TJCE - 3000952-26.2023.8.06.0115

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES   PROCESSO Nº 3000952-26.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADA: PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES E GELEIAS LTDA. - ME RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES    DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, ID 15595857, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em desfavor de PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES E GELEIAS LTDA. - ME, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, considerando que o valor insignificante da demanda retrata a ausência de interesse de agir.

Recurso Apelatório apresentado pelo ente público municipal, ID 15595864, sustentando que devem ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, rejeitando-se a formar a relação processual.

No mais, alega que o juiz deveria ter suspendido o feito, depois de intimada a Fazenda Pública.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo.

Contrarrazões no ID 15595870, defendendo a manutenção da sentença, porquanto o valor da causa demonstra ausência de interesse de agir.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido.

Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo apelante (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE) em face da apelada (PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES E GELEIAS LTDA. - ME), onde o exequente se diz credor da executada no montante de R$ 2.106,89, ID 15595850.

Como visto, por reconhecida a falta de interesse de agir da Fazenda Pública Municipal, o juízo julgou extinta a execução fiscal.

Manuseando o caderno processual, vê-se que foram praticados os seguintes atos processuais:   a) distribuída a execução fiscal, em 19/12/2023, foi prolatado despacho (ID 15595852), ordenando, na mesma data, a intimação da parte executada para realizar o pagamento da dívida ou garantia a execução; b) sem providenciar os expedientes, em 25/01/2024, o juiz despachou determinou a intimação do ente público "para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda permitirá o alcance do objetivo" (ID 15595853), requerendo o apelante, na oportunidade, a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para oportunizar tentativa de conciliação e/ou protesto do título;  c) em seguida, no dia 06/03/2024, adveio a sentença extintiva do feito (ID 15595857).   Feito essa retrospectiva, entendo que a sentença merece ser anulada.

Explico.

A respeito dos argumentos em que fundamentada a sentença, importa salientar que na apreciação do Tema 1184, o STF assentou as seguintes teses:   1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.  2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.  3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.   Os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de julgamento do RE 1.355.208, em que fixadas as teses acima, foram acolhidos "apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora".

Com vistas à regulamentação das teses estabelecidas pelo STF, o CNJ publicou a Resolução nº 547/2024, cujo teor transcrevo:   Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.   Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.   Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.   Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.   Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.   No caso em julgamento, apesar do valor originário da execução fiscal girar em torno de R$ 2.106,89 (dois mil, cento e seis reais e oitenta e nove centavos), em dezembro/2023, inferior, portanto, ao parâmetro estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certo é que não preenche as demais exigências derivadas da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e das orientações contidas na Resolução CNJ nº 547/2024, pois não ficou sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, isso pelo simples fato de que sequer foram confeccionados os expedientes para citação da executada.

Na verdade, ao exequente nem mesmo foi dada a possibilidade de se valer do que lhe faculta o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.

Sobre a questão, precedente deste Sodalício:   "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016.

INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A presente execução fiscal, cujo valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não ficou paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis.

Caso concreto em que a extinção do processo se deu enquanto pendente de cumprimento mandado de citação. 2.

Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.

Extinta a execução fiscal fora desses parâmetros, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do Tema 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4.

Apelação conhecida e provida." (Processo nº 0028735-97.2018.8.06.0154, Rel.

Des.

WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, julgamento: 06/08/2024).   Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, conheço do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, anulando a sentença nos termos acima explicitados, com determinação que, verificado o trânsito em julgado desta monocrática, sejam os autos remetidos à origem para o regular processamento da execução fiscal.

Ciência as partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES                       Relator  A-2