15/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150131509
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150131509
28/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150131509
28/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/11/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 04/11/2024 23:59.
19/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:20

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:43

Expedição de Ofício.
03/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCAS ASFOR ROCHA LIMA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ADRIANO CASTRO E DANTAS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82727672
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82727672
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82727672
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82727672
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82727672
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82727672
15/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82727672
15/03/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82727672
15/03/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82727672
15/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:09

Expedição de Ofício.
08/12/2023 00:52

Decorrido prazo de CASTRO E DANTAS ADVOGADOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72405540
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72405540
22/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0048428-96.2016.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - CE16012 e LUCAS ASFOR ROCHA LIMA - CE21546-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CRATEUS D E S P A C H O O despacho de id 60823124 determinou o seguinte: "[...] considerando a necessidade de informações a respeito do valor de juros de mora computados no precatório expedido, determino a intimação do ente público municipal para apresentação de referidas informações no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §2º, do CPC".

Devidamente intimado, o Município de Crateús deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 64526660).

Na petição de id 67189615, o escritório de advocacia Castro e Dantas Advogados, representado pelo sócio Adriano Castro e Dantas, terceiro estranho ao processo, requereu sua habilitação nos autos, apresentou "proposta de redução dos honorários contratuais de 7% (sete por cento) para 5% (cinco por cento), ou seja, um desconto de 28,57% (vinte e oito vírgula cinquenta e sete por cento), desde que o Município concorde com o pagamento por meio dos valores bloqueados em juízo, portanto à vista", bem como requereu a intimação do Município de Crateús para se manifestar acerca da proposta aqui apresentada, no prazo de cinco dias.

Já no id 67426393, os requerentes se manifestaram a respeito da ilegitimidade do escritório Castro e Dantas para atuar no presente feito, defenderam a existência de má-fé processual do referido escritório e, ao final, requereram o não conhecimento da "petição de composição do escritório Castro e Dantas Advogados, sendo desentreada dos autos juntamento com os documentos, bem como a "a condenação do escritório Castro e Dantas Advogados em má-fé processual, nos termos do artigo 80 e 81, do CPC - 15, sendo remetido, por consequência, cópia dos autos ao Tribunal de Ética e disciplina da OAB, para que apure a conduta do advogado Adriano Castro e Dantas Advogados, inscrito na OAB/GO sob o n. 29.138".

Castro e Dantas Advogados, no id 67632925, apresentaram "réplica aos argumentos lançados pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados", reiteraram a proposta de autocomposição e o pedido de intimação do Município de Crateús.

Sem que houvesse intimação para tanto, o Município de Crateús se manifestou no id 68866820 opinando o seguinte: "que os 20% (vinte por cento) do valor do Precatório, ora destacado para o pagamento de honorários, seja levantado à razão de 5% (cinco por cento) para cada um dos grupos de causídicos que atuaram na lide e o saldo remanescente seja devolvido ao Fundo Geral do Município: Monteiro e Monteiro - 5% (cinco por cento); Procuradoria do Município - 5% (cinco por cento); Castro e Dantas - 5% (cinco por cento); Fundo Geral - 5% (cinco por cento)".

Já no id 68895461, o Município requereu "o desentranhamento da petição constante no ID Juntada de Petição de petição 68866818 - Petição , visto que é necessário a correção da mesma, o que será juntada em momento oportuno".

Monteiro e Monteiro Advogados Associados se manifestaram, novamente, no id 69467090, requerendo o indeferimento da "pretensão do município de que percentuais de 5% (cinco por cento), sejam destinados a Castro e Dantas Advogados, Procuradoria Municipal e Fundo Geral do município", bem como que seja "dado cumprimento ao que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Ceará nos autos do processo nº 0630526-92.2019.8.06.0000/50000, sendo determinado a liberação da totalidade da verba bloqueada ao escritório autor".

No id 70505190, os requerentes juntaram o "precatório expedido no âmbito da Justiça Federal, onde resta detalhado que o valor dos juros de mora correspondeu ao montante de R$ 8.186.378,85 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), ou seja, quantia superior a 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado ao município de Crateús que corresponde ao montante de R$ 6.623.178,28 (seis milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos)", ids 70505191, 70505193, 70505194, 70505195.

