TJCE - 3000837-77.2022.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000837-77.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALEX OSTERNO PRADO Endereço: Avenida Margarida Moura, 1078, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-240 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua Santa Madalena Sofia, 25, Vila Paris, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de Ação Rescisória c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência proposta por Alex Osterno Prado em face de Pitágoras Faculdade – Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Narra o autor, em síntese, que, em janeiro do ano de 2021, matriculou-se no curso de Engenharia Civil, ofertado pela requerida, oportunidade em que foi atendido por consultora da IES, a qual lhe informou que a sua qualificação permitiria o pagamento de uma mensalidade no valor de R$ 319,20 (trezentos e dezenove reais e vinte centavos), a qual só seria majorada anualmente.

Ato contínuo, afirma que com o início das aulas verificou a possibilidade de aproveitamento das disciplinas, pois já possuía graduação em direito, tendo sido, em razão deste, realocado nas turmas entre o 2º e 3º semestres.

Ademais, relata ter sido surpreendido com o fato de que o valor da mensalidade, com os descontos, era de R$ 429,63 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) e não a quantia de R$ 319,20 (trezentos e dezenove reais e vinte centavos), que entende correta, tendo, então, contactado a promovida, ocasião em que foi informado que houve uma mudança de valor por conta do aproveitamento das disciplinas.

Diante disso, aduz ter solicitado o cancelamento da sua matrícula, alegando, contudo, que a requerida exigiu o pagamento dos boletos em aberto para efetuá-lo.

Isso posto, requer, a concessão de liminar a fim de que a requerida se abstenha de promover a cobrança das mensalidades em aberto, pugnando, ainda, pela rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos e pela sua condenação em indenização por danos morais.

Em sua contestação, a promovida aduz, em suma, a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos seus procedimentos, sustentando que como o demandante solicitou o cancelamento de matrícula após o início do semestre letivo é devido o pagamento das mensalidades anteriores e multa.

Além disso, defende que ao solicitar o aproveitamento o aluno perde as ofertas de calouro, passando a mensalidade a ser calculada de acordo com a grade/turma em que for realocado.

Decisão no id. nº 32193184, em que foi concedida a tutela requerida.

Não houve acordo quando da realização de audiência. É o breve contexto fático.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o processo devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise.

Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Cumpre esclarecer que o processo sob exame se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a parte ré na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC).

Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova.

Anote-se, por oportuno, que o art. 373 do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, traz regra de flexibilização ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário).

Não obstante, o inciso I, do referido dispositivo, é categórico ao estabelecer que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte promovente de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo.

Tecidas tais considerações, passo a análise do mérito.

Da leitura do contrato de id. nº 32148446, págs. 01/10, constata-se que este foi assinado pelo requerente em 17/01/2022 (pág. 01), referindo-se à contratação da prestação de serviços educacionais para o curso de engenharia civil, 1º semestre, com vigência semestral, destacando-se, ainda, que o valor da mensalidade integral seria de R$ 877,29 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), quanto que, com bolsa incentivo, eventuais descontos e bolsa 1º semestre, seria de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Adicionalmente, o documento carreado no id. nº 32148455 (tela oriunda do atendimento via Whats App do autor com a consultora da IES requerida – id. nº 32148468), demonstra que o requerente teria aplicado sob o valor total da sua mensalidade, um incentivo de 50,02%, com um desconto de 20% e outro, em razão da sua pontualidade, de 9%. À vista disso, tem-se que ao aplicarmos tais descontos e incentivos ao valor definido para a mensalidade do 1º semestre, R$ 877,29 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), realmente chegaremos a quantia final de R$ 319,20 (trezentos e dezenove reais e vinte centavos), como podemos observar da memória de cálculo abaixo: R$ 877,29 - 50,02% = R$ 438,46; R$ 438,46 - 20% = R$ 350,77; R$ 350,76 - 9% = R$ 319,20.

Contudo, isso não quer dizer que tal valor seja imutável e deva ser aplicado durante todo o período contratual.

Na verdade, da análise dos documentos até aqui abordados, é possível depreender que a contratação realizada entre as partes possui vigência apenas semestral, tendo se dado somente para o 1º semestre, sendo que, como vimos, tal numerário se refere ao valor da mensalidade do 1º semestre, acrescido da incidência de um incentivo de 50,02%, de um desconto de 20% e, de outro, em razão da pontualidade, de 9%.

Complementarmente, no mesmo diploma contratual, há cláusula prevendo reajustes dos valores dos serviços contratados, cumprindo destacar a cláusula 6.2.1, que trata da situação em que o aluno passa a cursar mais ou menos disciplinas no semestre letivo em relação à grade curricular regular do semestre e sofre reajuste em sua mensalidade, o que é o caso dos autos.

Senão, vejamos: 6.2.

Reajuste.

O valor dos serviços educacionais descritos no preâmbulo deste Contrato (valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade), estão sujeitos a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela lei 9.870 de 23 de novembro de 1999. 6.2.1.

Na hipótese do (a) CONTRATANTE cursar menos ou mais disciplinas no semestre letivo em relação à grade curricular regular do semestre, a mensalidade escolar devida pelo (a) CONTRATANTE será ajustada tendo como referência, conforme a Lei de Mensalidades Escolares (Lei 9.870/99): (a) o número de disciplinas cursadas; (b) os custos fixos da CONTRATADA e serviços que estarão disponibilizados em tempo integral ao (a) CONTRATANTE, tais como laboratórios de informática, biblioteca, setores de atendimentos, considerando-se, para os fins previstos nesta cláusula, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da semestralidade correspondente à grade curricular regular, o qual será aplicado integralmente. 6.2.2.

Em caso de aumento da carga tributária incidente sobre o serviço de ensino, a CONTRATADA se reserva no direito de reajustar o valor da mensalidade escolar na mesma proporção.

Assim, a conclusão a que se chega é a de que os valores questionados pelo autor em sua exordial representam a incidência dos reajustes previstos contratualmente para os casos de acréscimo ou supressão de disciplinas no semestre, o que, na hipótese dos autos, foi motivado pelo próprio reclamante ao requerer o aproveitamento de disciplinas, não se vislumbrando, portanto, falha na prestação dos serviços pela requerida.

Tal situação, aliás, resta discriminada nos boletos de pagamento, cujas cópias foram apresentadas com a inicial, onde lê-se: “disciplinas acrescidas/disciplinas reduzidas”, havendo também ali menção à aplicação dos incentivos e descontos.

Ressalte-se, por oportuno, que o conteúdo dos áudios e das conversas de Whats App apresentadas pelo autor, dando conta dos atendimentos realizados com prepostos da empresa requerida, não conduz a entendimento diverso.

Cabe esclarecer, que quando da assinatura do contrato em questão, o reclamante foi devidamente cientificado de todos os termos a que estaria se submetendo, inclusive no tocante a sua extensão, vigência, valores, alterações e reajustes.

Portanto, da análise do contexto fático e probatório em apreço, tenho que a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando, por consectário lógico, a tutela concedida (id. nº 32193184).

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito