29/07/2025 05:32

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 12:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163098128
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163098128
03/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163098128
03/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:18

Juntada de Ofício
16/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:27

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:51

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:09

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:38

Juntada de Ofício
31/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 02:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2025 12:40

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 12:40

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135594184
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135594184
13/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135594184
12/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
23/01/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130925573
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130925573
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3043858-48.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Enfiteuse AUTOR: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA REU: IMOBILIARIA JOSE CARNEIRO SA Vistos em despacho, Trata-se de pedido de desconstituição de enfiteuse, com fulcro nos arts. 212 a 215 da Lei de Registros públicos.

Impõe-se destacar que o valor da causa deve ser certo e determinado, portanto, não há causa sem valor, valor inestimável, ou até mesmo "meramente fiscal" como se costuma usar impropriamente no meio forense. Deve o valor da causa refletir o benefício econômico almejado pela parte e ser fixado na forma do art. 292 do CPC.

Entretanto, há hipóteses que não se coadunam com o referido dispositivo, nas quais o valor da causa deve ser estimável.

Nesse sentido, a lição do mestre Fredie Didier Jr.: "No segundo caso, a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)." Examinando a peça exordial, infere-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), distanciando-se completamente dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser respeitados nas ações em discussão.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para EMENDAR A PEÇA ATRIAL, estimando um valor a causa que obedeça os princípios supra referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130925573
09/01/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130925573
19/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/12/2024 14:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 14:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 14:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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