O escritório Castro e Dantas Advogados, no id 70732522, novamente se manifestaram e requereram: "a) sejam rejeitadas as alegações da Monteiro e Monteiro Advogados (id. 70505189 e manifestações anteriores) para admitir o ingresso da Castro e Dantas Advogados no feito conforme requerido em 12/06/2018 (fls. 201 e seguintes); b) seja o Município de Crateús intimado no prazo legal de cinco dias para manifestar-se acerca da proposta de autocomposição apresentada pela banca Castro e Dantas Advogados (id. 67189587), considerando o notório interesse público no desconto de 28,57% proposto a partir da redução dos honorários contratuais de 7% para 5%." Mais uma vez, sem que houvesse qualquer intimação deste juízo, o Município de Crateús apresentou proposta de autocomposição no id 71837964.

Nova manifestação dos requerentes no id 72036826.

Era o que cumpria relatar. 1) Em razão do descumprimento da determinação contida no despacho de id 60823124, intime-se o Município de Crateús para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §2º, do CPC, sob pena de bloqueio judicial. 2) A respeito do requerimento de ingresso de terceiro estranho aos autos, Castro e Dantas Advogados, cuja relação jurídica supostamente travada com o Município de Crateús é diversa da analisada nestes autos, bem como da proposta da autocomposição requerida pelo terceiro e apresentada pelo próprio Município, em observância ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes e terceiro para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias; 3) Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao MP para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias sobre o ponto 2 acima; 4) Sem prejuízo, oficie-se a instituição financeira na qual se encontram depositados os juros de mora devidos no precatório pago ao Município de Crateús (ids 70505191, 70505193, 70505194, 70505195), para que juntem, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato constando o valor atualizado; bem como oficie-se a instituição financeira, na qual se encontram depositados o valor bloqueado nestes autos, para que juntem, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato constando o valor atualizado. 5) Por fim, tornem os autos concluso - urgente.

Expedientes necessários. Crateús, 21 de novembro de 2023. Liana Alencar Correia Juíza Substituta
21/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72405540
21/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
16/05/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 06/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:24

Decorrido prazo de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0048428-96.2016.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - CE16012 e LUCAS ASFOR ROCHA LIMA - CE21546-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CRATEUS Nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar, Proc. n. 0630526-92.2019.8.06.0000, os requerentes interpuseram Agravo Interno (Proc. n.

Processo n. 0630526-92.2019.8.06.0000/50000 (Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados / Agravado: Município de Crateús), julgado pelo Órgão Especial do E.

TJCE (acórdão em anexo), oportunidade na qual acordaram os Desembargadores integrantes do Órgão Especial em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, restando assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO INTEGRAL DE PRECATÓRIO PAGO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇAO DE REPASSE DO FUNDEB/FUNDEF.

GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Cinge-se a líder a averiguar se é válido o contrato de prestação de serviços celebrado pelo Município de Crateús com escritório de advogados, mediante dispensa de licitação e com cláusula quota litis. 2.

No intuito de garantir eventual adimplemento da obrigação, o juízo de origem determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) das verbas do precatório devido pela União a título de repasses o FUNDEB, o que corresponde a R$ 12.277.886,63 (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). 3.

Sem adentrar no mérito da causa, em atenção aos estritos limites do pedido suspensivo, verifica-se que a ordem de bloqueio causa grave lesão à ordem e à economia pública, porque impede que o Município gerencie recursos vinculados à educação, indispensáveis aos serviços públicos de ensino, sobretudo porque vultosos. 4.

Com efeito, ainda que a decisão tenha sido proferida em 2016 e não obstante a natureza extraordinária da verba, constata-se que a impossibilidade de fruição de recursos tem, por si só, o condão de produzir efeitos deletérios ao setor contemplado (educação), pois o uso constitucionalmente adequado dessa quantia representará provável salto de qualidade na rede municipal de ensino, em benefício da população. 5.

Inexiste, portanto, necessidade de se averiguar se as verbas bloqueadas serão ou não indispensáveis à manutenção das atividades educacionais, tendo em vista que a vinculação dos recursos do FUNDEB tem o propósito de garantir não apenas a mantença de um padrão mínimo de qualidade do ensino, mas também de permitir o aprimoramento dos serviços prestados, de modo que a simples frustração da melhoria da educação municipal caracteriza grave lesão apta a legitimar o uso desta via extraordinária. 6.

