17/04/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:28

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 19:48

Decorrido prazo de VALERIA MESQUITA MAGALHAES em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL

Vistos.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação promovida por FRANCISCA ARAÚJO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Afirma a parte autora que é trabalhadora rural e é portadora de CID 10 – Z03.5, em razão disso requereu benefício de aposentadoria por invalidez sob o NB 168.865.297-0 com DER 04/11/2004, atualmente estando o beneficio cessado DCB (14/09/2018) e recebendo 18 (dezoito) mensalidades de recuperação, com cessação das referidas mensalidades em 14/03/2020.

Protocolou junto à Autarquia Previdenciária recurso administrativo e, pugna, nos autos concessão de aposentadoria por invalidez.

Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 42735495), requerendo a improcedência do pedido dada a ausência de incapacidade laboral da parte autora.

Réplica nos autos (ID 42735482).

Laudo pericial elaborado e juntado (ID 42735484), concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual, seguido de manifestação da parte requerida (ID 42734415). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Pretende a parte requerente a concessão de aposentadoria por invalidez, devido a sua incapacidade para exercer as atividades laborais.

O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 determina que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

No caso dos autos, submetido à avaliação pericial, constatou-se que a autora não detém incapacidade laborativa.

Com efeito, o expert subscritor do laudo pericial (ID 42735484) ofertou sua conclusão na qual consignou que não há incapacidade para a atividade habitual, ou seja, inexiste incapacidade atual que enseje a concessão do benefício pretendido.

Com efeito, em casos de aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz.

Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional.

Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade.

Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido.

Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

VINCULAÇÃO DO JUIZ ( CPC, ARTS. 131 E 436).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Não padece de nulidade a sentença que, embora contenha fundamentação sucinta, examine toda a matéria trazida aos autos de maneira clara e precisa. (Cf.

STJ, RESP 412.951/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 31/03/2003; RESP 80.540/SC, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 31/03/2003; RESP 374.225/SC, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 17/02/2003; TRF1, AC 1998.01.00.002651-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 15/05/2003) 2.

Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf.

STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003) 3.

Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf.

STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhildo, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002). 4.

Apelação não provida.” (TRF 1ª Região, 2ª Turma, Processo 96.01.27404-9/MG, Relator Juiz Federal Convocado Carlos Moreira Alves, Julgado em 22/03/2005, votação unânime, DJ de 14/04/2005).

Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito.

III – DISPOSITIVO.

Com base nesses esteios, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o artigo 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de justiça.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Quitéria, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:17

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 16:54

Conclusos para julgamento
19/11/2022 06:54

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 01:00

Mov. [45] - Certidão emitida
05/10/2022 16:33

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
05/10/2022 16:06

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01808020-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 16:02
05/10/2022 01:07

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
03/10/2022 12:04

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0274/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls retro, no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Valeria Mesquita Magalhaes (OAB 10965
03/10/2022 10:43

Mov. [40] - Certidão emitida
01/10/2022 16:49

Mov. [39] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls retro, no prazo de 10(dez) dias.
29/08/2022 12:43

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/08/2022 12:39

Mov. [37] - Laudo Pericial
20/08/2022 01:16

Mov. [36] - Certidão emitida
15/08/2022 13:58

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
15/08/2022 13:41

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01806070-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/08/2022 13:15
11/08/2022 23:19

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905
10/08/2022 02:46

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 14:14

Mov. [31] - Certidão emitida
09/08/2022 13:53

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 13:31

Mov. [29] - Documento
05/07/2022 13:40

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 12:57

Mov. [27] - Conclusão
24/02/2022 12:57

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: De acordo com a portaria nº 254-2022
24/02/2022 12:57

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: De acordo com a portaria nº 254-2022
24/02/2022 00:17

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2022 16:43

Mov. [23] - Certidão emitida: ( x ) Ofício de nº 349/2021
10/12/2021 16:28

Mov. [22] - Expedição de Ofício: (ortopedista/traumatologista) para realização de exame pericial na requerente acima citada, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze)
30/08/2021 15:17

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 10:20

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2021 09:04

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00165376-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2021 08:46
21/01/2021 15:51

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2021 13:40

Mov. [17] - Conclusão
15/01/2021 13:40

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020
15/01/2021 13:40

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020
20/06/2020 07:58

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
11/06/2020 11:59

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00166841-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/06/2020 10:29
07/05/2020 00:29

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2365
29/04/2020 13:50

Mov. [11] - Expedição de Ofício
29/04/2020 09:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0398/2020 Teor do ato: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, e expeça-se ofício à Secretaria de Saúde do Município para fins de reali
29/04/2020 08:51

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, e expeça-se ofício à Secretaria de Saúde do Município para fins de realização da perícia médica.
27/03/2020 08:05

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
25/03/2020 15:25

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165993-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2020 15:08
15/02/2020 15:08

Mov. [6] - Certidão emitida
04/02/2020 13:17

Mov. [5] - Certidão emitida
04/02/2020 10:24

Mov. [4] - Expedição de Carta
16/12/2019 13:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2019 16:50

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2019 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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