28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170411364
27/08/2025 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão.

Trata-se de ação proposta por ALDA GONÇALVES DE MATOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pleiteando a cessação de descontos realizados em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

A autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de descontos por ser associada em quadros da ré, sem que tenha autorizado tais descontos ou aderido à referida associação.

Analisando a petição inicial, verifico que o INSS não foi incluído no polo passivo da demanda, o que torna necessária a emenda à inicial, pelos seguintes fundamentos: I.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo destas demandas, como assentado no julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, onde se estabeleceu que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios e efetivação dos descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado.

II.

Quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), a TNU firmou, entre outras, a tese de que "O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO", sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição/associação.

III.

Tem sido verificado, em casos similares, que grande número de execuções contra associações/entidades têm se revelado frustradas, mesmo em relação àquelas com convênio ativo junto ao INSS, indicando rápido esvaziamento das contas bancárias dessas entidades.

IV.

O próprio INSS, em manifestações recentes, tem afirmado que irá efetuar o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente descontados, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia.

V.

As demandas sobre o tema têm revelado um padrão sistemático de fraudes nas autorizações de descontos em benefícios, representando possível negligência do INSS no controle dessas operações, considerando o dever de fiscalização imposto pelos normativos que regem a matéria, notadamente a Lei nº 8.213/91, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 3.048/99.

VI. É pacificado na jurisprudência que o processo de inclusão de descontos em benefícios previdenciários deveria observar a autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme previsto no § 1º-A do art. 154 do Decreto nº 3.048/99.

VII.

Na ausência do INSS no polo passivo, eventual procedência da ação perante a Justiça Estadual e posterior insolvência da associação/entidade ré impossibilitaria o redirecionamento da execução contra a autarquia previdenciária, dada a impossibilidade de inclusão de novo réu na fase de cumprimento de sentença. Pelos fundamentos expostos, e considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o INSS figure como parte (art. 109, I, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir o INSS no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito em Respondência
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170411364
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170411364
26/08/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170411364
26/08/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170411364
26/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:44

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132104335
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132104335
13/01/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0202098-64.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA GONCALVES DE MATOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão ID 111928190, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC.

TAUÁ/CE, 10 de janeiro de 2025.

LUANA DA COSTA CHAVESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132104335
10/01/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132104335
10/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 22:33

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/10/2024 16:04

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 16:20

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2024 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006794-09.2024.8.06.0064

Jose Placido de Araujo

Excelencia Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Daniel Brandao Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3000764-34.2024.8.06.0168

Francisco Holanda Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0120430-09.2018.8.06.0001

Luminaco Comercial de Aco e Aluminio Ltd...

A. Carlos Rolim de Queiroz - ME

Advogado: Ossianne da Silva Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2018 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0283010-73.2024.8.06.0001

Francisco Jose Ramos de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Reginaldo Castelo Branco Andrade

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0283010-73.2024.8.06.0001

Francisco Jose Ramos de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 16:42

Exibir Processo