Em casos recentes, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de o Judiciário, em substituição ao Poder Executivo, definir a utilização dos recursos do FUNDEB e entendeu ser desarrazoado o bloqueio de vultosa quantia de titularidade da Fazenda Pública, por impedir a aplicação dessas verbas na consecução de políticas públicas a que se vinculam. 7.

Cumpre destacar que, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, os valores advindos de precatórios de diferenças do FUNDEF/FUNDEB têm destinação vinculada aos serviços de educação, motivo pelo qual é vedado o uso destes recursos no pagamento de honorários advocatícios. 8.

Percebe-se, no entanto, que o raciocínio aqui expendido trata do risco de desvio de recursos do FUNDEF/FUNDEB para finalidade diversa daquela prevista no texto constitucional, o que implica que a vinculação da receita está relacionada com a origem de seus repasses. 9.

Isso quer dizer que o padrão decisório pode vir a ser diferente quanto à utilização das verbas decorrentes de juros de mora, haja vista que a obrigação de pagar juros, apesar de sua natureza acessória, tem fato gerador diverso da obrigação principal. 10.

Nessa vereda, a parte agravante acostou aos autos cópia do Acórdão nº 1412/2020 pelo Tribunal de Contas da União, proferido depois da interposição deste recurso, em que a Corte de Contas Federal esboçou a possibilidade de os honorários advocatícios contratuais incidirem, em caráter eventual, sobre o crédito advindo dos juros de mora da complementação dos repasses do FUNDEF/FUNDEB. 11.

Houve, portanto, sinalização de que possível alteração do entendimento do TCU quanto ao uso dos juros de mora.

Esse fato superveniente deve ser levado em consideração no julgamento deste recurso, porque a lesividade à ordem e economia públicas aqui reconhecida relaciona-se à frustração da expectativa de aporte de recursos vinculados à educação.

Dessa feita, considerando que o Município de Crateús não se manifestou sobre o assunto, apesar de intimado para se pronunciar, cumpre dar parcial provimento a este recurso, para admitir o bloqueio de contas do Município de Crateús de 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado na ação nº 0002307-76.2006.4.05.8103, até o limite do valor dos juros de mora computados no precatório. 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Deste modo, admitiu-se o bloqueio de contas do Município de Crateús de 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado na ação nº 0002307-76.2006.4.05.8103, até o limite do valor dos juros de mora computados no precatório.

Conforme certificado nos autos, o acórdão transitou em julgado em 8 de abril de 2021.

Era o que cumpria relatar.

Para fins de prosseguimento do feito e cumprimento do acórdão, necessário se faz a adoção das seguintes providências: 1) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado dos honorários advocatícios, 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado na ação nº 0002307-76.2006.4.05.8103; 2) Sem prejuízo, intime-se o Município de Crateús para, no prazo de 10 (dez) dias – a ser contado em dobro –, informar o valor dos juros de mora computados no precatório expedido nos autos da Ação nº 0002307-76.2006.4.05.8103; 3) Cumpridas as diligências e apresentados os valores pelas partes, dê-se vista ao MP para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Por fim tornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

D E S P A C H O Crateús/CE , 13 de fevereiro de 2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2023 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2022 18:23

Mov. [311] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 10:23

Mov. [310] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01807042-8 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 08/09/2022 09:54
08/09/2022 07:11

Mov. [309] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01302953-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/09/2022 06:44
06/09/2022 12:13

Mov. [308] - Concluso para Despacho
06/09/2022 12:13

Mov. [307] - Decurso de Prazo: Vistos em inspeção. CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 19/08/2022 em relação ao Ministério Público e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
25/08/2022 11:30

Mov. [306] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01806614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 11:00
30/07/2022 00:24

Mov. [305] - Certidão emitida
19/07/2022 16:37

Mov. [304] - Certidão emitida
19/07/2022 16:37

Mov. [303] - Mero expediente: Tendo em vista o recente julgamento da ADPF 528, sigam os autos com vista ao Ministério Público, inclusive para parecer de mérito da demanda.
25/05/2022 11:17

