TJCE - 0138011-52.2009.8.06.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 08:37
Juntada de Certidão
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17/02/2025 08:37
Transitado em Julgado em 17/02/2025
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13/02/2025 01:38
Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:38
Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131676374
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131676374
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10/01/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0138011-52.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Autor: Maria Helena Viana Maciel Paulino Réu: Banco Santander S.a SENTENÇA
Vistos. Altere-se a classe processual.
ANOTE-SE .
CUMPRA-SE.
Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário promovida por por Maria Helena Viana Maciel Paulino em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pleiteando o envio para Contadoria Judicial do feito para cálculos. Em retorno , foi apresentada planilha apontando saldo devedor (ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2016) em favor do banco impugnante no valor de R$ 855,92 ( OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação , impugnando a gratuidade judiciária deferida e apontando um saldo credor para o banco no valor de R$ 20.631,53.
Em nova planilha acostada , foi apresentado saldo (SALDO DEVEDOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATUALIZADAS COM JUROS E MULTA ATÉ 31/03/2022 no valor de R$ 26.712,82 ( ( VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A planilha foi homologada. Instados para manifestação as partes ficaram inertes . É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em acórdão que reformou a r.Sentença .
Ante os cálculos homologados, e a total ausência de manifestação das partes, inclusive o silêncio do exequente, quando intimado a se manifestar sobre o pagamento da dívida pelo devedor, enseja a presunção da integral satisfação da obrigação, uma vez que não há mais nada a se pleitear na ação de execução. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de inércia, presume-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportuno salientar que não há que se falar em extinção do processo por abandono da parte. Isto porque, o art. 485, II, do CPC determinada que o processo será extinto sem resolução do mérito se ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes, ou nos casos em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o juiz ordenara o arquivamento dos autos e declarara a extinção do processo, se a parte intimada pessoalmente não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese dos autos, não estamos diante de nenhuma dessas situações, pois o que aconteceu foi a homologação dos cálculos e o credor, intimado pela imprensa oficial, deixou transcorrer o prazo concedido pelo juiz para insurgir-se contra os calculos ou pagamento. Nesse sentido: "Não há confundir abandono da causa pelo autor (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil) com a inércia do exequente em impugnar, oportunamente, eventual diferença entre o valor a ele devido e o efetivamente depositado pelo executado." (REsp 422712/RS, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, sexta turma, julgado em 4.6.2002, DJ 3.2.2003 p. 371). Portanto, tendo a parte silenciado e nada requerido, após intimado pela imprensa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, por presumir, diante da falta de manifestação do exequente, satisfeita a pretensão executória. Nesse sentido os julgados: "Processo Civil.
Recurso Especial.
Execução de título judicial.
Precatório.
Intimação para manifestação acerca da existência de crédito remanescente.
Inércia do exequente.
Extinção do processo de execução.
Recurso conhecido e provido. 1 .
Ante a inércia do exequente, que, não obstante intimado, após o pagamento do precatório, para se manifestar acerca de eventual c redito residual, permaneceu silente, deve ser extinto o processo de execução com base no art. 794, I, do CPC.
Precedentes do STJ. 2.
Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 986.928/RJ, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, quinta turma, julgado em 11.9.2008, DJE 3.11.2008.) "Processual Civil - Recurso Especial - Execução - Extinção - Presunção de satisfação do crédito - art. 794, I, do CPC. 1.
Não se aplica o disposto no art. 267, I, do CPC quando a extinção do processo não decorre da inércia ou abandono da causa pelo autor. 2.
Presumida a satisfação do crédito pelo devedor, a extinção da execução é medida que se impõe, a teor do art. 794, I, do CPC. 2.
Recurso Especial não provido." (REsp 897304/SP, Rel.
Min.
Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 20.11.2007, DJ 30.11 .2007 p. 426.) Indefiro o pedido de impugnação à gratuidade judiciária.
Diante disso, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Custas na forma da lei.
Transcorrido em julgado a sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas, cautelas e anotações de estilo. Ao arquivo, vez que esgotada a prestação jurisdicional nos presentes autos P.R.I.C. Fortaleza, 7 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131676374
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09/01/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131676374
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09/01/2025 13:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/01/2025 22:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/12/2024 15:48
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 19:06
Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/07/2024 11:15
Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/07/2024 15:37
Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/06/2024 02:09
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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04/06/2024 02:09
Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 15:20
Mov. [108] - Documento Analisado
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30/05/2024 11:44
Mov. [107] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos, Calculos ja homologados e dada a consumacao da decisao terminativa , digam as partes sobre o prosseguimento do feito em 15 dias sob pena de extincao. Intimem-se
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13/12/2023 01:13
Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/12/2023 01:12
Mov. [105] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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09/11/2023 20:31
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
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08/11/2023 02:04
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 14:36
Mov. [102] - Documento Analisado
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31/10/2023 18:28
Mov. [101] - deferimento | Vistos etc. Tendo em vista o teor da certidao de fls. 226, HOMOLOGO os calculos de fls. 215/221, para que surta seus juridicos e legais efeitos. Transitada em julgada a presente decisao, abra-se vista a parte interessada para pr
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03/04/2023 12:05
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/04/2023 12:04
Mov. [99] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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01/03/2023 00:01
Mov. [98] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 21:20
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
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16/02/2023 02:08
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2023 13:16
Mov. [95] - Documento Analisado
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10/02/2023 14:27
Mov. [94] - Mero expediente | Cls. Vistas as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o teor da planilha de fls. 215/216. Decorrido o prazo retro, a conclusao. Intimem-se.
