09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/07/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24377108
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24377108
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0287327-51.2023.8.06.0001 Recorrente: DEBORA PRADO GOMES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/01/2025 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado em 22/01/2025 (quarta-feira), o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência (ID 20776408) carreada nos autos, hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
04/07/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:54

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24377108
04/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 21009362
17/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 21009362
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0287327-51.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEBORA PRADO GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (Id. 20776444) que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pelo Relator Dr.

André Aguiar Magalhães, consoante se vê pelo decisão de Id. 17728047 dos autos do agravo de instrumento nº 0620089-16.2024.8.06.0000.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dr. André Aguiar Magalhães.

Expedientes necessários.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/06/2025 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21009362
16/06/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:50

Recebidos os autos
27/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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