Mov. [302] - Certidão emitida
25/05/2022 11:11

Mov. [301] - Documento
25/05/2022 11:11

Mov. [300] - Documento
25/05/2022 11:00

Mov. [299] - Documento
25/05/2022 11:00

Mov. [298] - Documento
25/05/2022 10:50

Mov. [297] - Documento
25/05/2022 10:49

Mov. [296] - Documento
25/05/2022 10:49

Mov. [295] - Documento
25/05/2022 10:47

Mov. [294] - Documento
25/05/2022 10:47

Mov. [293] - Documento
25/05/2022 10:46

Mov. [292] - Documento
25/05/2022 10:46

Mov. [291] - Documento
25/05/2022 10:38

Mov. [290] - Documento
25/05/2022 10:38

Mov. [289] - Documento
25/05/2022 10:38

Mov. [288] - Documento
25/05/2022 10:37

Mov. [287] - Documento
25/05/2022 10:30

Mov. [286] - Documento
25/05/2022 10:30

Mov. [285] - Documento
24/03/2022 17:51

Mov. [284] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01802052-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 17:25
15/02/2022 16:19

Mov. [283] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01800942-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 16:12
24/01/2022 12:08

Mov. [282] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01800376-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2022 11:48
14/10/2021 08:28

Mov. [281] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00171927-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 08:08
03/08/2021 13:25

Mov. [280] - Petição
25/05/2021 14:45

Mov. [279] - Concluso para Despacho
25/05/2021 14:26

Mov. [278] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00396262-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/05/2021 13:56
02/05/2021 07:10

Mov. [277] - Certidão emitida
20/04/2021 11:54

Mov. [276] - Certidão emitida
16/04/2021 10:02

Mov. [275] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Expedientes necessários.
09/04/2021 16:12

Mov. [274] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00166692-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2021 16:06
09/04/2021 15:46

Mov. [273] - Concluso para Despacho
09/04/2021 15:46

Mov. [272] - Documento
09/04/2021 15:46

Mov. [271] - Documento
09/04/2021 15:43

Mov. [270] - Certidão emitida
07/04/2021 14:41

Mov. [269] - Mero expediente: Considerando a interposição dos recursos de Agravo Interno e Agravo de Instrumento pela parte autora, certifique a Secretaria acerca da existência ou inexistência de recurso com efeito suspensivo. Após, venham os autos conclu
21/01/2021 11:32

Mov. [268] - Concluso para Despacho
13/01/2021 13:16

Mov. [267] - Conclusão
13/01/2021 13:16

Mov. [266] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE
13/01/2021 13:16

Mov. [265] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE
24/11/2020 12:11

Mov. [264] - Concluso para Despacho
19/11/2020 13:36

Mov. [263] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [262] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [261] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [260] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [259] - Ofício
19/11/2020 13:36

Mov. [258] - Ofício
19/11/2020 13:36

Mov. [257] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [256] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [255] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [254] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [253] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [252] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [251] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [250] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [249] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [248] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [247] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [246] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [245] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [244] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [243] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [242] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [241] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [240] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [239] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [238] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [237] - Ofício
19/11/2020 13:36

Mov. [236] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [235] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [234] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [233] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [232] - Ofício
19/11/2020 13:36

Mov. [231] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [230] - Petição
19/11/2020 13:36

Mov. [229] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [228] - Documento
19/11/2020 13:36

Mov. [227] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [226] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [225] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [224] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [223] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [222] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [221] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [220] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [219] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [218] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [217] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [216] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [215] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [214] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [213] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [212] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [211] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [210] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [209] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [208] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [207] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [206] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [205] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [204] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [203] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [202] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [201] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [200] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [199] - Parecer do Ministério Público
19/11/2020 13:35

Mov. [198] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [197] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [196] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [195] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [194] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [193] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [192] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [191] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [190] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [189] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [188] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [187] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [186] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [185] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [184] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [183] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [182] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [181] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [180] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [179] - Petição
19/11/2020 13:35

Mov. [178] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [177] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [176] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [175] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [174] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [173] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [172] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [171] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [170] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [169] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [168] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [167] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [166] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [165] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [164] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [163] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [162] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [161] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [160] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [159] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [158] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [157] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [156] - Ofício
19/11/2020 13:35

Mov. [155] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [154] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [153] - Documento
19/11/2020 13:35

