TJCE - 3002951-97.2024.8.06.0173

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected]       Processo: 3002951-97.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Polo ativo: AUTOR: DEIJANIRA SILVA SOUSA Polo passivo: REU: BANCO DAYCOVAL S/A         SENTENÇA   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem ajuizada por Deijanira Silva Sousa em face de Banco Daycoval S/A, ambos com qualificação nos autos.

Em suma, a autora aduz que litigou contra o réu na ação nº 0200419-91.2022.8.06.0173, a qual foi julgada improcedente por este juízo, com sentença mantida em acórdão proferido em julgamento de apelação interposta, transitado em julgado.

No presente caso, confronta a legitimidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pelo banco requerido, prova fundamental para o julgamento do processo anterior.

Requer a invalidação do empréstimo (contrato nº 508572997/21), em razão de suposta falsificação de assinatura, mais devolução em dobro, danos morais e à imagem. É o breve relato.

Decido.

Assim dispõe o art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Nos exatos termos da legislação colacionada, a coisa julgada é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso em ela, verifico que se trata claramente de hipótese de coisa julgada.

Explico.

A autora, neste feito, insurge-se contra a legitimidade da assinatura do contrato de empréstimo nº 508572997/21, anteriormente questionado no processo de nº 0200419-91.2022.8.06.0173, julgado improcedente, transitado em julgado e arquivado.

Compulsando os referidos autos, verifiquei que, em que pese a ação anterior não ter tido expressamente como causa de pedir a validade da assinatura do contrato, a insurgência poderia ter sido objeto de réplica e de verificação em pedido de produção de provas, posto que o instrumento contratual foi apresentado por ocasião da contestação.

Entretanto, a autora nada requereu neste sentido, havendo se operado preclusão quanto à realização de perícia e constatação da possível fraude.  Ante o exposto, considerando a existência de decisão definitiva acerca da contratação do empréstimo relativo ao contrato nº 508572997/21, ocorrendo, portanto, a figura jurídica da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.  Condeno a autora ao pagamento das custas processuais na forma e na oportunidade indicada no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, que ora defiro, considerando, ainda, o deferimento do benefício na ação anterior.

Sem condenação honorária.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Expedientes necessários.  Tianguá/CE, 7 de janeiro de 2025   Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)