01/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138138149
10/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138138149
10/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/03/2025 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 03:35

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:35

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131713016
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000628-84.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15).

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15).

Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária.

São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova do alegado na inicial, e também, pela ausência de demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335). Marco/CE, data registrada pelo sistema.

MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131713016
08/01/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131713016
08/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
30/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3036056-96.2024.8.06.0001

Pedro Laercio Lima Goncalves

Estado do Ceara

Advogado: Pedro Laercio Lima Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0274637-87.2023.8.06.0001

Francisco Carlos Xavier Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciana Aragao Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0201380-83.2024.8.06.0101

Enel

Antonio Pascoal da Cruz

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0201380-83.2024.8.06.0101

Antonio Pascoal da Cruz

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 3004347-30.2024.8.06.0167

Jose Marques de Sousa

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2024 09:33

Exibir Processo