Mov. [152] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [151] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [150] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [149] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [148] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [147] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [146] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [145] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [144] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [143] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [142] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [141] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [140] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [139] - Ofício
19/11/2020 13:34

Mov. [138] - Ofício
19/11/2020 13:34

Mov. [137] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [136] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [135] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [134] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [133] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [132] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [131] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [130] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [129] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [128] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [127] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [126] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [125] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [124] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [123] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [122] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [121] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [120] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [119] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [118] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [117] - Petição
19/11/2020 13:34

Mov. [116] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [115] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [114] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [113] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [112] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [111] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [110] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [109] - Ofício
19/11/2020 13:34

Mov. [108] - Ofício
19/11/2020 13:34

Mov. [107] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [106] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [105] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [104] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [103] - Documento
19/11/2020 13:34

Mov. [102] - Documento
11/11/2020 13:24

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00169653-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2020 14:35
22/10/2020 15:16

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00169880-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 09:45
22/10/2020 15:16

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00169917-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2020 14:25
13/03/2020 13:17

Mov. [98] - Concluso para Despacho
13/03/2020 13:05

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00166341-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2020 16:57
11/03/2020 09:32

Mov. [96] - Mero expediente: Intime-se o Município requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as petições de fls. 543/548 e 549/554, bem como documentos que as acompanham. Expedientes necessários.
10/03/2020 13:56

Mov. [95] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Complemento: MANIFESTAÇÃO
10/03/2020 13:55

Mov. [94] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
10/03/2020 13:55

Mov. [93] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/03/2020 17:00

Mov. [92] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Emanoell Ygor Coutinho de Castro
09/03/2020 17:00

Mov. [91] - Recebidos os Autos pelo Advogado
09/03/2020 16:59

Mov. [90] - Certidão emitida: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO- DR. EMANOELL YGOR
03/03/2020 11:02

Mov. [89] - Concluso para Despacho
03/03/2020 09:12

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00166085-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2020 11:07
03/03/2020 09:12

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00166090-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2020 11:37
28/02/2020 12:17

Mov. [86] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2020 17:54

Mov. [85] - Concluso para Despacho: CONC. D 08.
23/01/2020 17:49

Mov. [84] - Juntada: OFICIO
23/01/2020 17:49

Mov. [83] - Juntada: OS MALOTES DIGITAIS QUE SEGUEM.
16/01/2020 12:44

Mov. [82] - Concluso para Despacho
16/01/2020 12:43

Mov. [81] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Complemento: INFORMAÇÃO
14/01/2020 15:24

Mov. [80] - Concluso para Despacho
13/01/2020 13:32

Mov. [79] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
13/01/2020 13:32

Mov. [78] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
25/09/2019 11:14

Mov. [77] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/09/2019 11:14

Mov. [76] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
23/09/2019 17:12

Mov. [75] - Concluso para Despacho
23/09/2019 17:05

Mov. [74] - Documento: PARECER DO MP.
23/09/2019 17:04

Mov. [73] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
23/09/2019 17:04

Mov. [72] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
28/08/2019 11:03

Mov. [71] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/08/2019 11:03

Mov. [70] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
15/08/2019 09:00

Mov. [69] - Mero expediente: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários.
26/07/2019 16:40

Mov. [68] - Concluso para Despacho
26/07/2019 16:40

Mov. [67] - Documento: Juntada de Malote Digital
08/07/2019 09:50

Mov. [66] - Concluso para Despacho
03/07/2019 13:40

Mov. [65] - Concluso para Despacho
12/06/2019 10:25

Mov. [64] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Complemento: INFORMAÇOES
31/05/2019 11:30

Mov. [63] - Concluso para Despacho
30/05/2019 11:42

Mov. [62] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Complemento: INFORMAÇÃO
30/05/2019 11:41

Mov. [61] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
30/05/2019 11:41

Mov. [60] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
13/05/2019 16:15

Mov. [59] - Certidão emitida
08/05/2019 09:16

Mov. [58] - Recebidos os Autos pelo Advogado
08/05/2019 09:16

Mov. [57] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Velluma Lorhaine Fátima da Silva Marques
11/04/2019 15:02

Mov. [56] - Certidão emitida
11/03/2019 13:35

Mov. [55] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
11/03/2019 13:35

Mov. [54] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
13/12/2018 08:16

Mov. [53] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antônio Aguiar Ferreira Júnior
13/12/2018 08:16

