02/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 23/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20748446
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20748446
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000233-38.2023.8.06.0117 Recorrente: ATALIBA GRANJA DIOGENES Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso, protocolado como apelação (ID 19739258), interposto por Ataliba Granja Diógenes, irresignado com a sentença exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE (ID 19739253) que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 19739261). É o que basta relatar.

DECIDO.

Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal.

Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso inominado foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Senão vejamos.

Segundo o sistema PJE, a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em em 10/01/2025 (sexta-feira) e considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira). Assim, o prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei n° 9.099/1995, teve início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findou em 04/02/2025 (terça-feira).

Como o requente somente protocolou sua peça recursal (ID 19739258) em 10/02/2025 (segunda-feira), o fez intempestivamente, ao que não vislumbro a indicação de qualquer razão legal ou regulamentar que o justifique.

Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Desse modo, o autor e ora recorrente protocolou recurso após o fim de seu prazo recursal, ao que não vislumbro a indicação de qualquer razão legal ou regulamentar que o justifique. Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c Art. 42 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO do presente recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida.

Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Registro, todavia, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme §3º do Art. 98 do CPC.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
27/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20748446
27/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 08:21

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ATALIBA GRANJA DIOGENES - CPF: *44.***.*42-04 (RECORRENTE)
23/04/2025 16:24

Recebidos os autos
23/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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