TJCE - 0263664-78.2020.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 12:27
Conclusos para despacho
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19/05/2025 09:22
Juntada de documento de comprovação
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15/05/2025 20:51
Expedição de Ofício.
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11/04/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 17:01
Conclusos para despacho
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07/03/2025 02:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
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03/02/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0263664-78.2020.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: ERASMO CARLOS DA SILVA MARTINS REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo de ID 129611286, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º).
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129729135
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09/01/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129729135
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09/01/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 11:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/12/2024 10:36
Conclusos para decisão
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10/12/2024 10:35
Juntada de laudo pericial
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14/11/2024 05:29
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 11:36
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
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18/10/2024 16:25
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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18/10/2024 16:25
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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18/10/2024 16:21
Mov. [58] - Documento
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01/10/2024 04:53
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/09/2024 18:24
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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20/09/2024 15:51
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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20/09/2024 15:45
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331371-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2024 15:37
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19/09/2024 18:23
Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/186323-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa
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19/09/2024 01:38
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 18:10
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/09/2024 10:45
Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 13:57
Mov. [49] - Conclusão
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23/07/2024 05:54
Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/07/2024 19:09
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
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12/07/2024 01:42
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0291/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cicero Costa Lima (OAB 28319/CE)
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11/07/2024 11:43
Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/07/2024 11:43
Mov. [44] - Documento Analisado
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28/06/2024 08:58
Mov. [43] - Mero expediente | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.
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06/02/2024 21:14
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/01/2024 18:45
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
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25/01/2024 01:40
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0027/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia, oficiando-se ao setor responsavel pelas pericias do INSS. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cicero Costa Lima (OAB 28319
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24/01/2024 15:53
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/01/2024 15:53
Mov. [38] - Documento Analisado
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17/01/2024 09:28
Mov. [37] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia, oficiando-se ao setor responsavel pelas pericias do INSS. Expedientes necessarios.
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13/09/2023 23:22
Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/08/2023 00:38
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/07/2023 18:50
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
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25/07/2023 11:40
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2023 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cicero Costa Lima (OAB 28319CE/)
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25/07/2023 09:47
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/07/2023 09:47
Mov. [31] - Documento Analisado
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21/07/2023 12:42
Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.
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10/04/2023 16:00
Mov. [29] - Documento
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09/03/2023 18:32
Mov. [28] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
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24/02/2023 13:45
Mov. [27] - Documento Analisado
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23/02/2023 11:43
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2023 09:24
Mov. [25] - Conclusão
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25/11/2022 20:08
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0925/2022 Data da Publicacao: 28/11/2022 Numero do Diario: 2975
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24/11/2022 01:39
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0925/2022 Teor do ato: Cls. Ao gabinete para cumprir o despacho retro. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cicero Costa Lima (OAB 28319/CE)
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23/11/2022 19:03
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/11/2022 19:03
Mov. [21] - Documento Analisado
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23/11/2022 11:46
Mov. [20] - Mero expediente | Cls. Ao gabinete para cumprir o despacho retro. Expedientes necessarios.
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06/12/2021 10:46
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/11/2021 17:23
Mov. [18] - Certidão emitida
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23/11/2021 19:24
Mov. [17] - Mero expediente | Ao gabinete, determino que proceda a indicacao de perito especializado por meio do sistema SIPER.
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22/11/2021 17:38
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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24/03/2021 19:42
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2021 Data da Publicacao: 26/03/2021 Numero do Diario: 2577
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23/03/2021 01:35
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2021 18:13
Mov. [13] - Documento
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22/03/2021 13:54
Mov. [12] - Certidão emitida
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22/03/2021 13:54
Mov. [11] - Documento Analisado
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17/03/2021 15:53
Mov. [10] - Outras Decisões | Cls. Acolho o pedido do autor as fls. 33/34, determino que o presente feito seja incluido na pauta de pericia do Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC, assim que possivel, para que o requerente seja su
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09/03/2021 13:29
Mov. [9] - Conclusão
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09/03/2021 11:38
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01922594-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2021 11:04
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26/11/2020 08:59
Mov. [7] - Certidão emitida
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13/11/2020 16:37
Mov. [6] - Certidão emitida
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13/11/2020 14:37
Mov. [5] - Expedição de Carta
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13/11/2020 14:03
Mov. [4] - Documento Analisado
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11/11/2020 15:24
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2020 14:53
Mov. [2] - Conclusão
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10/11/2020 14:53
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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