Mov. [52] - Recebidos os Autos pelo Advogado
18/10/2018 08:21

Mov. [51] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
18/10/2018 08:21

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
05/10/2018 10:16

Mov. [49] - Recebidos os Autos pelo Advogado
05/10/2018 10:16

Mov. [48] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Doris Evany Abreu Carvalho
29/08/2018 18:18

Mov. [47] - Mero expediente: Atenda-se, com urgência, a solicitação contida no ofício de fls. 411. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 402.
28/08/2018 08:28

Mov. [46] - Concluso para Despacho
16/08/2018 18:23

Mov. [45] - Expedição de Ofício
16/08/2018 15:34

Mov. [44] - Documento: 2ª Via do Ofício
09/08/2018 14:24

Mov. [43] - Certidão emitida
26/07/2018 11:04

Mov. [42] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Complemento: REQUERIMENTO
24/07/2018 13:21

Mov. [41] - Concluso para Despacho
13/07/2018 12:54

Mov. [40] - Documento: JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
13/07/2018 12:49

Mov. [39] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE REMESSA
13/07/2018 12:44

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 1944 Página: 573/574
11/07/2018 10:43

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2018 13:31

Mov. [36] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2018 09:49

Mov. [35] - Mero expediente: Atenda-se a solicitação de fls. 403. Cumpra-se o despacho de fls. 402.
26/06/2018 13:46

Mov. [34] - Documento: OFÍCIO
21/06/2018 09:44

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2018 10:13

Mov. [32] - Documento: JUNTADA DE MALOTE
14/06/2018 14:31

Mov. [31] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003
04/06/2018 15:18

Mov. [30] - Concluso para Despacho
04/06/2018 15:18

Mov. [29] - Juntada: OFICIO
29/05/2018 09:31

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se o Município de Crateús para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 180/194, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/05/2018 16:59

Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002
28/05/2018 15:11

Mov. [26] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001
28/05/2018 15:11

Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
28/05/2018 15:11

Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara
04/05/2018 15:57

Mov. [23] - Certidão emitida
02/05/2018 17:15

Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Fernandes Alves Junior
02/05/2018 17:15

Mov. [21] - Recebidos os Autos pelo Advogado
18/04/2018 16:25

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 1884 Página: 504/507
13/04/2018 13:56

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2018 12:24

Mov. [18] - Mero expediente: TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 146: "Intime-se o autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, também no prazo de 10 (dez) dias. Crateus (CE), 27 de mar
28/03/2018 08:20

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se o autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, também no prazo de 10 (dez) dias.
26/03/2018 16:35

Mov. [16] - Concluso para Despacho
26/03/2018 16:35

Mov. [15] - Petição: CONTESTAÇÃO
22/09/2017 14:37

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
21/09/2017 15:10

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
21/09/2017 13:59

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EMANUEL IGOR FUNCIONARIO: IVONE ALVES NO. DAS FOLHAS: 102 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/09/2017 - Lo
14/12/2016 09:49

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
14/12/2016 09:40

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS ( COMARCA DE CRATEÚS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
02/12/2016 12:20

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 09/12/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
02/12/2016 11:42

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
14/10/2016 16:49

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ante o exposto, defiro o pedido formulado tão somente para que se efetue o bloqueio de 20% do beneficio proporcionado na ação de nº 0002307-76.2006.4.05.8103, que tramita na
04/08/2016 12:18

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
04/08/2016 12:17

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
04/08/2016 11:55

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
04/08/2016 11:54

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
04/08/2016 11:54

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
04/08/2016 11:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000793-09.2020.8.06.0012

Riso Comercial Impressoras Digitais LTDA...

Artes Graficas Nova Russas LTDA

Advogado: Carlos Aguila Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 3000720-51.2022.8.06.0017

Iracy Rodrigues da Costa

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 3001273-73.2022.8.06.0090

Francisca Maria de Melo Lira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 3001471-54.2016.8.06.0112

Cicera Raimunda da Silva

Francisco Alcides Germano

Advogado: Laura Germano Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2016 20:58

Exibir Processo

Processo nº 3000662-21.2021.8.06.0102

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Antonio Claudiano Freitas

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2021 15:34

Exibir Processo