05/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 12:54

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:54

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132023236
13/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000018-06.2025.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em desfavor de ANTÔNIO CHALITA DE FIGUEIREDO e LUCIANA ALBUQUERQUE GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 132022217 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ademais, o sistema detectou prevenção com a ação 3002032-61.2024.8.06.0221 ingressada pela parte exequente em momento anterior junto a 24ª Unidade dos Juizados Especiais. Da análise dos autos 3002032-61.2024.8.06.0221, observa-se que esta ação foi interposta em 09/12/2024, perante a 24ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, tendo sido julgada extinta por ausência de pressupostos processuais.

A sentença foi proferida em 19/12/2024 e não transitou em julgado.

O art. 286 do CPC, assim dispõe: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II- quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Assim, ainda que este juízo tivesse competência territorial, a 24ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza seria o juízo competente em razão da prevenção decorrente de ação anterior. Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp.

Nec. P.R.I. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132023236
10/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132023236
10/01/2025 09:35

Extinto o processo por incompetência territorial
09/01/2025 08:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000142-25.2024.8.06.0177

Gilberto Lopes Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 3003241-81.2024.8.06.0151

Antonia Lucilene Lial Nobre

Banco Digio S.A.

Advogado: Sergio Henrique de Lima Onofre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0007830-26.2014.8.06.0182

Antonia Raimunda de Sales

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002796-83.2024.8.06.0112

Maria Irismar da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Francisca Wiberlanny Silva Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3001026-32.2024.8.06.0055

Raimundo de Sousa Pinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 16:50

Exibir Processo