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25/07/2022 15:18
Mov. [93] - Conclusão
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20/04/2022 17:47
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/04/2022 17:47
Mov. [91] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planlha de calculos.
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20/04/2022 17:45
Mov. [90] - Documento
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20/04/2022 17:45
Mov. [89] - Documento
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23/10/2019 09:08
Mov. [88] - Mero expediente | Retornem os autos a Contadoria do Forum.
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23/04/2019 16:01
Mov. [87] - Conclusão
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06/07/2018 12:41
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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06/07/2018 12:29
Mov. [85] - Certidão emitida
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28/11/2017 17:04
Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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28/11/2017 17:04
Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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23/11/2017 10:10
Mov. [82] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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23/11/2017 10:10
Mov. [81] - Certidão emitida
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05/08/2016 08:48
Mov. [80] - Conclusão
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22/07/2016 19:50
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10334497-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2016 12:41
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08/06/2016 10:43
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0537/2016 Data da Publicacao: 08/06/2016 Data da Disponibilizacao: 07/06/2016 Numero do Diario: 1454 Pagina: 227/229
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06/06/2016 13:03
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2016 15:26
Mov. [76] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os calculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Forum as fls. 197/198.Exp. Nec.
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01/06/2016 16:34
Mov. [75] - Conclusão
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16/05/2016 16:27
Mov. [74] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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16/05/2016 16:27
Mov. [73] - Documento
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19/06/2015 09:34
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0279/2015 Data da Disponibilizacao: 18/06/2015 Data da Publicacao: 19/06/2015 Numero do Diario: 1227 Pagina: 151
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17/06/2015 10:34
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0279/2015 Teor do ato: Defiro o petitorio retro. Remetam-se os autos a Contadoria. Advogados(s): Carlos Alberto Saldanha Fontenele Junior (OAB 14240/CE), Raniere de Sousa Barros (OAB 15565/
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15/06/2015 17:05
Mov. [70] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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10/06/2015 21:22
Mov. [69] - Mero expediente | Defiro o petitorio retro. Remetam-se os autos a Contadoria.
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14/10/2014 17:24
Mov. [68] - Conclusão
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06/06/2014 09:02
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71405446-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2014 08:55
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05/06/2014 16:51
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2014 Data da Disponibilizacao: 05/06/2014 Data da Publicacao: 06/06/2014 Numero do Diario: 977 Pagina: 128/130
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04/06/2014 13:24
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2014 17:20
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2014 18:01
Mov. [63] - Conclusão
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13/05/2014 17:56
Mov. [62] - Trânsito em julgado | Movimentacao inserida conforme certidao de fls. 187.
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07/05/2014 19:44
Mov. [61] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [60] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [59] - Petição
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07/05/2014 19:44
Mov. [58] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [57] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [56] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [55] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [54] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [53] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [52] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [51] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [50] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [49] - Petição
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07/05/2014 19:44
Mov. [48] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [47] - Bens Apreendidos
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07/05/2014 19:44
Mov. [46] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [45] - Petição
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07/05/2014 19:44
Mov. [44] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [43] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [42] - Documento
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07/05/2014 19:44
Mov. [41] - Documento
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06/05/2014 13:04
Mov. [40] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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06/05/2014 13:04
Mov. [39] - Processo Recebido do TJCE
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24/01/2013 14:16
Mov. [38] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/01/2013 09:27
Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTRARRAZOES - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/01/2013 09:27
Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/01/2013 09:26
Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/01/2013 13:26
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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19/12/2012 11:21
Mov. [33] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/01/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 21/01/2013 Decorrendo Prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA CO
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19/10/2012 16:05
Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO P/ PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/2012 16:04
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2012 16:22
Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RECEBER APELACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2012 16:18
Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2012 11:11
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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17/09/2012 09:29
Mov. [27] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Decorrendo Prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2012 13:21
Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Para publicar - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2012 13:18
Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Sentenca - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2012 11:03
Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2012 18:26
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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13/04/2012 14:29
Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DEC PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/04/2012 14:02
Mov. [21] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE P/ PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2012 14:45
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2012 18:47
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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26/01/2012 15:54
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/01/2012 12:03
Mov. [17] - Ofício | RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: AG.DEV.AR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2011 18:26
Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/07/2011 10:56
Mov. [15] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2011 13:28
Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/03/2011 13:12
Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/01/2011 14:32
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16/03/2010 13:54
Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/02/2010 18:00
Mov. [8] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 10/02/2010 DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/02/2010 13:23
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27/01/2010 14:58
Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2009 18:00
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11/12/2009 14:03
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2009
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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