06/2024 10:25

  • 17/05/2024 02:25

    Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

  • 15/05/2024 02:42

    Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/05/2024 16:22

    Mov. [42] - Informação

  • 14/05/2024 13:01

    Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/04/2024 10:40

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 08/02/2024 08:57

    Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

  • 06/02/2024 02:34

    Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/02/2024 16:48

    Mov. [37] - Decisão de Saneamento e Organização | Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC, vez que as partes nao manifestaram a necessidade de producao de outras provas. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACAO. Intimem-se

  • 05/12/2023 05:28

    Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01809378-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 10:57

  • 30/11/2023 12:30

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2023 10:53

    Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01809298-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 10:51

  • 09/11/2023 21:26

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0505/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194

  • 08/11/2023 02:25

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/11/2023 11:31

    Mov. [31] - Mero expediente | Intimem-se as partes para indicarem se tem interesse na producao de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da acao, na forma do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil.

  • 24/10/2023 08:25

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 24/10/2023 05:36

    Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01808285-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/10/2023 11:08

  • 03/10/2023 22:44

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

  • 02/10/2023 14:07

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0440/2023 Teor do ato: abra-se vista dos autos a parte autora para, caso queira, apresente replica a contestacao apresentada. Advogados(s): Lucas Freitas Viana (OAB 27345/CE)

  • 02/10/2023 14:05

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | abra-se vista dos autos a parte autora para, caso queira, apresente replica a contestacao apresentada.

  • 30/08/2023 10:09

    Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 29/08/2023 13:40

    Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 29/08/2023 13:40

    Mov. [23] - Documento

  • 29/08/2023 13:40

    Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

  • 29/08/2023 09:39

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 28/08/2023 16:02

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01806584-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 15:37

  • 13/07/2023 13:23

    Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 23/06/2023 09:02

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 23/06/2023 05:23

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804546-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/06/2023 22:06

  • 22/06/2023 00:26

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 13/06/2023 22:44

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094

  • 13/06/2023 12:02

    Mov. [14] - Expedição de Carta

  • 12/06/2023 04:47

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 12/06/2023 01:40

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/06/2023 09:42

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 11/06/2023 09:41

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes da audiencia de conciliacao designada para o dia 29/08/2023, as 10h30min, a cargo do CEJUSC de Ico/CE, a ser realizada em formato hibrido, podendo as partes comparecerem presencialmente ao at

  • 06/06/2023 12:45

    Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2023 12:43

    Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/08/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

  • 05/06/2023 21:20

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090

  • 02/06/2023 02:27

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/06/2023 17:12

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 01/06/2023 14:56

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 01/06/2023 13:53

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/04/2023 16:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/04/2023 16:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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